The repercussion of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Brazilian courts / A repercussão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos tribunais brasileiros
| Autor | Pedro Pulzatto Peruzzo, Enrique Pace Lima Flores |
| Cargo | Doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Professor membro permanente do corpo docente de pós-graduação em direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Consultor Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. - Aluno de graduação da faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-... |
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2601-2627.
Pedro Pulzatto Peruzzo e Enrique Pace Lima Flores
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47403| ISSN: 2179-8966
2601
The repercussion of the Convention on the Rights of Persons
with Disabilities in Brazilian courts
A repercussão da Convenção sobre o s Direitos das Pessoas com Deficiência nos
tribunais brasileiros
Pedro Pulzatto Peruzzo¹
¹ Pontifícia Universidade Católica de C ampinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail:
pedro.peruzzo@puc-campinas.edu.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5270-8674.
Enrique Pace Lima Flores²
² Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail:
flores.epace@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8129-3436.
Artigo recebido em 17/12/2019 e aceito em 04/10/2020.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2601-2627.
Pedro Pulzatto Peruzzo e Enrique Pace Lima Flores
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47403| ISSN: 2179-8966
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Abstract
The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was the first
treaty to be incorporated as a Constitutional law, according to the determination of the
Brazilian Constitution for human rights treaties. In additi on, the Optional Protocol was also
promulgated, recognizing the competence of the Committee on the Rights of Persons with
Disabilities to supervise the application of the treaty in Brazil. This study aims to analyze the
impact of the Committee and Convention in Brazilian courts, specifically in the courts that
have jurisdiction to r ule on cases based on treaties, that is, the Federal Justice. An extensive
survey of judicial decisions was carried out in order to verify whether the protections of the
treaty are applied. This research focus on the efforts to ensure the rights of persons with
disabilities on the Brazilian legal system, based on the commitment to international
cooperation to guarantee and promote the rights and principles announced in the CRPD,
particularly regarding the social model of disability, which is the main protective concept used
in the treaty.
Keywords: International cooperation; Social model of disability; Human rights treaty bodies.
Resumo
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Def iciência da ONU (CDPD) foi o primeiro
tratado a ser incorporado com o uma Lei Constitucional, de acordo com a determinação da
Constituição Brasileira para os tr atados de direitos humanos. Além disso, o Protocolo
Facultativo também foi promulgado, reconhecendo a competência do Comitê dos Direitos das
Pessoas com Deficiência para supervisionar a aplicação do tratado no Brasil. Este estudo tem
como objetivo analisar o impac to do Comitê e da Convenção nos tribunais brasileiros,
especificamente nos tribunais que têm competência para julgar casos com base em tratados,
ou seja, a Justiça Federal. Foi realizado um amplo levantamento das decisões judiciais para
verificar se as proteções do tratado são aplicadas. Esta pesquisa tem foco nos esforços para a
garantia dos direitos das pessoas c om deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com
base no compromisso de cooperação internacional para garantir e promover os direitos e
princípios anunciados na CDPD, em particular no que se refere ao modelo social da deficiência,
que é o principal conceito protetivo utilizado no tratado.
Palavras-chave: Cooperação Internacional; Modelo social da deficiência; Tratados de direitos
humanos.
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