TJPR
| Páginas | 159-159 |
SÚMULAS
159
REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
SÚMULA 171
Juros de mora e correção monetária
A matéria relativa aos juros de mora e à correção
monetária é de ordem pública, pelo que a alteração
do termo inicial, da periodicidade e dos índices,
realizada de ocio pelo Tribunal, não configura
reformatio in pejus.
SÚMULA 170
Extinção do processo
A falta de citação do réu, pela não indicação de
endereço correto após a intimação, configura
ausência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo,
ensejando sua extinção sem resolução do mérito,
hipótese que independe de prévia intimação pessoal
do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos
termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.
TJPR
SÚMULA 84
Ação de cobrança
A competência para o processamento e julgamento
das ações de cobrança das contribuições instituídas
pelo Decreto-Lei 4.048/1942 – promovidas pelo
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial é da Justiça Estadual.
SÚMULA 83
Reclamação
Julgada procedente a Reclamação, ajuizada
com fundamento no Código de Processo Civil, o
Tribunal cassará a decisão exorbitante proferida
e determinará que o órgão originário profira nova
decisão em observância ao precedente indicado pelo
acórdão, não sendo cabível o julgamento da causa
em seu mérito pelo Tribunal.
SÚMULA 82
Sentença
Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a
intimação da sentença se fará, alternativamente, ao
réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar
solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado
fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação
para os casos em que lhe for nomeado defensor
dativo ou defensor público.
TJRJ
SÚMULA 385
Concurso público
Por força dos princípios da boa-fé administrativa,
da confiança legítima e da razoabilidade, candidato
aprovado em concurso público para a UERJ, já
nomeado antes da edição do Decreto Estadual n.
45.682, de 08 de junho de 2016, por ter direito subjetivo
líquido e certo à posse, não pode ser afetado pela
aplicação retroativa daquele ato normativo.
SÚMULA 384
Fechamento de varanda
A instalação de cortina de vidro, ou sistema
retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou
semelhante, em material incolor e transparente,
executada por profissional devidamente registrado
no Conselho Regional de Engenharia – CREA, ou
Rep. Argentina, 2403
41 3342 9796 41 99251 4865
www.tesserve.com.br
Cobrança de
taxas com
adiantamento
integral de
receita.
para acabar com a
inadimplência
no condomínio.
O segredo
Rev-Bonijuris664.indb 159 19/05/2020 15:15:59
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO