The fate of investment dispute resolution after the achmea decision of the european court of justice
| Autor | Burkhard Hess |
| Cargo | Founder and executive director of the Max Planck Institute Luxembourg for International, European and Regulatory Procedural Law |
| Páginas | 114-137 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. Setembro a Dezembro de 2018
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 114-137
www.redp.uerj.br
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THE FATE OF INVESTMENT DISPUTE RESOLUTION AFTER THE ACHMEA
DECISION OF THE EUROPEAN COURT OF JUSTICE
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O DESTINO DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE INVESTIMENTO APÓS A DECISÃO
ACHMEA DA CORTE EUROPEIA DE JUSTIÇA
Burkhard Hess
Founder and executive director of the Max Planck Institute
Luxembourg for International, European and Regulatory
Procedural Law. Guest professor in Beijing, in Paris
(Sorbonne) and in Georgetown, and a scholar-in-residence
at the Center for Transnational Law at the New York
University. Expert and advisor to the European
Commission, the European Parliament, the Council of
Europe and national governments. Chairman of the ILA
Committee on the Protection of Privacy in Private
International and Procedural Law. Doctor honoris causa
in the University of Ghent. E-mail: burkhard.hess@mpi.lu
ABSTRACT: This article explores the contents and consequences of the Achmea
judgment recently given by the European Court of Justice (6 March 2018, case C-284/16).
In its first part, the article analyses the judgment from a European point of view. It notes
that Achmea is primarily concerned with the autonomy of the EU legal order in
international dispute resolution and only secondarily with investment arbitration. The
the European Convention of Human Rights. In its second part, the article assesses the
consequences of the judgment for current and future investment dispute resolution. It
argues that (i) investment arbitration is over for intra-EU Bilateral Investment Treaties and
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Artigo recebido em 05/11/2018, sob dispensa de revisão.
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Written version of a presentation given at the Bucerius Law School (Hamburg) on 19 March 2018. I would like to
thank Ass Prof. Dr. Pietro Ortolani (Nijmegen), Dr. Stephanie Law (Senior Research Fellow at the MPI) and
Marcel Kahl (Research Fellow at the MPI) for largely assisting me in the preparation of this article.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. Setembro a Dezembro de 2018
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 114-137
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(ii) most likely also for intra-EU disputes under the Energy Charter Treaty; (iii) the
European Commission must be careful not to jeopardise the supremacy of the ECJ in
interpreting the EU law when concluding future international dispute resolution
agreements; (iv) the same holds true regarding dispute resolution under the UK
Withdrawal Agreement when negotiating the Brexit.
KEYWORDS: Achmea; autonomy of the EU legal order; investment arbitration; intra-EU
BIT; Energy Charter Treaty; Investment Court system; Brexit dispute resolution.
RESUMO: O presente Artigo explora o conteúdo e as consequências do julgamento
Achmea recentemente realizado pela Corte Europeia de Justiça em 06 de março de 2018
(Caso C-284/16). Na primeira parte, o partigo analisa o julgamento sob a perspectiva
europeia. Ressalta-se que Achmea está prioritariamente preocupada com a autonomia do
sistema legal da União Europeia na solução de litígios internacionais e apenas
indiretamente com a arbitragem de litígios de investimento. O julgado se adequa
perfeitamente à Opinião da Corte 2/13 em relação à adesão da União Europeia à
Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Discute-se se (i) a arbitragem de litígios de investimento terminou para Tratados de
investimentos bilaterais intra-União Europeia e (ii) também para litígios intra-União
Europeia segundo o Tratado de Energia; (iii) a Comissão Europeia deve ter cautela para
que não vulnere a supremacia da Corte Europeia de Justiça na interpretação do direito da
União Europeia ao celebrar futuros acordos de solução de litígios internacionais; (iv) o
mesmo é verdade no que concerne a solução de litígios sob a égide do Acordo de Retirada
do Reino Unido ao negociar o Brexit.
PALAVRAS-CHAVE: Achmea, autonomia do sistema jurídico da União Europeia;
arbitragem em litígios de investimento; BIT intra-União Europeia; Tratado de Energia;
Sistema da Corte de Investimento, solução de litígios do Brexit.
1. Drawing the Red Line: the ECJ’s Central Arguments in the Achmea Judgment.
Achmea: a Landmark Decision of the ECJ
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