The implementation of the transfer of the right to build in the regularization of Paraisópolis (SP) / A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP)
| Date | 01 March 2022 |
| Author |
333
Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 333-357.
Pedro Rodrigo Campelo Lima e Thiago Marrara
DOI: 10.12957/rdc.2022.60876| ISSN 2317-7721
THE IMPLEMENTATION OF THE TRANSFER OF THE RIGHT TO BUILD IN THE REGULARIZATION OF
PARAISÓPOLIS (SP)
A Implementação da Transferência do Direito de Construir na Regularização de Paraisópolis (Sp)
Thiago Marrara
Universidade de São Paulo - USO, São Paulo, SP, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5001783167154079. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1524-568X
E-mail: marrara@usp.br
Pedro Rodrigo Campelo Lima
Universidade de São Paulo - USO, São Paulo, SP, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8921948076714110. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1524-568X
E-mail: pedro.lima_ap@hotmail.com
Trabalho enviado em 02 de julho de 2021 e aceito em 01 de setembro de 2021
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
334
Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 333-357.
Pedro Rodrigo Campelo Lima e Thiago Marrara
DOI: 10.12957/rdc.2022.60876| ISSN 2317-7721
ABSTRACT
This paper aims to analyze the implementation of the transfer of the right to build in the regularization
process of the Complex of Paraisópolis, in the city of São Paulo (SP). To this goal, bibliographical and
documentary research was carried out during October 2020 and March 2021. Initially, the evolution of
slum urbanization in Brazil is contextualized. It also analyzes the legislative evolution of the transfer of
the right to build in Brazilian urban policy and in the municipality of São Paulo. Afterwards, the case
study is presented, relating the experience of regularization of Paraisópolis with the use of the transfer
of the right to build. It is concluded the project generated important results, but did not solve the
housing deficit in the community.
Keywords: transfer of the right to build; Paraisópolis; regularization; urbanization; case study
RESUMO
O presente trabalho busca analisar a implementação da transferência do direito de construir no
processo de regularização do Complexo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP). Para tanto, foram
realizadas pesquisas bibliográfica e documental entre outubro de 2020 e março de 2021. Inicialmente,
contextualiza-se a evolução da urbanização de favelas no Brasil. Analisa-se também a evolução
legislativa da transferência do direito de construir na política urbana brasileira e no município de São
Paulo. Em seguida, apresenta-se o estudo de caso, relacionando a experiência de regularização de
Paraisópolis com a utilização da transferência do direito de construir. Conclui-se que o projeto gerou
resultados importantes, mas não solucionou o déficit habitacional existente na comunidade.
Palavras-chave: transferência do direito de construir; Paraisópolis; regularização; urbanização; estudo
de caso
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