A tomada de decisão apoiada como modelo protetivo de direitos da pessoa com deficiência

AutorBruna Katz
Ocupação do AutorMestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. Advogada.
Páginas203-216
A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
COMO MODELO PROTETIVO DE DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Bruna Katz
Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Direito
de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP.
Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Advogada.
Sumário: 1. Introdução – 2. A lei brasileira de inclusão e os regimes de proteção de direitos das
pessoas com deciência – 3. Tomada de decisão apoiada: aspectos materiais e processuais – 4.
Aplicabilidade e limites do instituto – 5. Conclusão – 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A Tomada de Decisão apoiada constitui um dos modelos protetivos de direitos
das pessoas com def‌iciência, introduzido no ordenamento civil pela Lei Brasileira
de Inclusão (Lei 13.146/15).
Trata-se de um novo instrumento de salvaguarda e apoio de que pode se valer
a pessoa com def‌iciência, paralelo à curatela e que com ela não se confunde, sendo
distintos seus destinatários e sua função.
A criação da f‌igura da Tomada de Decisão Apoiada vem ao encontro das deter-
minações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Def‌iciência
e seu Protocolo Facultativo, dos quais o Brasil foi signatário, tendo-os incorporado
ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional.
Esse importante tratado internacional sobre direitos humanos contempla um mo-
delo social de abordagem da def‌iciência, que objetiva integrar o indivíduo na sociedade,
promovendo-lhe autonomia, liberdade para fazer as próprias escolhas e realizar seu
projeto de vida. Ao mesmo tempo, impõe aos países signatários que adotem as medidas
de apoio apropriadas para que as pessoas com def‌iciência exerçam sua capacidade legal.
A Lei Brasileira de Inclusão materializou, no plano interno, as normas da Con-
venção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Def‌iciência, alterando de
modo signif‌icativo o regime jurídico das incapacidades, criando novos mecanismos
de salvaguarda e proteção aos direitos desse grupo de vulneráveis e ressignif‌icando
os já existentes.
Nesse cenário, a Tomada de Decisão Apoiada surge como uma medida promo-
cional de auxílio à pessoa com def‌iciência plenamente capaz, que preserva sua au-
DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 203DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 203 24/05/2022 16:46:2624/05/2022 16:46:26

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