Incorporação dos tratados que versam sobre Direitos Humanos no Brasil

AutorMariana Almeida Picanço de Miranda - José Ricardo Cunha
Páginas39-51
Pode-se dizer que o marco do processo de abertura da democracia brasileira
se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e a partir disso
se deu também a institucionalização dos direitos humanos no país. Concomi-
tantemente a esse processo, desenvolveu-se uma intensa rati cação de diversos
tratados internacionais sobre direitos humanos pelo Estado brasileiro. Em ver-
dade, praticamente todos os tratados internacionais signi cativos sobre direitos
humanos encontram-se rati cados pelo Brasil.71
Importa, dessa forma, entender como ocorre a incorporação desses trata-
dos que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
3.1 — Os tratados de direitos humanos no Brasil
Atualmente, assiste-se a uma transformação de ideias e de formas institucionais que
integravam o tradicional marco de referência dos direitos humanos e o constitucio-
nalismo. Porém, a consciência dessa transformação não supõe, necessariamente, um
conhecimento claro e preciso dos rumos futuros do fenômeno de troca entre direi-
tos humanos e constitucionalismo. A conjuntura cultural é mais uma encruzilhada
cujas alternativas, sendo divergentes, conduzem a metas assim mesmo diversas.72
No Direito Internacional é a Convenção de Viena sobre Direito dos Tra-
tados de 1969 que traz, em seu artigo 31, as regras gerais de interpretação dos
tratados, servindo de orientação para a doutrina e a jurisprudência internacio-
nal de direitos humanos.73
71 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua E cácia. In: MEDEIROS,
Antônio Paulo Cachapuz de (organ.). Desa os do Direito Internacional Contemporâneo. Fundação
Alexandre de Gusmão: Brasília, 2007) — p. 379.
72 LUÑO, Antonio-Enrique Pérez. Derechos Humanos y Constitucionalismo em la actualidad. In: LUÑO,
Antonio-Enrique Pérez. Monogra as jurídicas — Derechos Humanos y Constitucionalismo ante el ter-
cer milênio. Madrid: Marcial Pons, 1996, p. 32.
73 RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro:
Renovar, 2005, p. 93.
III — Incorporação dos tratados que versam sobre Direitos Humanos no Brasil

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