TRF3/SP e MS
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
SÚMULAS
SÚMULA 59
Prazo
É inconstitucional o artigo 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005,
considerando-se válida a aplicação do prazo de 5
anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005.
TRF3/SP e MS
SÚMULA 37
Benefício previdenciário
Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à
devolução dos valores recebidos indevidamente
a título de benecio previdenciário,
independentemente do tipo de ação proposta.
SÚMULA 36
Juizados federais
É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos
Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas
situadas em uma mesma base territorial.
SÚMULA 35
Parcelamento excepcional
Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/03
aplicam-se ao Programa de Parcelamento
Excepcional – PAEX.
TRF4/PR, RS e SC
SÚMULA 134
Cumprimento de sentença
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao
cumprimento de sentença não enseja a redução pela
metade dos honorários advocatícios por ela devidos,
não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90,
§ 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC
2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na
vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários
advocatícios, ainda que não[]embargadas,
mantendo-se válido o entendimento expresso da
Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 132
Condenação
Na hipótese em que a condenação puder ser
substituída por somente uma pena restritiva de
direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei
deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação
de serviços à comunidade, porque melhor cumpre
a finalidade de reeducação e ressocialização do
agente.
TJMG
SÚMULA 48
Nomeação
O candidato aprovado em concurso público tem
direito, após transcurso de longo lapso temporal da
homologação do resultado do certame, à intimação
pessoal do ato de nomeação, ainda que haja previsão
editalícia de nomeação exclusiva por meio de
publicação no Diário Oficial.
SÚMULA 47
Execução scal
É indevida a extinção do processo de execução
fiscal, de ocio, com base na nulidade da Certidão
da Dívida Ativa, sem a prévia intimação da Fazenda
Pública, quando se verifica a possibilidade de
emenda ou substituição do título.
SÚMULA 46
Inconstitucionalidade
Somente por decisão colegiada do órgão fracionário
é possível suscitar incidente de arguição de
inconstitucionalidade ao Órgão Especial, não tendo
o relator legitimidade para, monocraticamente,
suscitá-lo.
TJMS
SÚMULA 4
DPVAT
Não há necessidade de prévio requerimento
administrativo para o ajuizamento de demanda
relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.
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