TJES
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SÚMULAS
163
REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
prestado o trabalho, de modo a identificar possível
nexo de causalidade, desde que seja diagnosticada a
enfermidade por documentação médica.
TJES
SÚMULA 23
Limite de idade para concurso público
O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo
Edital 001/2013, do concurso público para soldado
combatente da PM/ES, deve ser comprovado de
acordo na data da inscrição relativa ao Edital
Preambular 001/2011.
SÚMULA 22
Depósito do FGTS
É devido o depósito de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo
contrato com administração pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público. Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contratação do empregado público, nos termos
do art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao
depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o
salário pelos serviços prestados.
SÚMULA 21
Honorários advocatícios sucumbenciais
A redução dos honorários advocatícios
sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo
mesmo causídico representante de associação de
classe, deve ser fundamentada em consonância com
as alíneas do § 3º, do art. 20, do CPC.
TJMG
SÚMULA 74
Inconstitucionalidade de emenda
parlamentar
É inconstitucional o dispositivo legal formalizado
por emenda parlamentar a projeto de iniciativa
reservada quando ele não guarda pertinência
temática com a proposta originária, competindo ao
Órgão Especial declarar sua inconstitucionalidade,
nos termos da lei.
SÚMULA 73
Abandono da causa
A ausência do advogado em um único e específico
ato processual não gera presunção de abandono
da causa, não ensejando, por si só, a aplicação
da penalidade prevista no art. 265 do Código de
Processo Penal, se houver a sua atuação nos atos
subsequentes do processo.
SÚMULA 72
Atribuições do escrivão
É atribuição do escrivão providenciar a extração das
cópias indicadas pelo recorrente para a instrução do
recurso em sentido estrito e do agravo em execução
penal.
TJPI
SÚMULA 28
SUS
O Sistema Único de Saúde é obrigado a fornecer
medicamentos aos pacientes necessitados, desde
que satisfeitas as seguintes condições: prescrição
médica através de relatório circunstanciado e
registro na ANVISA.
SÚMULA 27
Certicado provisório de conclusão do
ensino médio
Com fundamento no princípio da razoabilidade,
revela-se possível o deferimento de medida liminar
para que o candidato aprovado em exame vestibular
obtenha certificado provisório de conclusão do
ensino médio, desde que provada a condição de
se encontrar o requerente cursando o segundo
semestre do terceiro ano do ensino médio.
SÚMULA 26
Inversão do ônus da prova
Nas causas que envolvem contratos bancários,
pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em
favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que
comprovada sua hipossuficiência em relação à
instituição financeira, e desde que solicitado pelo
autor na ação.
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