TJSC
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SÚMULAS
167
REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020
SÚMULA 51
Medicamento
Nos casos em que se pretenda o fornecimento
de medicamento de uso contínuo ou por tempo
indeterminado, a competência é do Juizado Especial
da Fazenda Pública, se o custo anual do fármaco for
inferior ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
Excedendo esse valor, a competência será das Varas
da Fazenda Pública.
SÚMULA 50
Advogado particular
A contratação de advogado particular para a
atuação judicial na defesa de interesses da parte não
constitui dano material passível de indenização, de
acordo com a interpretação sistemática conferida
aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei
nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e
Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício
regular dos direitos constitucionais de contraditório,
ampla defesa e acesso à justiça.
TJSC
SÚMULA 57
Antecipação de provas
Disponível em sítio eletrônico o documento
pretendido, carece de interesse processual a produção
antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição.
SÚMULA 56
Embargos de declaração
A contradição que enseja a oposição de embargos
de declaração deve estar presente internamente na
decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos
são incompatíveis com a sua conclusão.
SÚMULA 55
Indícios de direito
A inversão do ônus da prova não exime o consumidor
de trazer aos autos indícios mínimos do direito
alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito.
TJSP
SÚMULA 164
Entrega de imóvel
É valido o prazo de tolerância não superior a cento e
oitenta dias, para entrega de imóvel em construção,
estabelecido no compromisso de venda e compra,
desde que previsto em cláusula contratual expressa,
clara e inteligível.
SÚMULA 163
Encargos contratuais
O descumprimento do prazo de entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra não
cessa a incidência de correção monetária, mas tão
somente dos encargos contratuais sobre o saldo
devedor.
SÚMULA 162
Descumprimento de prazo
Descumprido o prazo para a entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra, é cabível
a condenação da vendedora por lucros cessantes,
havendo a presunção de prejuízo do adquirente,
independentemente da finalidade do negócio.
TRT1/RJ
SÚMULA 68
Pensão
Responsabilidade civil do empregador. Pensão
devida ao trabalhador acidentado. Cumulação da
pensão com benecio previdenciário. Possibilidade.
Natureza jurídica distinta das prestações. A pensão
prevista no artigo 950 do Código Civil e o benecio
previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em
razão da sua incapacidade laborativa por acidente
de trabalho, não se confundem, tampouco se
excluem, ante a natureza jurídica distinta das
prestações, sendo possível sua cumulação.
SÚMULA 67
Impugnação
Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo
879, §2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos
à execução com o objetivo de discutir as contas de
liquidação não impugnadas pela parte no prazo do
artigo 879, §2º, da CLT.
SÚMULA 66
Recolhimento de crédito
Contribuição previdenciária sobre o crédito
judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos
Rev-Bonijuris_662.indb 167 15/01/2020 15:10:53
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