TRF5
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 660 I OUT/NOV 2019
SÚMULAS
reversão, em valor correspondente ao soldo de
2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com
qualquer outra importância dos cofres públicos.
SÚMULA 59
Vacatio legis
É inconstitucional o artigo 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005,
considerando-se válida a aplicação do prazo de 5
anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005.
TRF4
SÚMULA 134
Cumprimento de sentença
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública
ao cumprimento de sentença não enseja a redução
pela metade dos honorários advocatícios por ela
devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do
artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º,
ambos do CPC 2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na
vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários
advocatícios, ainda que não-embargadas,
mantendo-se válido o entendimento expresso da
Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 132
Condenação
Na hipótese em que a condenação puder ser
substituída por somente uma pena restritiva de
direitos, a escolha entre as espécies previstas
em lei deve recair, preferencialmente, sobre a
de prestação de serviços à comunidade, porque
melhor cumpre a finalidade de reeducação e
ressocialização do agente.
TRF5
SÚMULA 22
Direito à jubilação
O fator previdenciário incide na aposentadoria
de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da
Lei 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que
tenha adquirido o direito à jubilação antes da
edição da Lei 9.876/99.
SÚMULA 21
Competência delegada
Compete às Varas Federais processar e julgar
as execuções fiscais propostas pela União,
suas autarquias e empresas públicas, salvo
aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual,
em exercício de competência delegada, até 13 de
março de 2015.
SÚMULA 20
Imposto de renda
Incide imposto de renda sobre os juros pagos
pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados,
mesmo em montante inferior a 12% ao ano.
TJBA
SÚMULA 15
Seguro DPVAT
Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento
da Ação de Cobrança do seguro DPVAT.
SÚMULA 14
Devedor duciário
A notificação extrajudicial expedida por cartório
de títulos e documentos , ainda que situado em
comarca diversa do domicílio do devedor, é válida
para fins de constituição em mora do devedor
fiduciário, ou daquele que figura em contrato
de arrendamento mercantil (leasing), desde que
entregue no endereço do devedor, por via postal e
com aviso de recebimento.
SÚMULA 13
Operação nanceira
A abusividade do percentual da taxa de juros,
aplicado em contratos bancários submetidos
ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser
apurada considerando as circunstâncias do caso
concreto e com base no índice da taxa média
de mercado para a mesma operação financeira,
divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro
órgão federal que venha substituí-lo para este
fim.
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