TRF5

Páginas157-157
SÚMULAS
157
REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com
qualquer outra importância dos cofres públicos.
SÚMULA 59
Vacatio legis
É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei
Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,
considerando-se válida a aplicação do prazo de 5
anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005.
TRF4
SÚMULA 134
Cumprimento de sentença
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao
cumprimento de sentença não enseja a redução pela
metade dos honorários advocatícios por ela devidos,
não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90,
§ 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC
2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na
vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários
advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-
se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do
Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 132
Pena restritiva de direitos
Na hipótese em que a condenação puder ser
substituída por somente uma pena restritiva de
direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei
deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação
de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a
f‌inalidade de reeducação e ressocialização do agente.
TRF5
SÚMULA 22
Professor
O fator previdenciário incide na aposentadoria de
professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº
8.213/91), salvo em relação ao benef‌iciário que tenha
adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei
nº 9.876/99.
SÚMULA 21
Execução scal
Compete às Varas Federais processar e julgar
as execuções f‌iscais propostas pela União, suas
autarquias e empresas públicas, salvo aquelas
ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício
de competência delegada, até 13 de março de 2015.
SÚMULA 20
Imposto de renda
Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas
cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo
em montante inferior a 12% ao ano.
TRT9
SÚMULA 101
Motorista que recebe valores
Não é devido acréscimo salarial ao motorista ou
ao auxiliar de motorista pela tarefa de receber
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100
Prazo recursal
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula nº 197 do
TST, aí inicia-se a contagem do prazo recursal.
Posterior intimação, mediante publicação em órgão
of‌icial, não altera o marco inicial da contagem
daquele prazo, que é fatal e peremptório, não
suscetível de dilação por vontade das partes ou do
juízo, fora dos permissivos legais.
SÚMULA 99
Horas extras
É devida a multa convencional pelo
descumprimento de cláusula normativa que prevê
o pagamento de adicionais mais benéf‌icos de horas
extras, ainda que essas horas reconhecidas em juízo
não sejam decorrentes de aplicação de adicional
inferior ao convencional.
Rev-Bonijuris664.indb 157 19/05/2020 15:15:57

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