Toffoli suspende resolução do governo bolsonaro que reduziu preço do dpvat
medida derrubada pelo STFnovo revés na Agenda de trânsitoEm mais uma derrota imposta pelos outros Poderes ao governo Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu ontem uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório.O presidente da Corte entendeu que a norma expedida pelo Executivo foi uma maneira de "esvaziar" a decisão do STF que este mês derrubou a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do DPVAT.A decisão, em caráter liminar, representa mais uma derrota ao governo na agenda de flexibilização de regras no trânsito, uma das bandeiras defendidas pelo presidente. Há duas semanas, a Justiça do Distrito Federal já havia determinado a volta dos radares móveis nas rodovias federais, após Bolsonaro suspender em agosto o uso dos equipamentos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).Durante o ano, o projeto de Bolsonaro que altera o Código de Trânsito Brasileiro também sofreu resistência no Congresso. O relator da proposta na comissão especial que analisa a matéria já derrubou parte das medidas defendidas pelo presidente, como o aumento de 20 para 40 pontos do limite para perder a carteira, o que foi substituído por uma escala com três limites de pontuação, e o fim da multa para quem não utilizar cadeirinha adaptada para crianças."Retaliação" à CorteA liminar de Toffoli foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa responsável pelo consórcio que administra os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio. Em uma transmissão ao vivo no Facebook após a edição da MP, Bolsonaro argumentou que os interessados poderiam contratar um seguro, mesmo sem a obrigação legal.A nova resolução previa reduções de 68% no montante pago pelos proprietários de carros de passeio e táxis (caindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86% para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). No recurso ao Supremo, o consórcio argumentou que as mudanças não vieram acompanhadas de cálculos que justificassem os preços, classificados pela seguradora como "irrisórios". A empresa acrescentou que a norma configurava "retaliação" contra a decisão do STF de barrar a extinção do...
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