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Terceirização Civilizada

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Vincent
AutorJosé Pastore/José Eduardo G. Pastore
Páginas87-88

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Até que enfim surgiu um Projeto de Lei que garante a proteçao de todos os trabalhadores que participam dos processos de terceirização. Trata-se do PL n. 4.330/04, que está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Animo-me em dizer isso, porque o referido projeto define uma responsabilidade conjunta das empresas contratante e contratada no que tange aos direitos dos empregados da contratada, a saber pagamento regular da remuneração mensal, adicionais, recolhimento das contribuições ao INSS e FGTS, 13° salário, repouso remunerado, férias e respectivo adicional.

O regramento proposto contribuirá decisivamente para acabar com a irresponsabilidade de muitas empresas prestadoras de serviço que desrespeitam deslavadamente os direitos dos seus empregados. Além disso, o projeto estabelece exigências de capital e de caução (ou seguro) por parte das contratadas. Só isso já afasta da terceirização uma série de empresas inidôneas. Na mesma linha, a proposta impõe o mesmo tratamento para os empregados da contratante e da contratada quanto ao uso de refeitórios, ambulatórios e facilidades de transporte.

A garantia dessas proteções é muito mais prioritária do que a discussão da pertinência da terceirização em atividades-fim ou atividades-meio, como faz a atual Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Eu já visitei empresas que

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terceirizam atividades-meio onde os empregados da contratada comem comida fria sentados numa sarjeta, enquanto os da contratante usufruem de uma boa alimentação em restaurante climatizado. De que adianta saber que a terceirizaçao é realizada nas atividades-meio? Nada.

Não há justificativa para tamanha discriminação em contratos de prestação de serviços terceirizados nos quais os empregados da contratante e da contratada devem trabalhar como parceiros. Se a parceria entre eles é um requisito estratégico, as empresas também precisam ser parceiras. Repito: na terceirizaçao, o mais prioritário é garantir a proteção dos trabalhadores que dela participam - tanto do lado da contratante como da contratada.

Tenho ouvido alguns empresários criticarem o projeto em tela sob o argumento de que a nova terceirizaçao custará mais, em decorrência de tantas garantias. Vejo pouco...

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