OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
| Autor | Jonnas Esmeraldo Marques de Vasconcelos, Lawrence Estivalet de Mello, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira |
| Cargo | Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil/Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil/Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil |
2044
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 2044-2074.
Jonnas Esmeraldo Marques de Vasconcelos, Lawrence Estivalet de Mello e
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61283 | ISSN: 2179-8966
Os Trabalhadores das Plataformas de Entregas:
essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção
legislativa e judicial
Delivery App workers: essentiality during Covid-19 and the lack of legislative and
judicial protection
Jonnas Esmeraldo Marques de Vasconcelos¹
¹Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. E-mail:
jonnas.vasconcelos@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1418-5985.
Lawrence Estivalet de Mello²
²Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. E-mail:
lawrence.emello@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2882-4883.
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira³
³ Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. E-mail:
murilosampaio@yahoo.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0203-387X.
Artigo recebido em 28/04/2021 e aceito em 27/07/2021.
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2045
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 2044-2074.
Jonnas Esmeraldo Marques de Vasconcelos, Lawrence Estivalet de Mello e
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61283 | ISSN: 2179-8966
Resumo
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente
aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade
têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação
estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um
percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à teoria social, e resultante
de pesquisa bibliográfica e documental, foram analisados, em um primeiro momento,
atos legislativos e judiciais que conformam a precariedade social dos entregadores. Nessa
etapa, buscou-se apresentar o terreno de normatividade estatal que tem sido operado de
modo a erodir a esfera de incidência tanto dos deveres assistenciais do Estado quanto dos
direitos trabalhistas nas relações contratuais entre entregadores(as) (sujeitos
contratados) e as plataformas de aplicativos (sujeitos contratantes). Na seção seguinte,
examinaram-se algumas categorias que permitem a compreensão das tendências de
atuação dos sujeitos contratantes e dos sujeitos contratados, a partir de aportes teóricos
acerca dos processos das contratualidades espoliativas, da financeirização e da agenda do
genocídio, observando como, a um só tempo, trabalhadores(as) em aplicativos de entrega
são classificados como “essenciais” e expostos ao sacrifício de si mesmos e de suas
famílias, sem básicas condições de saúde e segurança do trabalho.
Palavras-chave: Covid-19; Trabalhadores em aplicativos de entrega; Precariedade.
Abstract
Delivery app services have expanded their activities during the Covid-19 pandemic.
However, their workers have experienced even more social precarity. This paper
investigates the relations between State action and the vulnerability faced by these
workers during the pandemic context. It does so by following a two-fold methodological
approach: based on research of legal documents and on literature review, the analysis
ranges from the examination of concrete cases and norms to the consideration of
underlying social theory concepts. In its first section, the paper analyses legislative and
judicial documents and actions that conform delivery app workers’ social precarity, so as
to present the normative structure and the institutional dynamic that have operated in
order to erode the incidence of social security rights, as well as of labor rights in contracts
between delivery workers (contracted party) and digital platforms (contracting party). In
the following section, the paper examines some theoretical categories - such as
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