Trabalhista e previdenciário
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Diarista que por onze anos trabalhou três vezes por semana tem vínculo empregatício
Recurso de Revista. Reconhecimento de relação de emprego. Empregado doméstico. Trabalho presta-do três vezes por semana. Empregado doméstico é a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e su-bordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Evidenciando-se do contexto fático que a Autora laborou para a Recorrida por onze anos, com exclusividade, e em três dias na semana, afigura-se de natureza contínua a prestação de trabalho, nos termos do art. 1.º da Lei n. 5.859/72. Recurso de Revista conhecido e provido.
(TST - Rec. de Revista n. TSTRR-1132-47.2011.5.01.0069 - 4a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Maria de Assis Calsing - Fonte: DJ, 24.04.2015).
Impossível acumular banco de horas com compensação semanal
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Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. Perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Ante o princípio do livre convencimento motivado e da liberdade na aprecia-ção das provas, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436, do CPC. Verificados equívocos nas conclusões periciais, ao afastar a insalubridade pelo uso de EPIs não constantes das respectivas fichas de entrega exigidas pela NR-6, do MTE, e deixar de analisar a periculosidade pelo labor em área de risco, ainda que o laudo tenha concluído pela inexistência de insalubridade e de periculosidade, é possível a conde-nação da reclamada ao pagamento dos respectivos adicionais, não cumulati-vamente. 2. Acordo de compensação semanal e banco de horas. Cumulação. Impossibilidade. Há incompatibilidade entre os regimes de compen-sação semanal e de banco de horas, pelo que não podem ser adotados de forma cumulada. O elastecimento habitual da jornada, pressuposto do banco de horas, é incompatível com a compensação semanal, nos termos da Súmula 85, IV, do C. TST. Recur-so ordinário da reclamada conhecido e desprovido.
(TRT - 9a. Reg. - Rec. Ordinário n. 03516-2012-069-09-00-0 - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. do Trabalho Cássio Colombo Filho - Fonte: DJ, 28.04.2015).
Motorista de ônibus obrigado a permanecer na função mesmo com problemas de saúde tem contrato rescindido de forma indireta
Rescisão Indireta. Exigência de serviços superiores às forças do empregado. O fato de o empregador exi-gir serviços superiores às forças do empregado, que apresenta restrições médicas e idade avançada, caracteriza motivo...
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