Título XII - Dos crimes contra o estado democrático de direito (Lei 14.197/2021)
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títuLo xii – dos crimes contrA
o estAdo democrático
de direito (Lei 14.197/2021)
A nova Lei nº 14.197, de 2021, publicada em 02 de setembro de 2021 que teve pra-
zo 90 dias para entrar em vigor, inseriu seis novos capítulos no código penal, cinco deles
destinados à previsão de novos crimes em espécie, e um voltado para as suas disposições
gerais, revogando assim a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei 7.710/83).
Sendo assim, surgiram dez novos crimes no nosso Código Penal, com os seguintes
nomes:
I – Atentado à soberania;
II – Atentado à integridade nacional
III – Espionagem;
IV – Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
V – Golpe de Estado;
VI – Interrupção do processo eleitoral;
VII – Comunicação enganosa em massa;
VIII – Violência política;
IX – Sabotagem;
X – Atentado a direito de manifestação.
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