TJSP

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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
SÚMULAS
SÚMULA 48
Execução scal
São aplicáveis os artigos 26 e 39 da Lei 6.830/80 às
execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual
do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência
da Lei Estadual 14.634/14, excetuadas as hipóteses de
tramitação em serventias privatizadas.
TJSC
SÚMULA 27
Direito bancário
A sub-rogação de crédito relacionado a contrato
tipicamente bancário, em favor de entidade
securitizadora ou fundo de investimento, não afasta
a competência das unidades de direito bancário para
processar e julgar ações fundadas em contrato dessa
natureza.
SÚMULA 26
Honorários periciais
Nas demandas de competência civil-consumerista,
sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve
o réu arcar com o pagamento prévio de metade do
valor dos honorários periciais nas hipóteses em
que a produção da prova técnica for requerida por
ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor,
ou, ainda, determinada de ocio pelo juiz.
SÚMULA 25
Poupança
É devida a correção monetária plena da reserva de
poupança dos participantes da Fundação Codesc
de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela
migração para o Plano de Benecios Multifuturo I.
TJSP
SÚMULA 158
Recurso
A distribuição de recurso anterior, ainda que não
conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de
incompetência em razão da matéria, cuja natureza é
absoluta.
SÚMULA 157
Competência
As ações que visam à internação de dependentes
químicos em clínicas especializadas demandam
prova pericial complexa, não sendo possível a
tramitação no Juizado Especial.
SÚMULA 156
Violência doméstica
A existência de relação de subordinação entre
agressor e vítima, decorrentes da tenra idade,
imaturidade sica ou psicológica da vítima[,]
não afasta a competência da Vara da Violência
Doméstica.
TRT1/RJ
SÚMULA 8
Multa
O depósito tempestivo das verbas resilitórias
devidas ao empregado afasta a incidência da multa
do art. 477 da CLT.
SÚMULA 7
CTPS
É cabível a imposição de multa ao empregador no
sentido de levar a efeito pelo mesmo a obrigação
de fazer concernente a anotações na CTPS do
empregado.
SÚMULA 6
Intervalo
O descumprimento do intervalo previsto no artigo
71 da CLT tem como consequência pagamento
do período integral do intervalo para repouso e
alimentação, mesmo quando fruída alguma parcela
de descanso, em conformidade com o entendimento
consolidado na Súmula 437, I, do TST.
TRT3/MG
SÚMULA 72
Inconstitucionalidades da CLT
São inconstitucionais a expressão “ainda que
beneficiário da justiça gratuita”, constante do § 2º,
e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do artigo
844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017,

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