TJSC
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 660 I OUT/NOV 2019
SÚMULAS
semelhante, em material incolor e transparente,
executada por profissional devidamente
registrado no Conselho Regional de Engenharia
– CREA, ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ, não
configura obra a depender de licenciamento
urbanístico, desde que não implique em
transformação da varanda em um novo cômodo
habitável da unidade.
SÚMULA 383
Produto impróprio
A aquisição de gênero alimentício impróprio para
consumo não importa, por si só,
dano moral.
SÚMULA 382
Posse
Para o acolhimento da pretensão reintegratória
ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do
esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como
também a continuação da posse, na demanda de
manutenção, e sua perda, no caso da reintegração.
TJSC
SÚMULA 57
Produção de provas
Disponível em sítio eletrônico o documento
pretendido, carece de interesse processual a produção
antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição.
SÚMULA 56
Embargos de declaração
A contradição que enseja a oposição de embargos
de declaração deve estar presente internamente na
decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos
são incompatíveis com a sua conclusão.
SÚMULA 55
Mínimos indícios
A inversão do ônus da prova não exime o
consumidor de trazer aos autos indícios mínimos
do direito alegado na inicial quando a prova lhe
diga respeito.
Com a receita garantida a
convivência no condomínio é muito mais agradável.
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