O trabalho profissional das assistentes sociais na arena antiproibicionista às drogas/The professional work of social workers in the antiprohibitionist arena.

AutorTavares, Priscilla dos Santos Peixoto Borelli Tavares

Introdução

Este artigo discute respostas profissionais das assistentes sociais em serviços de base comunitária, desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com consumos nocivos de álcool e outras drogas, acompanhadas por equipes de Centros de Atenção Psicossocial, no caso, os Caps-AD. Essa escolha se deu face à potência do cuidado em liberdade para um indivíduo socialmente tomado como perigoso, seja pelas consequências diretas do proibicionismo às drogas, assentado a partir do racismo estrutural (ALBUQUERQUE, 2018), seja pela presença de dispositivos assistenciais tradicionais que condicionam o cuidado ao isolamento do usuário e à monoterapia da abstinência às drogas.

No Brasil, desde 2017, mudanças estão em curso na esfera do Executivo e do Legislativo federais, demarcando a edificação de uma nova política de drogas desvinculada da saúde mental e convocando-a somente de forma complementar. Esse giro institucional e político expressa uma contrarreforma mais ampla na política de saúde pública e, em particular, na saúde mental; ao mesmo tempo, faz "avançar" o cuidado das pessoas com consumos prejudiciais de álcool e outras drogas para comunidades terapêuticas, onde a circulação socioespacial não é preconizada. Segundo Pires, Santos e Rosa (2021), haveria benefícios terapêuticos, culturais e estéticos no cuidado de base territorial, na medida em que se promove a circulação destes sujeitos por redes comunitárias, institucionais e intersubjetivas, a fim de restituir direitos e mitigar o preconceito e a discriminação associados à ilicitude de certas drogas, gerando efeitos de tolerância e compartilhamento no uso de espaços públicos como museus, exposições, escolas, eventos etc.

Este artigo se coloca, então, em uma conjuntura desafiadora para as políticas sociais públicas, como a saúde mental, e para a democracia brasileira. De um lado, temos a aliança entre os atuais gestores federais, as lideranças das comunidades terapêuticas e a psiquiatria tradicional reorientando e distanciando a política de drogas do SUS; e, de outro, as lideranças da saúde mental e dos direitos humanos denunciando e resistindo ao giro regressivo dos direitos e ao fortalecimento da velha orientação assistencial de asilamento.

Nesse contexto, o objetivo do artigo, ao problematizar as respostas profissionais das assistentes sociais nos Caps-AD, permite apreender a direção impressa no trabalho alinhada às resistências antiproibicionista e antimanicomial. A dissertação "O trabalho profissional da assistente social nos Centros de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - Caps-AD no município do Rio de Janeiro" (TAVARES, 2020), na qual este trabalho se baseia, entrevistou oito assistentes sociais num universo total de dez profissionais do Serviço Social e distribuídas por quatro Caps-AD no município do Rio de Janeiro. A pesquisa contou com a aprovação dos comitês de ética em pesquisa da universidade e da prefeitura do Rio de Janeiro - pareceres no 3.674.243 e 3.908.544, respectivamente.

Neste artigo, serão tratadas as seguintes questões advindas da análise do trabalho de campo desenvolvido com oito entrevistadas: (1) a apreensão dada às expressões da questão social e sua consciente relação com o racismo e a questão de gênero; o fomento estratégico da participação dos trabalhadores, usuários e familiares para a saúde mental; a articulação elaborada entre o acesso aos direitos e o que se toma como terapêutico; e, por fim, a escolha profissional por um trabalho territorializado no processo de trabalho dos Caps-AD.

Aproximações conjunturais à arena antiproibicionista

Do Serviço Social, advém uma recente contribuição à recuperação do movimento antiproibicionista brasileiro, compreendendo-o como processo de resistências e de lutas contra-hegemônicas. Para Leal (2021), o histórico desse movimento heterogêneo aponta que não houve um enfrentamento concreto à proibição das drogas tornadas ilícitas, quando se recuperam as alterações legislativas e normativas brasileiras. Mesmo considerando as medidas do Ministério da Saúde na primeira década dos anos 2000, quando pessoas com consumos nocivos de drogas foram tomadas como sujeitos do cuidado da saúde mental, e a saúde pública passou a disputar a liderança dessa política, os serviços territorializados do SUS seguiram com recursos insuficientes para a universalização do acesso, bem como não houve consolidação de uma outra proposta de cuidado diferente das tradicionais instituições de confinamento.

A posição de Leal (2021) conflui com as análises que advertem sobre a lógica do gasto com saúde no Brasil, se considerada a comparação entre os recursos alocados no SUS e no setor privado. "No Brasil, 54% do gasto em saúde acontece no setor privado, que atende a apenas 25% da população. O SUS, exclusivamente responsável por 75% da população, além de realizar serviços voltados para toda a sociedade, conta com apenas 46% dos recursos" (CAMPOS, 2018, p. 1708). Desta forma, os patamares de investimento em saúde pública são insuficientes para uma universalização do acesso e para uma qualidade dos serviços cujo orçamento foi agravado com o ajuste fiscal definido pela Emenda Constitucional no 95, de 2016 (EC no 95/2016), período imediatamente posterior à destituição da presidenta Dilma Rousseff. Essa emenda congelou os gastos da União com despesas primárias entre 2017 e 2036, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA, sendo o SUS um dos setores atingidos.

No caso da política nacional de saúde mental, álcool e outras drogas, as duas décadas dos anos 2000 apresentaram tendências distintas. Segundo Weber (2021), entre 2001 e 2009, houve crescimento real de 51,2% dos recursos investidos em saúde mental, devendo-se ressaltar que se tratou do período em que houve o redirecionamento da assistência em saúde mental para fortalecer os serviços extra-hospitalares, mesmo com o subfinanciamento do SUS. Já entre os anos 2010 e 2019, a mesma autora identificou queda de 14,7% e estabilização dos gastos do Fundo Nacional de Saúde com a saúde mental, em especial a partir de 2016, quando o desfinanciamento ao SUS já se colocava e foi aprofundado com a EC no 95/2016.

Se essas informações corroboram para darmos relevo aos impactos do aprofundamento da agenda neoliberal na política social de saúde, a saúde mental, em seu interior, também revela outra tendência ao desfinanciamento do SUS. Há mudanças na direção do modelo assistencial na saúde mental e na atualização do antigo regime de atenção aos consumidores de álcool e outras drogas, quando se privilegia o afastamento desse usuário de sua circulação socioespacial, sempre tomada como território disparador de danos. Isso implica o fortalecimento da tendência de que tratar pessoas que consomem álcool e outras drogas seja necessariamente afastá-los do acesso às drogas não prescritas e, também, da convivência familiar e comunitária.

Devemos lembrar que, antes do movimento da reforma psiquiátrica brasileira, o financiamento público para leitos em hospitais psiquiátricos gerou o que foi conhecido como porta giratória ou revolving door. Tratava-se de uma consequência do desenho da política (GASTAL, 2000). No caso da atual política de drogas, a decisão de financiar leitos em comunidades terapêuticas pode conformar outra porta giratória, considerando que o fluxo assistencial preveja o manejo de cada reincidência no consumo das substâncias psicoativas como indicação para referenciar entradas naquelas instituições e, também, nos hospitais psiquiátricos.

Portanto, a partir de 2017, o crescente financiamento público de leitos nas comunidades terapêuticas, em sua maioria religiosas (IPEA, 2017), foi acompanhado do desfinanciamento dos serviços de base comunitária da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) organizados no âmbito do SUS, ao mesmo tempo que fez adentrar os dispositivos do hospital e do ambulatório da psiquiatria nessa rede. Portanto, não se trata apenas da redução do investimento na saúde pública, mas da reorientação das finalidades e do retorno de serviços que foram objeto da crítica da reforma psiquiátrica. Ademais, revisitar o pretérito faculta reconhecer que a trajetória de fortalecimento das comunidades...

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