O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
| Autor | Emerson da Silva Mendes - Thiago Trindade de Almeida - Monalisa Santos Pereira |
| Cargo | Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal (UniAmérica) - Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES, UFSB) - Especialista em Direitos Humanos e Contemporaneidade (UFBA, 2020) |
| Páginas | 308-338 |
19.ª EDIÇÃO
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ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
19.ª edição
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O TRABALHO COMO FORMA DE REMIÇÃO
PENAL E A PROGRESSÃO DE REGIME:
OS EFEITOS DO COVID-19 NA FASE DE
EXECUÇÃO DA PENA
THE WORK AS A FORM OF CRIMINAL REMITION AND THE
PROGRESSION OF REGIME: THE EFFECTS OF COVID-19 ON THE
EXECUTION PHASE OF THE SENTENCE
Emerson da Silva Mendes1
Thiago Trindade de Almeida2
Monalisa Santos Pereira3
Data de Submissão: 18/02/2021
Data de Aceite: 07/06/2021
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a inuência do qua-
dro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo
Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução
penal, mais especicamente na suspensão dos trabalhos dos presos,
xando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e
educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação,
gura cerceamento de direito e caracteriza regressão de regime. Para
tanto, recorreu-se à metodologia qualitativa, com análise bibliográca
e documental, procurando incidir sobre os efeitos da pandemia à pro-
1 Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal (UniAmérica), Especialista
em Gênero e Sexualidade na Educação (UFBA, 2020), Bacharel em Humanidades
(UFSB, 2018), Graduando no curso de Bacharelado em Direito (UFSB).
2 Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES
- UFSB), Bacharelando em Direito (UFSB), Bacharel em Humanidades (UFSB,
2018). Membro do Grupo de Pesquisa Pluralismos Jurídicos e Usos Emancipató-
rios do Direito da UFSB/CNPq
3 Especialista em Direitos Humanos e Contemporaneidade (UFBA, 2020). Ba-
charela em Humanidades (UFSB, 2018). Graduanda no curso de Bacharelado em
Direito (UFSB). Membro do Grupo de Pesquisa Pluralismos Jurídicos e Usos
Emancipatórios do Direito da UFSB/CNPq.
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gressão antecipada de pena e à possibilidade da remição cta aos presos
trabalhadores, utilizando-se da contribuição de autores como SANTOS
(2014) e ROIG (2018). Assim, conclui-se que mesmo diante do contexto
de calamidade pública, os direitos dos presos devem ser preservados,
sem violações normativas e jurisprudenciais.
Palavras-chave: Trabalho. Covid-19. Remição. Progressão Antecipada
da Pena.
Abstract: This paper aims to analyze the inuence of the pandemic, as
a result of the proliferation of the New Coronavirus (Covid-19), on the
functional structure of the criminal execution phase, more specically
in suspending the work of the prisoners. In this case, the thesis was
laid down in the sense that the suspension of work and educational
activities in criminal establishment, without due compensation, sets
up a retrenchment of rights and characterizes regime regression.
Therefore, the qualitative methodology was used, with an documental
and bibliograc analyse, addressing the effects of the pandemic on the
anticipate progression of penalty and the possibilitty of remission cta
to the hard-working prisoners, using the contributtion of authors such
as SANTOS (2014) and ROIG (2018). Thus, we conclude that even in
the context of public calamity, the rights of prisoners must be preserved,
without normative and jurisprudential violations.
Keywords: Job. Covid-19. Remission. Early Progression of Penalty.
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