Tratamento de Dados Pessoais nas Principais Rotinas Pré-Contratuais Trabalhistas
| Author | Moisés de Castro Alves |
| Profession | Advogado. Aluno do Curso de Pós-Graduação em Direito Digital (ITS Rio/UERJ) |
| Pages | 585-592 |
TDPPR
PCT
MoisésdeCastroAlves(1)
AdvogadoAlunodoCursodePósGraduaçãoemDireitoDigitalITSRioUERJ
SANDENAnaFranciscaMoreiradeSouza Aproteçãodedadospessoaisdo empregadonodireitobrasileiroum estudo sobre os
limites na obtenção e no uso pelo empregador da informação relativa ao empregado. 2012. Tese (Doutorado em Direito do Trabalho).
Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. p. 122-125.
MALDONADOVivianeNóbregacoordLGPDLei Geral de Proteção de Dados comentada. Coordenadores Viviane Nóbrega
MaldonadoeRenatoOpiceBlumedrevatualeamplSãoPauloThomsonReutersBrasilp
SCHREIBERapudACCIOLYCLAproteçãodedadosdotrabalhadorodireitodotrabalhoconstitucionalizadoeseudiálogo
com o direito à privacidade. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília,pDisponívelemhps
periodicosunbbrindexphpredunbarticleview
1. Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
sancionada em 14 de agosto de 2018, com entrada
em vigor em 18 de setembro de 2020, dispõe sobre
o tratamento de dados pessoais com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da persona-
lidade da pessoa natural.
ALGPDnãopossuidispositivosespecícos
sobre o tratamento de dados pessoais em rotinas
contratuais trabalhistas. Contudo, sua aplicabilida-
de é bastante abrangente, englobando praticamente
todos os setores da economia, bastando para tal que
sejam utilizados dados pessoais de pessoas naturais,
com algumas exceções expressas.
As rotinas pré-contratuais trabalhistas são mar-
cadas pelo uso massivo de dados pessoais para criar
operldoscandidatoseselecionarotrabalhador
mais adequado, na perspectiva do empregador, uti-
lizando-se de ferramentas como análise de currículo,
testes psicológicos, análise documental, análise da
vida pregressa e outros.
Nesse sentido, o presente trabalho tem como
objetivo estudar de que maneira a LGPD se aplica
às principais rotinas pré-contratuais trabalhistas.
Para atingir esse objetivo será estudado o contexto
daproteçãodedadosdotrabalhadoraaplicaçãoda
referida lei nas rotinas pré-contratuais trabalhistas,
em especial na coleta de dados diretamente do can-
didatonacoletadedadosapartirdebancodedados
deterceirosnacoletadedadossensíveisnousoe
no descarte dos dados.
Para atingir o objetivo será utilizado como meto-
dologia, uma pesquisa exploratória, na qual utiliza-se
levantamentobibliográco e artigos já publicados
Buscará compreender a realidade e os fatos a partir
da análise da legislação aplicada.
Aproteçãodedadosdotrabalhador
A expressão “proteção de dados pessoais do
empregado” é pouco encontrada na doutrina e juris-
prudência trabalhista brasileira. A LGPD, enquanto
marcolegalespecícosobreproteçãodedadospes-
soais, conforme dito, entrou em vigor em 18.9.2020,
o que não significa, contudo, que os problemas
associados à proteção de dados dos empregados
numa relação de trabalho seja novidade e nenhum
tipo de proteção tenha sido oferecida até então. O
tema é usualmente tratado sob o prisma do direito à
privacidade ou intimidade.(2)
Nas suas primeiras discussões jurídicas mais
aprofundadas (1890), o tema privacidade era visto sob
a ótica de um direito individual, como um “direito de
estar só”, que poderia ser violado pelo uso das novas
tecnologiasdaépocataiscomoamáquinafotográ-
ca.(3) Tratava-se de uma conotação elitista, que excluía
do debate as classes operárias e marginalizadas.(4)
Essa característica individualista e elitista do
direito à privacidade perdurou pelo menos até a
Reforma Trabalhista.indb 585 03/06/2022 11:45:24
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