O 'trabalho decente': do conceito à prática
| Autor | Márcia Regina Castro Barroso |
| Cargo | Pós-Doutoranda em Sociologia pelo PPGSA-IFCS. Bolsista Faperj |
| Páginas | 206-226 |
O “trabalho decente”: do conceito à prática
The “decent work”: from concept to practice
Márcia Regina Castro Barroso*
Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro – RJ, Brasil
1. Introdução
O presente estudo analisa a temática do trabalho decente dentro da pers-
pectiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em sua atuação
no Brasil. Primeiramente, fornecemos um panorama a respeito da sua
importância no cenário internacional enquanto uma instituição capaz de
fornecer instrumentos normativos por intermédio do sistema de ratificação
das convenções entre os países-membros. A OIT, ao longo de todo o século
XX, teve que, em determinados momentos críticos, reafirmar os seus ideais
e os seus compromissos. Conseguiu um grande prestígio diplomático, em
especial por sua composição tripartite, muito embora tal perspectiva em defesa
do diálogo social não consiga eliminar a dimensão da tensão e do conflito.
Com o processo de globalização e de redefinição do próprio Direito do
Trabalho no mundo contemporâneo, a OIT se vê novamente num período
de grande reflexão e de redefinição do seu próprio papel. Nesse sentido,
lança importantes documentos como a Declaração relativa aos princípios e
direitos fundamentais do trabalho, de 1998, e o Pacto Mundial do Traba-
lho, adotado em 2009, reafirmando os princípios de justiça social. Nesse
contexto, em especial durante a década de 1990, é que emerge a proposta
de um enfoque integrado, por meio de ideias-chaves que sejam capazes de
articular questões amplas em diferentes esferas institucionais. O exemplo
* Pós-Doutoranda em Sociologia pelo PPGSA-IFCS. Bolsista Faperj. E-mail: marciajose@ig.com.
br. Lattes: lattes.cnpq.br/3498770760050783
Direito, Estado e Sociedade n.62 p. 206 a 226 jan/jun 2023
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mais significativo desse processo é o desenvolvimento do conceito trabalho
decente que funciona como uma espécie de sintetizador de antigas e novas
demandas para o mundo do trabalho possibilitando uma interlocução com
outras instituições e segmentos sociais.
No Brasil a temática do trabalho decente se desenvolveu na primeira
década do século XXI atendendo à proposta de cooperação assinada entre o
governo brasileiro e a OIT no ano de 2003, em Genebra. A partir de então,
uma série de instâncias foram geradas de modo a desenvolver essa temática.
Fóruns de discussão, grupos de trabalho, Agendas Nacionais e Subnacionais,
Projetos de criação de indicadores, são exemplos do dinamismo que a temá-
tica tem alcançado em nosso país. O interessante é perceber o processo de
irradiação e ramificação desse conceito: uma ideia-chave criada no âmbito
da OIT, mas que se enraíza e paulatinamente passa a ser uma bandeira de
luta de outras instituições.
O trabalho foi construído a partir de ampla análise teórica e documental
e foi dividido em quatro sessões. Primeiramente, empreendemos um breve
histórico da OIT; após, atentamos para o tripartismo e o diálogo social;
seguidamente, refletimos sobre a globalização e seus novos desafios, e, por
último, mas não menos importante, apresentamos nossos estudos sobre a
temática do “trabalho decente” desenvolvida no Brasil.
2. Breve histórico da OIT
A Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919, teve características
singulares desde a sua criação. Uma dessas singularidades foi a introdução,
no cenário internacional, de um sistema de governança tripartite, optando
por reunir trabalhadores, empregadores e governos num sistema que visava
não somente à resolução de conflitos, mas também à organização do próprio
mercado de trabalho em nível internacional. Segundo Gerry Rodgers et
al1, do ponto de vista ideológico, a OIT se baseava nas principais correntes
políticas e democráticas da época como a socialdemocracia, a democracia
cristã e o liberalismo social.
Entretanto, devemos salientar que o processo histórico de construção
desta organização deve ser remontado ao século XIX, onde estiveram pre-
sentes, de um lado, lutas sociais e políticas, e, de outro, o avanço do estado
1 2009.
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