Trabalho, Informalidade e as Ambíguas Rotas de Inclusão: Impactos dos Programas Federais de Assistência e Empreendedorismo para as Relações de Trabalho no Brasil da era PT
| Autor | Luiz Filipe da Silva; Tobias Paiva Viana |
| Ocupação do Autor | Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG/Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG |
| Páginas | 753-775 |
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TRABALHO, INFORMALIDADE E AS AMBÍGUAS ROTAS DE
INCLUSÃO: IMPACTOS DOS PROGRAMAS FEDERAIS DE ASSISTÊNCIA E
EMPREENDEDORISMO PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL DA
ERA PT
WORK, INFORMALITY AND THE ROUTE OF INCLUSION AMBITS: IMPACTS
OF THE FEDERAL PROGRAMS OF ASSISTANCE AND ENTREPRENEURSHIP FOR THE
LABOR RELATIONS IN BRAZIL OF THE PT ERA
Luiz Filipe da Silva
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Tobias Paiva Viana
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RESUMO: O presente artigo é uma leitura atual e crítica dos mecanismos utilizados pelo
Governo Federal como rotas de inclusão dos cidadãos brasileiros no mercado de trabalho,
visando uma discussão sobre suas dimensões e distorções por meio de uma análise do caráter
precarizante das vias estatais de suposta inclusão. Assim, por meio de um recorte bibliográfico,
análise de dados e gráficos, realizou-se um estudo aprofundado dos impactos do programa de
transferência de renda Bolsa-Família e da criação do Microempreendedor Individual (MEI)
nas relações de trabalho, tendo como eixo específico o mercado de trabalho informal. Com este
recorte, buscamos descobrir os efeitos das ferramentas utilizadas pela esfera governamental nas
relações laborais.
Palavras-Chave: Bolsa-Família; Microempreendedor Individual; Informalidade; Trabalho.
ABSTRACT: This article is a current and critical reading of the mechanisms used by the
Federal Government as routes for the inclusion of Brazilian citizens in the labor market, aiming
at a discussion about their dimensions and distortions by analyzing the precarious nature of the
allegedly included state roads. Thus, through a bibliographic clipping, analysis of data and
graphs, an in-depth study was carried out of the impact of the Bolsa Família income transfer
program and the creation of the Individual Microentrepreneur (MEI) in labor relations, the
informal labor market. With this cut, we seek to discover the effects of the tools used by the
governmental sphere in industrial relations.
Keywords: Bolsa-Família; Microentrepreneur Individual; Informality; Work.
INTRODUÇÃO
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Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Monitor da dis ciplina de Teoria do Estado II,
voluntário de iniciação científica no projeto “Trabalhar as\às margens” e membro do grupo de pesquisa Trabalho
e Resistências, atividades exercidas na mesma Escola. E-mail: luizfilipesilva172014@gmail.com.
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Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Voluntário de iniciação científica no projeto
“Trabalhar as\às margens” e membro do grupo de pesquisa Trabalho e Resistências. E-mail:
tobiasaapaiva@gmail.com.
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Este artigo é uma leitura atual e crítica dos mecanismos utilizados pelo Governo
Federal como rotas de inclusão dos cidadãos brasileiros no mercado de trabalho, visando uma
discussão sobre suas dimensões e distorções por meio de uma análise das vias estatais de
suposta inclusão. Por meio de um recorte bibliográfico, análise de dados e gráficos, bem como
estudos de outros autores sobre o tema, realizamos um estudo aprofundado dos impactos do
programa de transferência de renda Bolsa-Família e da criação do Microempreendedor
Individual (MEI) nas relações de trabalho, tendo como eixo específico o mercado de trabalho
informal. Com este recorte, objetivamos identificar se tais rotas estatais de inclusão fomentam
realmente a inserção de seu público alvo no setor de trabalho formal.
No contexto contemporâneo de vigência de um Estado Democrático de Direito, o
trabalho é lido enquanto uma atividade que dignifica o homem, propiciando recursos
monetários para sua subsistência e garantindo ao trabalhador a “sensação” de contribuição para
o desenvolvimento da economia nacional. No entanto, a ascensão e expansão do sistema
capitalista aliada à instabilidade política e econômica tem ocasionado uma reconstrução das
relações de trabalho na sociedade e no ordenamento jurídico, o que coloca em xeque os
paradigmas atuais do Direito do Trabalho. Diante deste modelo que se insurge, aprofundamos
o estudo sobre os vieses de soluções utilizados pelo Governo Federal durante os mandatos do
Partido dos Trabalhadores (PT), iniciados com Lula. Essas ferramentas provocariam uma
melhoria nas condições socioeconômicas dos beneficiários por meio de sua inserção no
mercado de trabalho, podendo contribuir para o desenvolvimento da economia a nível local e
nacional e facilitando o acesso a direitos sociais
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garantidos na CF.
Dessa forma, mediante a análise das dimensões e distorções do programa bolsa-família
e do Microempreendedor Individual, buscaremos corroborar, ou não, a tese de que, na verdade,
os mecanismos estatais supracitados são rotas ambíguas que não atingem seus objetivos
principais, ao se transformarem em mecanismos de uso alternativo por outros indivíduos não
incluídos no público alvo, e com fins diversos daqueles objetivados pelos programas.
1. DESENVOLVIMENTO
1.1 - As distorções na formalização dos microempreendedores individuais.
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Art. 6º São di reitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
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