Testamento vital realizado por criança
| Autor | Ana Carolina Velmovitsky |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ? UERJ |
| Páginas | 227-240 |
TESTAMENTO VITAL
REALIZADO POR CRIANÇA
Ana Carolina Velmovitsky
Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Gra-
duada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogada. E-mail:
anacarolina@velmo.com.br.
Sumário: 1. Introdução. 2. Testamento vital. 3. A pessoa da criança: da invisibilidade social à
proteção integral. 4. A crise do conceito de incapacidade por idade. 5. Liberdade Existencial:
o poder sobre si mesmo. 6. A teoria do menor maduro (competência de Gillick). 7. Do pátrio
poder à autoridade parental. 8. Livre consentimento informado e responsabilidade. 9. A
medida entre o dever de cuidado e a autodeterminação do menor. 10. Considerações nais.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988, ao consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana
como valor central do ordenamento jurídico, deflagrou a necessidade de reformulação
da dogmática patrimonialista e individualista da ordem jurídica privada.
Nesse contexto, os institutos de direito civil sofreram modificações e passaram a
ser interpretados e funcionalizados à luz dos valores constitucionais, em especial para
atender às necessidades existenciais da pessoa humana, reconhecendo a indiscutida
preeminência destas sobre às questões patrimoniais.
Essa releitura do direito civil, conforme lições de Stefano Rodotà, conduziu à
passagem do sujeito de direito, conceito abstrato e neutro, desconexo da realidade, à
tutela da pessoa, compreendida em seu caráter concreto, a partir de sua singularidade
e vulnerabilidade.1
Seguindo essa lógica, a Constituição Federal, em seus artigos 227, 228 e 229, ao
mesmo tempo em que reforçou o valor intrínseco da criança e do adolescente como
titulares dos mesmos direitos fundamentais destinados às pessoas adultas, reconheceu
a sua vulnerabilidade e a necessidade de uma proteção especial.
Como pessoas em desenvolvimento, as crianças e os adolescentes estão incluídos
no rol dos incapazes. Assim, estão sujeitos aos cuidados da família, em especial, dos pais,
a quem cabe o exercício da autoridade parental responsável com a finalidade exclusiva
de atender ao melhor interesse dos filhos. Em outras palavras, cabe aos pais o poder de
1. NEVARES, Ana Luiza Maia; SCHREIBER, Anderson. Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade. In: TEPE-
DINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (Coords.). Direito Civil entre o sujeito e a
pessoa: estudos em homenagem ao Professor Rodotà. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 39-41.
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