A tomada de decisão apoiada como modelo protetivo de direitos da pessoa com deficiência
| Author | Bruna Katz |
| Profession | Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. Advogada. |
| Pages | 203-216 |
A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
COMO MODELO PROTETIVO DE DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Bruna Katz
Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Direito
de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP.
Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Advogada.
Sumário: 1. Introdução – 2. A lei brasileira de inclusão e os regimes de proteção de direitos das
pessoas com deciência – 3. Tomada de decisão apoiada: aspectos materiais e processuais – 4.
Aplicabilidade e limites do instituto – 5. Conclusão – 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A Tomada de Decisão apoiada constitui um dos modelos protetivos de direitos
das pessoas com deficiência, introduzido no ordenamento civil pela Lei Brasileira
de Inclusão (Lei 13.146/15).
Trata-se de um novo instrumento de salvaguarda e apoio de que pode se valer
a pessoa com deficiência, paralelo à curatela e que com ela não se confunde, sendo
distintos seus destinatários e sua função.
A criação da figura da Tomada de Decisão Apoiada vem ao encontro das deter-
minações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo, dos quais o Brasil foi signatário, tendo-os incorporado
ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional.
Esse importante tratado internacional sobre direitos humanos contempla um mo-
delo social de abordagem da deficiência, que objetiva integrar o indivíduo na sociedade,
promovendo-lhe autonomia, liberdade para fazer as próprias escolhas e realizar seu
projeto de vida. Ao mesmo tempo, impõe aos países signatários que adotem as medidas
de apoio apropriadas para que as pessoas com deficiência exerçam sua capacidade legal.
A Lei Brasileira de Inclusão materializou, no plano interno, as normas da Con-
venção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, alterando de
modo significativo o regime jurídico das incapacidades, criando novos mecanismos
de salvaguarda e proteção aos direitos desse grupo de vulneráveis e ressignificando
os já existentes.
Nesse cenário, a Tomada de Decisão Apoiada surge como uma medida promo-
cional de auxílio à pessoa com deficiência plenamente capaz, que preserva sua au-
DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 203DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 20324/05/2022 16:46:2624/05/2022 16:46:26
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