Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
| Autor | Rômulo Guilherme Leitão, Gislene Rocha de Lima |
| Cargo | Professor da Universidade de Fortaleza (Fortaleza - CE, Brasil). Pós-doutorado em Ciência Política na Boston University. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. E-mail: romuloleitao@unifor.br - Doutoranda e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Fortaleza - CE, Brasil). Especialista em ... |
| Páginas | 126-150 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 126-150, jan./abr. 2019
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711
Termo de ajustamento de condutas nas agências
reguladoras: o caso da ARCE
Conduct adjustment agreement in the regulatory agencies: the
case of ARCE
Rômulo Guilherme Leitão *
Universidade de Fortaleza (Brasil)
romuloleitao@unifor.br
Gislene Rocha de Lima **
Universidade de Fortaleza (Brasil)
grdelima@yahoo.com.br
Recebido: 31/03/2018 Aprovado: 23/06/2018
Received: 03/31/2018 Approved: 06/23/2018
* Professor da Universidade de Fortaleza (Fortaleza - CE, Brasil). Pós-doutorado em Ciência Política na
Boston University. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. E -mail:
romuloleitao@unifor.br
** Doutoranda e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Fortaleza - CE, Brasil).
Especialista em Administração Pública pela Faculdade Integrada do Ceará. Procuradora da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE. E-mail: grdelima@yahoo.com.br
Como citar este artigo/How to cite this article: LEIT ÃO, Rômulo Guilherme; LIMA, Gislene Rocha de.
Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 126-150, jan./abr. 2019. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711
Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso
da ARCE
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 126-150, jan./abr. 2019
Resumo
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas
quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de
ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais
do Estado do Ceará (ARCE), a partir da perspectiva da consensualidade do direito
administrativo brasileiro. No primeiro capítulo examina-se o debate sobre o papel do Estado
brasileiro na regulação econômica que, atualmente, gira em torno do grau de intervenção,
não mais se discutindo o tema em termos dilemáticos (intervir ou não i ntervir). No segundo
capítulo aponta-se a consensualidade administrativa como uma nova perspectiva e, ao
mesmo tempo, uma necessidade da Administração Pública no trato de questões regulatórias
em razão da ineficácia dos meios tradicionais de imposição de sanções. No terceiro capítulo
examinam-se as experiências da agência reguladora estadual com a utilização de termos de
ajustamento de c ondutas na regulação de serviços públicos de saneamento básico e de
distribuição de gás canalizado. Verificam-se, ao final, resultados diferentes quanto ao êxito
das medidas, em razão do que se passa a examinar as suas peculiaridades e apontar
fragilidades diante das quais propõe-se a utilização de metodologia denominada Análise de
Impacto Regulatório (AIR), capaz de imprimir caráter técnico à discricionariedade das decisões
e das medidas regulatórias em busca de mais eficácia na regulação econômica estatal.
Palavras-chave: Agências reguladoras; consensualidade; Termos de Ajustamento de Conduta;
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará; análise de impacto
regulatório.
Abstract
The present study approaches the problem of ineffectiveness in the application of
administrative sanctions when regulatory bodies act and examines the effectiveness of the
terms of conduct adjustments conclusion in the context of the Agência Reguladora de Serviços
Públicos Estaduais do Estado do Ceará ARCE,from the perspective of the consensuality in
Brazilian administrative law. In the first chapter it is examineted the debate on the role of the
Brazilian State in economic regulation, which currently revolves around the degree of
intervention, no longer discussing the issue in dilemmatic terms (intervening or not
intervening). In the second chapter, administrative consensuality is pointed out as a new
perspective and at the same time a need of the Public Administration in dealing with
regulatory issues, due to the ineffectiveness of traditional means of imposing sanctions. In the
third chapter, the experiences of the state regulatory agency with the use of conduit
adjustment terms are examined in the regulation of the basic sanitation and piped gas
distribution public services. In the end, different results are verified regarding the success of
the measures, due to which it turns to examine it s peculiarities and point out its weaknesses,
before which it is proposed to use a methodology called Regulatory Impact Analysis (RIA),
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