Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise

AutorRicardo Bazzaneze, Oksandro Osdival Gonçalves
CargoDoutorando em Direito pela PUC-PR (2022). E-mail: ricardo@bazzaneze.adv.br - Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor titular de Direito Comercial da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Conselho Editorial da Editora ...
Páginas2407-2434
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33175
__________________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2407-2434 2407
- –
1
2
Este artigo aborda os direitos sociais, especialmente o transporte e a transferência das
obrigações positivas do Estado para a iniciativa privada. Na prática, os direitos sociais não sã o
efetivamente garantidos pelo Estado em razão da ineficiência na gestão pública dos recursos
arrecadados. Sem alternativas, o Estado busca socorro junto à iniciativa privada, tal como
ocorre com o Estatuto da Juventude (Lei 12.825/2013), que garantiu aos jovens de baixa renda
(renda familiar de até 2 salários mínimos) com idade de 15 a 29 anos o direito de acesso ao
território e à mobilidade a partir de 2 passagens gratuitas e 2 com 50% de desconto. Assim, a
partir do método dedutivo, analisa-se o dever prestacional do Estado com relação aos direitos
sociais garantidos pela Constituição e, por meio de consulta à doutrina e à jurisprudência do
STF, investiga-se a constitucionalidade da transferência do dever prestacional à iniciativa
privada. Por fim, o resultado da pesquisa demonstra a inconstitucionalidade da transferência
dos direitos sociais exclusivamente para a iniciativa privada sem nenhuma contrapartida
financeira, de modo que se sugere a reflexão sobre a má gestão do Estado com os recursos
públicos o que vem sendo camuflado pela transferênc ia desses custos para a iniciativa privada.
- Transporte Público Gratuito; Jovens De Baixa Renda; Transferência De Custos;
Direitos Sociais; Iniciativa Privada.
1 Doutorando em Direito pela PUC-PR (2022). E-mail: ricardo@bazzaneze.adv.br
2 Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná. Professor titular de Direito Comercial da Escola de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná. Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum. Coordenador da Revista de Direito
Empresarial. Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. E-mail:
oksandro@oksandro.adv.br
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33175
__________________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2407-2434 2408
This article addresses social rights, especially transport, and the transfer of the positive
obligations of the state to the private sector. In reality what one can see is that social rights are
not in fact guaranteed by the state due to the ineffective public management of resources
collected. Without alternatives, the state seeks help from the private sector, as in the case of
Estatuto da Juventude (‘Youth Statute’) (Law 12.825/2013), which guaranteed the right of
access to territory and mobility to young people from low-income families (family income of up
to 2 minimum ages) aged 15 to 29. It hence determined that they were ensured 2 free slots in
the interstate transportation system and 2 (two) slots at a 50% discount. So, using the
deductive method, this article analyzes the state’s rendering duty in relation to the social rights
guaranteed by the Constitution and, by resourcing to the doctrine and the jurisprudence of the
Brazilian Supreme Court, it investigates the constitutionality of the transfer of the rendering
duty to the private enterprise. Finally, the research result demonstrates the unconstitutionality
of the transfer of social rights solely to the private enterprise without any incentive. It thus
invites to the careful examination of the state’s poor management of public resources, which
ends up being concealed by the transfer of costs to the privat e enterprise.
Free Public Transport; Low-Income Youth; Transfer Of Costs; Social Rights; Private
Enterprise

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT