TJDFT

Páginas145-145
145
REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 655 I DEZ18/JAN19
SÚMULAS
TJBA
SÚMULA 15
DPVAT
Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da
Ação de Cobrança do seguro DPVAT.
SÚMULA 14
Arrendamento mercantil
A notificação extrajudicial expedida por cartório de
títulos e documentos, ainda que situado em comarca
diversa do domicílio do devedor, é válida para fins
de constituição em mora do devedor fiduciário, ou
daquele que figura em contrato de arrendamento
mercantil (leasing), desde que entregue no
endereço do devedor, por via postal e com aviso de
recebimento.
SÚMULA 13
Contrato bancário
A abusividade do percentual da taxa de juros,
aplicado em contratos bancários submetidos ao
Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada
considerando as circunstâncias do caso concreto e
com base no índice da taxa média de mercado para
a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco
Central do Brasil ou outro órgão federal que venha
substituí-lo para este fim.
TJCE
SÚMULA 64
Comportamento da vítima
A circunstância judicial referente ao
comportamento da vítima não pode ser considerada
desfavoravelmente ao réu na dosimetria da pena.
SÚMULA 63
Prisão preventiva
Condenações criminais com trânsito em julgado
em outros processos podem, excepcionalmente,
justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda
que reconhecido excesso de prazo na formação
da culpa em razão da aplicação do princípio da
proibição da proteção deficiente do Estado, vertente
da proporcionalidade.
SÚMULA 62
Hipossuciência
Não é admissível, com fundamento na
hipossuficiência econômica do réu, o decote da pena
de multa quando prevista no preceito secundário do
tipo penal.
TJDFT
SÚMULA 22
Roubo
É prescindível a apreensão da arma utilizada
na prática do roubo para o reconhecimento da
causa de aumento de seu emprego, quando restar
demonstrada por outros meios.
SÚMULA 21
Mandado de segurança
O ato praticado por autoridade apontada como
coatora, sem privilégio de foro, ainda que em
obediência a ordens de superior hierárquico, há de
ser analisado em sede de mandado de segurança
pelo juízo da Vara de Fazenda Pública.
SÚMULA 20
Exame psicotécnico
A validade do exame psicotécnico está condicionada
à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à
garantia de recurso administrativo.
TJPR
SÚMULA 82
Intimação da sentença
Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a
intimação da sentença se fará, alternativamente, ao
réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar
solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado
fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação
para os casos em que lhe for nomeado defensor
dativo ou defensor público.
SÚMULA 81
FGTS
É devido o pagamento de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço aos empregados públicos que
exerceram cargos em comissão cujos contratos
tenham sido declarados nulos nos termos do artigo
37, § 2º da Constituição Federal.

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