TJRR
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SÚMULAS
161
REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
exercício de atividades profissionais em ambiente
de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de
gentes agressivos ao organismo, acima dos limites
de tolerância permitidos pelas normas técnicas
respectivas.
SÚMULA 69
Prazo para atendimento do consumidor
O não cumprimento por agência bancária de
legislação municipal, que fixe prazo máximo para
atendimento de consumidor, enseja à aplicação de
sanção administrativa por parte do Procon, podendo
levar, ainda à obrigação de indenizar o consumidor
por danos materiais e morais, de conformidade com
o caso concreto.
TJMS
SÚMULA 4
Requerimento administrativo
Não há necessidade de prévio requerimento
administrativo para o ajuizamento de demanda
relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.
SÚMULA 3
Energia elétrica
Nas revisões tarifárias de energia elétrica, o período
de cobrança em excesso corresponde àquele
compreendido entre abril de 2004 a dezembro de
20 07.
SÚMULA 2
Aviltamento dos honorários
Quando a verba honorária for fixada em percentual
sobre o valor dado à causa no início da ação, este já
sofreu o efeito corrosivo da inflação, de maneira que
aquela verba deve ser aplicada sobre o valor da ação,
devidamente corrigido a partir do seu ajuizamento,
sob pena de aviltamento dos honorários e
distanciamento do real valor do litígio.
TJRR
SÚMULA 3
Custas processuais
A cobrança de custas processuais na fase de
cumprimento de sentença depende de expressa
previsão legal.
SÚMULA 2
Estabilidade em cargo comissionado
A estabilidade das gestantes ocupantes de cargos e
funções comissionadas não compreende o direito à
reintegração, mas apenas a indenização devida pela
dispensa no período gravídico.
SÚMULA 1
Juizado
A competência dos Juizados Especiais Cíveis é
fixada, presentes os requisitos legais, por opção do
autor. n
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