The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in brazil

AutorLuigi Bonizzato
CargoDoutor em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro, UERJ (2006)
Páginas95-113
Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 95-113, set./dez. 2021.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32176
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
THE CORONAVIRUS PANDEMIC AND LEGAL-THEORETICAL REFLECTIONS
ON THE PRACTICAL INCIDENCE CONCERNING THE PROTECTION OF THE
CONSTITUTION BASED ON HANS KELSEN AND CARL SCHMITT THEORIES:
CONFLICTING RELATIONSHIPS BETWEEN INSTITUTIONS AND FEDERATIVE
DEGREES IN BRAZIL
A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E REFLEXOS TEÓRICO-JURÍDICOS SOBRE A
INCIDÊNCIA PRÁTICA DA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO COM BASE EM
TEORIAS DE HANS KELSEN E CARL SCHMITT: RELAÇÕES CONFLITUOSAS
ENTRE INSTITUIÇÕES E GRAUS FEDERATIVOS NO BRASIL
Luigi Bonizzato
Doutor em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro UERJ (2006);
Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (2002);
Especialização em Direito da Administração Pública pela Universidade
Federal Fluminense - UFF (2002); Graduado em Direito pela
Universidade do Rio de Janeiro UERJ (1999). Professor Associado
de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(FND/UFRJ) e do Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma
Faculdade (PPGD/UFRJ).
Resumo
Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda e traz
conclusões sobre os efeitos de uma relação entre atos dos Poderes
Executivo dos primeiro e segundo graus federativos brasileiros e
teorias clássicas bem definidas sobre quem deve ser o guardião da
Constituição. Apesar de a ordem constitucional brasileira formal e
expressamente se encontrar sob a guarda de um Tribunal, qual seja,
o Supremo Tribunal Federal (STF), o objetivo central é verificar a
existência, no Brasil e, durante o período da Pandemia de 2019/2021,
de uma real e concreta oscilação sobre a guarda da Constituição. E
isto, seja por meio de atos normativos, os quais nada mais são do que
dois decretos escolhidos no texto como exemplo, seja por meio de
interpretações dos chefes dos Poderes Executivos Estaduais e
Federal. A utilização de métodos dedutivo e indutivo, com marcos
A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E REFLEXOS TEÓRICO-JURÍDICOS...
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 3, p. 95-113, set./dez., de 2021.
teóricos alicerçados, sobretudo, no Direito Constitucional e na teoria
do Direito, com foco especial em Autores como Carl Schmitt e Hans
Kelsen, faz com que o texto, paralelamente apoiado em fontes
legislativas e normativas, tente dar e trazer algumas novas
possibilidades, reflexões e imersões jurídicas em situações concretas
entendidas como de alta relevância prática e, principalmente, teórica.
Palavras-Chave: Constituição; Coronavírus; Federação; Graus e
Entes Federativos; Pandemia de 2019/2021.
Abstract
This legal article, subdivided into two parts, analyzes the effects of the
relationship between the acts of the Brazilian federal Executive
Powers, of first and second degrees, and well-defined classic theories
about who should be the guardian of the Constitution. Although the
Brazilian constitutional order is formally and expressly under the
custody of a Court, namely the Federal Supreme Court (STF), the
central objective is to verify the existence, in Brazil, during the
2019/2021 Pandemic period, of a real and concrete oscillation
concerning the protection of the Constitution. And this, either through
normative acts, which are nothing more than two decrees chosen in
this text as an example, or through interpretations by the heads of the
State and Federal Executive Powers. The use of deductive and
inductive methods, with theoretical frameworks based, above all, on
Constitutional Law and Law theory, focused especially on authors such
as Carl Schmitt and Hans Kelsen, parallely supported by legislative
and normative sources, contribute to give and bring some new
possibilities, reflections and legal immersions in concrete situations
understood as of highly practical and, mainly, theoretical relevance.
Keywords: 2019/2021 Pandemic; Constitution; Coronavirus;
Federation; Federative Entities and Degrees.
1. INITIAL CONSIDERATIONS
The pandemic reality that began in 2019 in China and continued in almost the
whole world in 2020 and in 2021, brought so many political, legal, economic, and social
consequences that it would be such a complex task to try to list them. In the Brazilian
case, these consequences have had a major impact on the country's human and
institutional spheres.
Based on the fact that Brazilian Executive Powers of the Union and the
federated States have caused several conflicts and contradictory decisions that could
have been prevented if there were a minimum sense of communication and mutual
objectives among their respective leaders, this Article will be developed through a
specific example that takes into account political decisions and the issue of two
Decrees: a presidential one, and the other by a member state of the Brazilian

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