Trabalho em altura
| Autor | Danielle Carvalho Gonçalves/Isabelle Carvalho Gonçalves/Edwar Abreu Gonçalves |
| Ocupação do Autor | Advogada/Advogada/Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho |
| Páginas | 626-634 |
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Resposta: Para fins da trigésima quinta norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho, entende-se por trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.
Resposta: A trigésima quinta norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho, NR-35 (Trabalho em Altura), surgiu no mundo jurídico em face da edição da Portaria SIT-MTE n. 313 de 23.3.2012, atualizada até a edição da Portaria MTb n. 1.113 de 21.9.2016, tendo por objetivo estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Importante destacar que a NR-35 será complementada com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão dessas, com as normas internacionais aplicáveis.
Resposta: Como dito nos capítulos anteriores, o Princípio Constitucional de Minimização de Riscos Ambientais, contido no inciso XXII do artigo 7º de nossa Lei Maior1, é suficiente para legitimar a existência jurídica de todas as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho, inclusive a norma preventiva em apreço. No plano infraconstitucional, é pertinente destacar que a NR-35 tem sua validade jurídica igualmente respaldada pelos ditames contidos em quatro dispositivos2 de nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Objetivando facilitar uma posterior consulta ou pesquisa adequada, o quadro a seguir reproduzido apresenta a síntese dos dispositivos jurídicos alusivos à norma regulamentadora em comento:
NR-35: TRABALHO EM ALTURA (redação original dada pela Portaria SIT-MTE n. 313 de 23.3.2012, atualizada até a edição da Portaria MTb n. 1.113 de 21.9.2016). Art. 7º, inciso XXII, da CF-1988. Arts. 155, inciso I, 157, inciso I, 158, inciso I, e 200, inciso VI, todos da CLT.
Resposta: A trigésima quinta norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho, cujo título é NR-35 (Trabalho em Altura), apresenta suas recomendações técnico-preventivas, de forma sequenciada e agrupada, em seis Tópicos, dois Anexos, e um Glossário, consoante se observa no sumário, a seguir reproduzido:
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SUMÁRIO DA NR-35 (TRABALHO EM ALTURA):
35.1. Objetivo e Campo de Aplicação.
35.2. Responsabilidades.
35.3. Capacitação e Treinamento.
35.4. Planejamento, Organização e Execução.
35.5. Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem.
35.6. Emergência e Salvamento.
Glossário.
Anexo I: Acesso por Cordas. Anexo II: Sistemas de Ancoragem.
Resposta: Dispõe o item 35.2 (Responsabilidades), da norma preventiva em comento, que são deveres do empregador para com a segurança e saúde ocupacional nos trabalhos em altura:
- Garantir a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis, de modo que a efetiva execução dos trabalhos somente aconteça após a adoção das medidas de proteção definidas na NR-35;
- Assegurar a realização da AR (Análise de Risco) e, quando aplicável, a emissão da PT (Permissão de Trabalho); ? Desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura;
- Adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas na NR-35 pelas empresas contratadas;
- Garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos e as medidas de controle, e possibilitar a suspensão dos trabalhos em altura quando verificar situação ou condição de risco não prevista, cuja eliminação ou neutralização imediata não seja possível;
- Estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura, sempre sujeita à supervisão, cuja forma será definida pela análise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade;
- Manter organizada e arquivada para consulta a documentação prevista na NR-35.
Resposta: Segundo a norma preventiva em análise, devem os trabalhadores:
- Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador;
- Colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas na NR-35;
- Interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis;
- Zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho.
Resposta: Preceitua o item 35.3 (Capacitação e Treinamento) da norma regulamentadora em preço, várias disposições preventivas atinentes à capacitação e treinamento de trabalhadores que vão desenvolver atividades em altura, merecendo destacar as seguintes:
- O empregador deve promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura.
- Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas, cujo conteúdo programático deve, no mínimo, incluir:
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• Normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura;
• Análise de Risco e condições impeditivas;
• Riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle;
• Equipamentos de Proteção Individual para trabalho em altura: seleção, inspeção, conservação e limitação de uso;
• Acidentes típicos em trabalhos em altura;
• Condutas em situações de emergência, incluindo noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.
- O empregador deve realizar treinamento periódico bienal, com carga horária mínima de oito horas e conteúdo programático definido pelo empregador, sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
• mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
• evento que indique a necessidade de novo treinamento;
• retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
• mudança de empresa.
Resposta: Explicita o item 35.4 (Planejamento, Organização e Execução) que todo trabalho em...
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