TRF3

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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 657 I ABR/MAIO 2019
SÚMULAS
SÚMULA 620
Indenização
A embriaguez do segurado não exime a
seguradora do pagamento da indenização prevista
em contrato de seguro de vida.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos
para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso
de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade
de a parte arcar com as despesas do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no artigo 477,
§ 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor
(art. 373, II, do CPC de 2015).
TRF1
SÚMULA 59
Área de preservação permanente
A existência de lei municipal indicando a natureza
urbana de determinada área é início de prova
para se afastar a alegação de que o imóvel nela
construído possui natureza rural, devendo ser
cotejada com os demais elementos de prova
acostados aos autos para fins de fixação da área de
preservação permanente respectiva.
SÚMULA 58
Reserva ecológica
A Resolução CONAMA 04/85, editada em razão
do artigo 18 da Lei 6.938/81, apenas contempla as
formações florísticas e áreas de florestas como
reserva ecológica, em nada se relacionando às
áreas de preservação permanente incluídas no
antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) por ocasião
da Medida Provisória 2.166-67/01.
SÚMULA 57
Reservatório articial
A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre
os parâmetros, definições e limites de Áreas de
Preservação Permanente de reservatórios artificiais,
somente se aplica aos fatos a ela posteriores.
TRF3
SÚMULA 37
Benefício previdenciário
Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à
devolução dos valores recebidos indevidamente
a título de benecio previdenciário,
independentemente do tipo de ação proposta.
SÚMULA 36
Juizados federais
É incabível a redistribuição de ações no âmbito
dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de
Varas situadas em uma mesma base territorial.
SÚMULA 35
Parcelamento excepcional
Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/03
aplicam-se ao Programa de Parcelamento
Excepcional – PAEX.
TRF4
SÚMULA 134
Cumprimento de sentença
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública
ao cumprimento de sentença não enseja a redução
pela metade dos honorários advocatícios por ela
devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do
Rev-Bonijuris_657.indb 151 22/03/2019 13:39:11

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