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SÚMULAS RECENTES
160 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
no concurso público convola-se em direito
subjetivo à convocação para as demais etapas
ou para a nomeação, quando passe a figurar
dentro do número de vagas previstas no edital
em decorrência de desistência, inaptidão,
reclassificação ou ausência de candidato melhor
classificado, devendo a administração pública
promover a imediata convocação.
SÚMULA 23
Eliminação de candidato
Independentemente do prazo de validade do
concurso, a desistência ou eliminação de candidato
melhor classificado, ainda que dentro das vagas
previstas no edital, por si só, não tem o condão de
convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera
expectativa de nomeação do candidato posicionado
fora do número de vagas ofertadas inicialmente no
referido edital.
SÚMULA 22
Seguro DPVAT
A incidência de atualização monetária nas
indenizações por morte ou invalidez do seguro
DPVAT opera-se desde a data do evento danoso e os
juros moratórios desde a citação.
TJCE
SÚMULA 68
Concurso público
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem
competência para processar e julgar causas que versem
sobre concurso público, observados os parâmetros
estabelecidos pelo artigo 2º da Lei 12.153/09.
SÚMULA 67
Prova técnica no juizado
A necessidade de produção de prova técnica,
por si só, não afasta a competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública para o processamento
e julgamento da causa.
SÚMULA 66
Direito à saúde do menor
As Varas da Infância e da Juventude possuem
competência absoluta para o processamento e
julgamento das demandas que versem sobre direito
à saúde de criança e adolescente, ainda que de
caráter individual.
TJDFT
SÚMULA 28
Isenção de custas
A isenção de custas previstas nos artigos 1º do
Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/96,
abrange o cumprimento de sentença requerido pelo
Distrito Federal que tem por objeto honorários de
sucumbência.
SÚMULA 27
Crime qualicado
Presentes duas ou mais qualificadoras no delito,
uma deve ser utilizada para fins de tipificação do
crime qualificado e as demais na dosimetria da
pena, seja na pena-base, seja como circunstância
agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o
‘bis in idem’.
SÚMULA 26
Gratuidade de justiça do condenado
Compete ao juiz da execução penal examinar
e decidir pedido de gratuidade de justiça do
condenado.
TJGO
SÚMULA 71
Piso salarial do professor
O piso salarial nacional dos professores deverá
corresponder à remuneração global daqueles
trabalhadores desde a entrada em vigor da
Lei Federal 11.738/08, em 1º de janeiro de 2009,
até a data de julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF
(27/04/2011).
SÚMULA 70
Piso salarial do agente de saúde
Aos agentes de saúde é devido o pagamento do piso
salarial estabelecido pela Lei 12.914/14, desde a edição
de mencionada lei. Para fazerem jus ao adicional
de insalubridade, indispensável a comprovação do
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