O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
| Autor | Carlos Renato Cunha, João Luiz Martins Esteves |
| Páginas | 292-323 |
292
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p292
* Doutorando e Mestre em
Direito do Estado pela Uni-
versidade Federal do Paraná
(UFPR). Especialista em
Direito Tributário pelo Ins-
tituto Brasileiro de Estudos
Tributários (IBET). Graduado
em Direito pela Universidade
Estadual de Londrina (UEL).
Procurador do Município de
Londrina. Advogado. Profes-
sor do curso de Graduação em
Direito da Faculdade Catuaí
(Cambé/PR). Professor de
Seminário do Instituto Brasi-
leiro de Estudos Tributários
(IBET).
E-mail: carlosrenato80@
gmail.com.
** Doutor em Ciências Jurídicas
pela Universidade Federal
de Santa Catarina (UFSC).
Mestre em Direito do Estado e
Cidadania pela Universidade
Gama Filho (UGM). Espe-
cialista em Filosoa Política
e em Filosoa: História do
O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENÇADO ÀS MICROEMPRESAS
E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE E A ORDEM ECONÔMICA NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE
1988
DIFFERENTIATED TAX TREATMENT
TO MICRO AND SMALL ENTERPRISES
AND ECONOMIC ORDER IN THE
CONSTITUTION OF 1988
Carlos Renato Cunha*
João Luiz Martins Esteves**
Como citar: CUNHA, Carlos Renato;
ESTEVES, João Luiz Martins. O tratamento
tributário diferençado às microempresas e às
empresas de pequeno porte e a ordem econômica
na Constituição da República de 1988. Scientia
Iuris, Londrina, v. 20, n. 3, p.292-323, nov.
2016. DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n
3p292. ISSN: 2178-8189.
Resumo: O presente artigo visa analisar o
contexto do tratamento favorecido às micro e
pequenas empresas no âmbito tributário no texto
Palavras-chave: Ordem econômica; Sistema
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, p.292-323, nov.2016 | DOI: 110.5433/2178-8189.2016v20n3p292
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CARLOS RENATO CUNHA E JOÃO LUIZ MARTINS ESTEVES
Tributário Nacional; microempresas; Empresas
de Pequeno Porte; tratamento tributário
favorecido.
Abstract: This paper analyses the context of
the favorable tax treatment to micro and small
enterprises under the text of the 1988 Federal
Constitution.
Keywords: Economic order; National Tax
System; micro and small enterprises; favorable
tax treatment.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, p.292-323, nov.2016 | DOI: 110.5433/2178-8189.2016v20n3p292
Pensamento Brasileiro pela
Universidade Estadual de
Londrina (UEL). Graduado
em Direito pela Universi-
dade Estadual de Marin-
gá (UEM). Procurador do
Município de Londrina.
Professor dos cursos de
Graduação e Pós-graduação
stricto sensu e lato sensu em
Direito da Universidade Es-
tadual de Londrina (UEL).
E-mail: joao.esteves1000@
gmail.com.
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O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENÇADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A
ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
INTRODUÇÃO
No presente artigo analisaremos, ainda que sem a pretensão de
exaustão do tema, o contexto mediante o qual nosso ordenamento jurídico
prevê um tratamento diferençado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte, com foco no âmbito tributário.
Como é cediço, hoje vigora o chamado Simples Nacional,
que substituiu o até então vigente Simples Federal, sistema tributário
favorecido que possibilita aos micro e pequenos empresários o
recolhimento conjunto e simplicado de oito tributos, federais, estaduais
e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP, a
Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, o Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto sobre Serviços – ISS).
O fundamento jurídico para tal regramento tributário encontra-
se, todavia, nos prados do Direito Econômico, sendo, referido tratamento
favorecido, um dos objetivos da Ordem Econômica arrolados por nossa
E este é o foco da análise que doravante passamos a fazer.
1 LOCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE NA ARQUITETURA DO ORDENAMENTO
JURÍDICO NACIONAL: OBJETIVO DA ORDEM ECONÔMICA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, p.292-323, nov.2016 | DOI: 110.5433/2178-8189.2016v20n3p292
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