NOS TERMOS DA LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019, E DO DECRETO Nº 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019, O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES TORNA PÚBLICO A ADOÇÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 25 DE JUNHO DE 2020, DA RESOLUÇÃO 2528 (2020) A SEGUIR TRANSCRITA

ÓrgãoMinistério das Relações Exteriores,Secretaria-Geral das Relações Exteriores,Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania,Departamento de Segurança e Justiça,Divisão de Atos Internacionais
Páginas52-52
Data08 Março 2019
Data de publicação24 Julho 2020
SectionDO1

NOS TERMOS DA LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019, E DO DECRETO Nº 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019, O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES TORNA PÚBLICO A ADOÇÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 25 DE JUNHO DE 2020, DA RESOLUÇÃO 2528 (2020) A SEGUIR TRANSCRITA

Resolução 2528 (2020)

Adotada pelo Conselho de Segurança em 25 de junho de 2020

O Conselho de Segurança,

Recordando suas resoluções e declarações presidenciais anteriores sobre a situação na República Democrática no Congo (RDC),

Reafirmandoseu forte compromisso com a soberania, independência, unidade e integridade territorial da RDC, bem como de todos os Estados da região eenfatizandoa necessidade de respeitar plenamente os princípios de não interferência, boa vizinhança e cooperação regional,

Tomando notado relatório final (S/2019/469) do Grupo de Peritos sobre a República Democrática do Congo ("o Grupo de Peritos") estabelecido de acordo com a resolução 1533 (2004), cujo mandato foi prorrogado em conformidade com as resoluções 1807 (2008), 1857 (2008), 1896 (2009), 1952 (2010), 2021 (2011), 2078 (2012), 2136 (2014), 2198 (2015), 2293 (2016), 2360 (2017), 2424 (2018) e 2478 (2019),

Expressando preocupaçãocom a continuidade da presença de grupos armados nacionais e estrangeiros no leste da RDC e com o sofrimento que eles impõem à população civil do país, inclusive em razão de graves violações de direitos humanos,expressando preocupação tambémcom a persistência da exploração e do comércio ilegais de recursos naturais, que permitem a operação desses grupos armados...

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