A transcendência dos fundamentos determinantes da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei em sede de controle concentrado
| Autor | José Américo Zampar Júnior e Juliana Carolina Frutuoso Bizarria |
| Páginas | 873-901 |
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A TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
DETERMINANTES DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM SEDE DE
CONTROLE CONCENTRADO
José Américo Zampar Júnior1
Juliana Carolina Frutuoso Bizarria2
1. Introdução
A necessidade de respeito às decisões paradigmáticas –
precedentes – integra não apenas a lógica de funcionamento
da common law como também a do civil law, pois relaciona-
-se à ideia de coerência do sistema, ou seja, visa propiciar a
unidade, previsibilidade e estabilidade do Direito, garantindo
tratamento isonômico aos jurisdicionados. Está diretamente
relacionada à segurança jurídica. No ordenamento brasileiro,
1. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Civil e
Empresarial pela PUC-PR. Bacharel em Direito pela UNESP. Membro do Instituto
Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Pro-
cesso (CEAPRO). Servidor público federal.
2. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito
Contratual e em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela
UNESP. Advogada.
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PRECEDENTES E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
a necessidade de respeito à estas decisões foi o meio utilizado
pelo legislador no intuito de eliminar a divergência jurispru-
dencial, constante e imotivada, fazendo-se respeitar as orien-
tações dos Tribunais Superiores, que são as Cortes a quem
cabe o papel de uniformização do direito.
O respeito às decisões paradigmas não deve se restringir
apenas ao seu comando – parte dispositiva da decisão – mas
também em relação aos seus fundamentos determinantes –
ratio decidendi.
belecer o controle concentrado de constitucionalidade das leis
como uma das formas de se manter a unidade e integridade
do direito brasileiro fixou que as decisões ali proferidas produ-
zem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Embora seja esta a redação do texto constitucional, a dou-
trina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vêm en-
frentando dificuldades, ao longo das últimas décadas, em de-
terminar o adequado alcance do efeito vinculante da decisão
proferida em sede de controle concentrado de constituciona-
lidade e de aceitar a reclamação como mecanismo apropriado
para que prevaleça a autoridade destas decisões, na hipótese
em que não haja plena identidade entre o ato impugnado e a
parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade.
O estudo enfrenta o debate acerca da adequada interpre-
tação a ser atribuída ao efeito vinculante das decisões pro-
feridas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, analisando a possibilida-
de de transcendência dos fundamentos determinantes desta
decisão à luz dos avanços interpretativos trazidos pelo Código
de Processo Civil de 2015 e o cabimento da reclamação como
remédio adequado para que prevaleça o entendimento que
levou à declaração de inconstitucionalidade e garantir a segu-
rança jurídica.
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