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LEI ORDINÁRIA Nº 11910, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Altera o Artigo 105 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro, para Estabelecer a Obrigatoriedade de Uso do Equipamento Suplementar de Retenção - Air Bag.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 3 Related
Vincent

LEI Nº 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

O art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. .....................................................................

.............................................................................................

VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

.............................................................................................

§ 5o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.

§ 6o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.” (NR)

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .

Brasília, 18 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Jorge

Marcio Fortes de Almeida

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