Tradição e tradução do novo CPC no sistema trabalhista
| Autor | Francisco Meton Marques de Lima - Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima |
| Cargo | Desembargador do TRT-22. Prof. Titular da UFPI. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC - Auditor Fiscal do Trabalho. Graduado pela UF |
| Páginas | 37-51 |
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56
37
Tradição e tradução do novo CPC
no sistema trabalhista
Francisco Meton Marques de Lima(*) e Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima(*)
Resumo:
O enfrentamento das questões postas pelo novo Código de Processo Civil demanda
da Justiça do Trabalho a consideração do problema da segurança jurídica, associado à
exigência do direito moderno, pós-convencional, de tomada de decisões racionalmente
consistentes. Mas segurança jurídica não signica previsibilidade da decisão judicial, nem
certeza quanto ao conteúdo do texto normativo. A reconstrução do debate entre Oliveira
Viana e Waldemar Ferreira, por ocasião do envio ao Congresso Nacional, em 1936, do
projeto de Lei Orgânica da Justiça do Trabalho, permite observar que as características do
processo do trabalho advêm, sobretudo, de seus princípios, e não de suas regras. A leitura
positivista do direito, com sua crença na suciência das normas para a regulação das
situações concretas, não atende, de forma adequada, a exigência de segurança jurídica. Os
princípios se diferenciam das regras, em especial quanto à sua forma de aplicação, porque
exigem um processo de densicação de seus sentidos de acordo com as peculiaridades
do caso concreto. A compreensão da natureza principiológica do direito permite um
tratamento diferente do problema da segurança jurídica, no que diz respeito às relações
entre o processo do trabalho e o processo comum.
Abstract:
e questions posed by the new Code of Civil Procedure demand Labour Justice to
consider the problem of legal certainty, associated with the requirement of modern law,
post-conventional, of making reasonably consistent decisions. Nonetheless, legal certainty
does not means predictability of the court decision, neither assurance about the content of
the legislative text. e reconstruction of the debate between Oliveira Viana and Waldemar
Ferreira, at the time of the submission, to the National Congress in 1936, of the project
of the Organic Law of the Labour Justice, allows us to observe that the characteristics of
the labour process come mainly from its principles, instead from its rules. e positivist
reading of law, with its belief in the suciency of law norms for the regulation of specic
situations, does not answers properly the requirement of legal certainty. e principles are
dierent of rules, in particular in their application form, because they require a process of
densication of its senses according to the peculiarities of the concrete case. Understanding
(*) Desembargador do TRT-22. Prof. Titular da UFPI. Mestre
em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em
Direito Constitucional pela UFMG.
(**) Auditor Fiscal do Trabalho. Graduado pela UFC.
Especialista em Direito e Processo do Trabalho.
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