TJRJ

Páginas161-162

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SÚMULA 383

Consumo

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo não importa, por si só, dano moral.

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SÚMULA 382

Reintegração de posse

Para o acolhimento da pretensão reintegratória

ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração.

SÚMULA 381

Arma de fogo

O emprego da arma de fogo na prática de roubo, vinculada à maneira de agir do acusado no caso concreto, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena base haver sido fixada no mínimo...

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