TJDFT

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REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 654 I OUT/NOV 2018
SÚMULAS
afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10,
da Lei 9.504/97.
TJBA
SÚMULA 14
Arrendamento mercantil
A notif‌icação extrajudicial expedida por cartório de
títulos e documentos, ainda que situado em comarca
diversa do domicílio do devedor, é válida para f‌ins
de constituição em mora do devedor f‌iduciário, ou
daquele que f‌igura em contrato de arrendamento
mercantil (leasing), desde que entregue no endereço
do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.
SÚMULA 13
Contrato bancário
A abusividade do percentual da taxa de juros,
aplicado em contratos bancários submetidos ao
Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada
considerando as circunstâncias do caso concreto e
com base no índice da taxa média de mercado para
a mesma operação f‌inanceira, divulgado pelo Banco
Central do Brasil ou outro órgão federal que venha
substituí-lo para este f‌im.
Súmula 12
Home care
Havendo recomendação pelo médico responsável,
considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em
custear tratamento “home care”, ainda que pautada
na ausência de previsão contratual ou na existência
de cláusula expressa de exclusão.
TJDFT
SÚMULA 22
Roubo
É prescindível a apreensão da arma utilizada
na prática do roubo para o reconhecimento da
causa de aumento de seu emprego, quando restar
demonstrada por outros meios.
SÚMULA 21
Mandado de segurança
O ato praticado por autoridade apontada como
coatora, sem privilégio de foro, ainda que em
obediência a ordens de superior hierárquico, há de
ser analisado em sede de mandado de segurança
pelo juízo da Vara de Fazenda Pública.
SÚMULA 20
Exame psicotécnico
A validade do exame psicotécnico está condicionada
à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à
garantia de recurso administrativo.
TJES
SÚMULA 23
Soldado combatente
O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo
Edital 001/2013, do concurso público para soldado
combatente da PM/ES, deve ser comprovado de
acordo na data da inscrição relativa ao Edital
preambular 001/2011.
SÚMULA 22
FGTS
É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo
de serviço na conta do trabalhador cujo contrato
com administração pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso
público. Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contratação do empregado público, nos termos
artigo 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao
depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o
salário pelos serviços prestados.
SÚMULA 21
Associação de classe
A redução dos honorários advocatícios
sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo
mesmo causídico representante de associação de
classe, deve ser fundamentada em consonância com
as alíneas do § 3º, do artigo 20, do CPC.
TJGO
SÚMULA 41
Concurso público
A validade de exame psicotécnico em concurso
público está ligada à previsão em lei e no edital
de abertura do certame, bem como a utilização de
Rev_BONIJURIS__654.indb 165 13/09/2018 16:00:49

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