Trabalho intermitente: contrato sem garantias e sem obrigações
| Autor | Paulo Cezar Krusche - Ronaldo Busnello |
| Cargo | Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), Advogado - Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
| Páginas | 688-717 |
19.ª EDIÇÃO
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ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
19.ª edição
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TRABALHO INTERMITENTE: CONTRATO
SEM GARANTIAS E SEM OBRIGAÇÕES
INTERMITTENT WORK: CONTRACT WITHOUT
GUARANTEES AND NO OBLIGATIONS
Paulo Cezar Krusche1
Ronaldo Busnello2
Data de Submissão: 24/06/2020
Data de Aceite: 07/06/2021
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contrato de trabalho
intermitente, regularizado a partir da Lei 13.467 de 2017, a Reforma
Trabalhista. Essa modalidade de trabalho a intermitente é aquela em
que a prestação de serviços com subordinação é descontínua, haven-
do alterações de períodos de prestação de serviços e de inativida-
de, inerente do tipo de atividade do trabalhador ou do empregador
que contrata. Esse tipo de regulamentação do trabalho intermitente
tem sido chamado de normatização do “bico”, tendo em vista que,
com a sua legalização, haveria exclusão da informalidade, passando
os que atuam de forma informal, a atuarem no regime intermitente,
pois a informalidade não possibilita segurança legal ao trabalhador.
Esses novos preceitos jurídicos, no entanto, parecem querer criar um
contrato de trabalho sem salário. Ou melhor: o salário poderá exis-
tir, ocasionalmente, se e quando o trabalhador for convocado para
o trabalho. A revisão bibliográca utilizou a doutrina e a legislação,
1 Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), Ad-
vogado, Especialista em Advocacia Trabalhista pela Universidade Anhanguera, in-
tegrante do Grupo de Pesquisa Trabalho Assalariado e Capital da Universidade Fe-
deral de Santa Maria (UFSM). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3472-7481.
2 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pro-
fessor Adjunto Nível 3, em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, do De-
partamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria – RS (UFSM), Inte-
grante do Corpo Docente do Programa de Mestrado em Direito. Linha de Pesquisa
Trabalho Assalariado e Capital. http://lattes.cnpq.br/9945762588946916.
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mediante o método dedutivo. O primeiro capítulo aborda o contrato de
trabalho e suas peculiaridades. O segundo capítulo trata da jornada de
trabalho, as normas e limitações estabelecidas para os trabalhadores. O
terceiro capítulo refere-se ao contrato de trabalho intermitente e
sua aplicabilidade. Constata-se que Contrato de Trabalho Intermitente
diminui direitos trabalhistas e a proteção que o direito do trabalho impõe.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Trabalho Intermitente. Subordi-
nação. Inatividade.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the intermittent
employment contract, regularized from Law 13,467 of 2017, the Labor
Reform. This type of intermittent work is one in which the provision of
services with subordination is discontinuous, with changes in the periods
of service provision and inactivity, inherent to the type of activity of the
worker or employer who hires. This type of regulation of intermittent
work has been called “beak” standardization, considering that, with
its legalization, there would be an exclusion of informality, with those
who work informally going to work in the intermittent regime, since
informality does not provides legal security to the worker. These new
legal precepts, however, seem to want to create a work contract without
salary. Or rather: the salary may exist, occasionally, if and when the
worker is called to work. The bibliographical review used the doctrine and
legislation, through the deductive method. The rst chapter deals with the
employment contract and its peculiarities. The second chapter deals with
the working hours, the norms and limitations established for workers.
The third chapter refers to the intermittent employment contract and
its applicability. It appears that the Intermittent Employment Contract
reduces labor rights and the protection that the labor law imposes.
Keywords: Labor reform. Intermittent work. Subordination. Inactivity.
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