The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality / A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade
| Autor | Cristina Pereira Araujo, Leon Delácio Silva |
| Cargo | Cristina Pereira Araujo Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Recife, PE, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/8068366194146208 Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9986-5394 E-mail:crisaraujo.edu@gmail.com / Leon Delácio Silva Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, Jõao Pessoa,PB, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/65999445611834... |
| Páginas | 305-332 |
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 305 -332.
Cristina Pereira Araujo e Leon Delácio Silva
DOI: 10.12957/rdc.2022.52847| ISSN 2317-7721
THE ALPHAVILLE URBANISMO AND THE LEGAL ORDER OF THE HOMELAND: FROM
ILLEGALITY TO APPARENT LEGALITY
A Alphaville Urbanismo e o Ordenamento Jurídico Pátrio: Da Ilegalidade para Aparente Legalidade
Cristina Pereira Araujo
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Recife, PE, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8068366194146208 Orcid: https://orcid.org/0000 -0001-9986-5394
E-mail:crisaraujo.edu@gmail.com
Leon Delácio Silva
Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, Jõao Pessoa,PB, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6599944561183448 Orcid: https://orcid.org/0000 -0001-8025-0912
E-mail:leondelacio@yahoo.com.br
Trabalho enviado em 17 de julho de 2020 e aceito em 06 de agosto de 2021
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 305 -332.
Cristina Pereira Araujo e Leon Delácio Silva
DOI: 10.12957/rdc.2022.52847| ISSN 2317-7721
ABSTRACT
The purpose of this article is to understand the Alphaville Urbanismo S.A company's mode of
operation, in the light of the national regulatory system, seeking to verify their (i)legality. The interest
of the research was based on the finding of possible social and environmental setbacks in the approval
and execution of Alphaville's entreprises, when compared to Allotments traditional subdivisions (open
Allotments) , governed by Federal Law 6.766/79, which are obliged to donate areas to the use of the
general population. It was essential to compare the object of this article with the rules and principles
of law, including the new institutes created by Federal Law n° 13 .465/17. For this analysis a
proves that this model has chronologically departed from an illegality to an apparen t legality,
necessitating, also, legal interpretations and legislative changes (federal or municipal), to fit the
democratic urban planning of cities. In view of this observation, the present article also sought to make
contributions in order to suggest relevant issues that may be established as conditions and
compensations, when the edition of municipal laws, which deal with the theme.
Keywords: Alphaville. Allotments. Right. Urban planning.
RESUMO
O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa
Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O
interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e
execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais
(abertos), regidos pela Lei Federal nº 6.766/79, que são obrigados a doar áreas ao Poder Público, para
uso da população em geral. Foi imprescindível fazer o cotejo do objeto deste artigo com as normas e
princípios do Direito, inclusive com os novos institutos criados pela Lei Federal n° 13.465/17. Para esta
análise foi realizado um levantamento bibliográfico da doutrina e legislação brasileiras. Ao final, este
artigo buscou comprovar que esse modelo partiu cronologicamente de uma ilegalidade para uma
aparente legalidade, necessitando, ainda, de interpretações jurídicas e alterações legislativas (federal
ou municipal), para se adequar ao planejamento urbano democrático das cidades. Em virtude dessa
constatação, o presente artigo buscou, ainda, dar contribuições no sentido de sugerir questões
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