TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO

 
TRECHO GRÁTIS
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (35) – 39
Valor(es): R$4.522.800,16.
Advogado(s): Roberto Mohamed Amin Júnior (OAB/SP nº
140.493), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara
Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Jo Eduardo
Limongi França Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Walter Jo
Martins Galenti (OAB/SP nº 173.827), Marcelo Leme de Maga-
lhães (OAB/SP nº 200.867), Rudge Silva Rot Dias (OAB/SP nº
341.922), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Nicolle
Mendonça da Silva (OAB/SP nº 364.805), Vanessa Fraga (OAB/
SP nº 365.575) e outros.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: UR-20.
MARAS MUNICIPAIS – CONTAS ANUA IS – JULGAMEN-
TOS
126 TC-005227.989.19-1
Câmara Municipal: Novo Horizonte.
Exercício: 2019.
Presidente: Cleber da Rosa Moreira.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
127 TC-005429.989.19-7
Câmara Municipal: Jumirim.
Exercício: 2019.
Presidente: João Batista da Silva.
Advogado(s): Ursula Spisso Monteiro (OAB/SP nº 287.274).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
128 TC-005433.989.19-1
Câmara Municipal: Manduri.
Exercício: 2019.
Presidente: Anésio Rinaldo Júnior.
Advogado(s): Vinícius Nogueira Rodrigues (OAB/SP nº
389.059).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
Fiscalizada por: UR-2.
Fiscalização atual: UR-2.
PREFEITURAS MUNICIPAIS – CONTAS ANUAIS – PARECE-
RES
129 TC-004567.989.19-9
Prefeitura Municipal: Novo Horizonte.
Exercício: 2019.
Prefeito: Toshio Toyota.
Advogado(s): Eder Leandro Verolez (OAB/SP nº 249.441),
Leonardo Volpe Pinhabel (OAB/SP nº 274.655) e Francine Barto-
lomeu (OAB/SP nº 364.104).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
130 TC-004583.989.19-9
Prefeitura Municipal: Parapuã.
Exercício: 2019.
Prefeito: Gilmar Martin Martins.
Advogado(s): Gustavo Matsuno da Câmara (OAB/SP nº
279.563).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
Fiscalizada por: UR-18.
Fiscalização atual: UR-18.
131 TC-004757.989.19-9
Prefeitura Municipal: Iacri.
Exercício: 2019.
Prefeito: Carlos Alberto Freire.
Advogado(s): Edmir Gomes da Silva (OAB/SP nº 121.439).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
Fiscalizada por: UR-18.
Fiscalização atual: UR-18.
RECURSOS ORDIRIOS
132 TC-000105/017/15
Recorrente(s): Gilberto César Barbetti – Ex-Prefeito do
Município de Morro Agudo.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Morro
Agudo e A.A. da Silva Construtora Ltda.ME, objetivando a
reforma da Escola Municipal Dr. Jader Magalhães Lara Fernan-
des”, no valor de R$148.938,12.
Responsável(is): Gilberto César Barbetti (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 08-12-15, que julgou irregulares
o convite e o contrato, e ilegais as despesas correspondentes,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93, condenando o responsável à devolu-
ção do valor impugnado.
Advogado(s): Estevar de Alcântara Júnior (OAB/SP nº
302.621), Marco Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013)
e outros.
Fiscalização atual: UR-6.
133 TC-000886/026/13
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públi-
cos do Município de AvaréAVAREPREV.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Ser-
vidores Públicos do Município de AvaréAVAREPREV, relativo
ao exercício de 2013.
Responsável(is): Oswaldo Bouças Mendes (Presidente do
Instituto).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 26-11-19, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”,
c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável.
Advogado(s): Lívia de Andrade Lopes (OAB/SP nº 283.655).
Acompanha(m): TC-000886/126/13 e TC-021975/026/16.
Fiscalização atual: UR-2.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização
da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habili-
tação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e
210 do Regimento Interno.
SDG-3, 24 de fevereiro de 2021.
RGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL
PLENO
ATA DA 3ª SESSÃO ORDIRIA DA SEGUNDAMARA,
REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021, POR MEIO DE
PLATAF ORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE - Conselheiro Dimas Ramalho
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS –
Élida Graziane Pinto
PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Luís Cláudio
Mânfio
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Con-
selheiros Dimas Ramalho e Renato Martins Costa e da Auditora
Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro. Às dez horas, o PRE-
SIDENTE declarou aberta a sessão.
Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 2ª Ses-
o Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021.
Em seguida, antes de iniciarem-se os julgamentos a Pre-
sidência indagou à Representante do Ministério Público de
Contas se haveria vista antecipada ou se desejaria produzir
sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Mara Lucia Liguori Demarche,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
RELATORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO AUDITORA SIL-
VIA MONTEIRO
REPRESENTAÇÃO
118 TC-009250.989.20-9
Representante(s): BIQ Benefícios Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São Miguel
Arcanjo.
Responsável(is): Paulo Ricardo da Silva (Prefeito).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Preo
Presencial nº 04/20, objetivando a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de fornecimento de car-
tões alimentação com chip, destinados aos servidores públicos
municipais.
Advogado(s): Luiz Fernando Fama (OAB/SP nº 223.468) e
outros.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
119 TC-015893.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões, Servi-
ços de Cadastro e Cobrança Ltda.
Objeto: Fornecimento de cartão alimentação com chip,
destinados aos servidores públicos municipais.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e
pelo(s) Instrumento(s): Paulo Ricardo da Silva (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Preo Presencial. Contrato de
31-03-20. ValorR$586.080,00.
Advogado(s): Luiz Fernando Fama (OAB/SP nº 223.468) e
outros.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
120 TC-025067.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília.
Contratada(s): Movimenta Editora S/A.
Objeto: Fornecimento de materiais didáticos para as aulas
de musicalização dos alunos matriculados na Rede Municipal
de Ensino – Projeto Brincadeiras Musicais Palavra Cantada.
Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Lici-
tação e pelo(s) Instrumento(s): Helter Rogério Bochi (Secretário
Municipal).
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 07-11-18. Valor
R$ 4.331.266,00.
Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639),
Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (OAB/DF nº 53.448), Guilherme
Tadeu Sadi (OAB/SP nº 316.772), Aline Grazielle Fleitas Cano
(OAB/SP nº 351.475) e Leonardo Estevam Maciel Campos Mari-
nho (OAB/DF nº 23.119).
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
121 TC-025781.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília.
Contratada(s): Movimenta Editora S/A.
Objeto: Fornecimento de materiais didáticos para as aulas
de musicalização dos alunos matriculados na Rede Municipal
de Ensino – Projeto Brincadeiras Musicais Palavra Cantada.
Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito), Helter Rogério
Bochi (Secretário Municipal) e Edilson Aparecido da Silva (Ges-
tor do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratu-
al. Termo de Recebimento de 27-11-18. Termo de Recebimento
Definitivo de 05-12-18.
Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639),
Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (OAB/DF nº 53.448), Guilherme
Tadeu Sadi (OAB/SP nº 316.772), Aline Grazielle Fleitas Cano
(OAB/SP nº 351.475) e Leonardo Estevam Maciel Campos Mari-
nho (OAB/DF nº 23.119).
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
PRESTAÇÕES DE CONTAS – REPA SSES PÚBLICOS
122 TC-000426/010/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Piraci-
caba.
Entidade(s) Beneficiária(s): Associação dos Fornecedores de
Cana de Piracicaba.
Responsável(is): Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito) e Jo
Coral (Diretor-Presidente da Associação).
Em Julgamento: Prestação de contasrepasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2014.
Valor(es): R$8.272.098,28.
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481) e outros.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
123 TC-000514/006/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guariba.
Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba – Hospital Francisco Carneiro D' Albu-
querque.
Responsável(is): Francisco Dias Mançano Júnior (Prefeito) e
Raul Bauab Júnior (Provedor da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contasrepasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2014.
Valor(es): R$3.643.722,19.
Fiscalizada por: UR-6.
Fiscalização atual: UR-6.
124 TC-004487/026/19
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri.
Organização Social Beneficiária: Grêmio Recreativo Barueri.
Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Daniel Domin-
guez Branco (Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contasrepasses públicos
ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro
Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada(s) no
D.O.E. de 15-08-19.
Exercício: 2017.
Valor(es): R$4.669.400,93.
Advogado(s): Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº
407.818), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588),
Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502)
e outros.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
125 TC-004851.989.17-8
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão.
Organização Social Beneficiária: Associação Hospitalar
Beneficente do BrasilAHBB.
Responsável(is): Márcia Rosa de Mendonça Silva (Prefeita),
Benjamin Rodriguez Lopes (Secretário Municipal) e Antonio
Carlos Pinotti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB).
Em Julgamento: Prestação de contasrepasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2015.
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria do servidor Jo Roberto Jorge, negando-lhe
registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
110 TC-024985.989.20-1 (ref. TC-000897.989.20-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Rita de Cássia Ferreira, negando-
-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
111 TC-024988.989.20-8 (ref. TC-000888.989.20-9)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Maria Helena de Oliveira, negan-
do-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
112 TC-024994.989.20-0 (ref. TC-000868.989.20-3)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o
ato de aposentadoria do servidor Jo Firmino de Oliveira,
negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
113 TC-025001.989.20-1 (ref. TC-000896.989.20-9)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Odete de Souza Tav ares, negan-
do-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
114 TC-025015.989.20-5 (ref. TC-000907.989.20-6)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Solange Aparecida de Oliveira,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
115 TC-025031.989.20-5 (ref. TC-000856.989.20-7)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Beatriz Ferraz Basile, negando-
-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
116 TC-025033.989.20-3 (ref. TC-000858.989.20-5)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o
ato de aposentadoria da servidora Francisca Matias de Souza,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
117 TC-025035.989.20-1 (ref. TC-000871.989.20-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 21-08-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Maria Neci Barbosa da Silva,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
102 TC-021311.989.20-6 (ref. TC-000865.989.20-6)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 21-08-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Jacimara Marques de Oliveira,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
103 TC-021313.989.20-4 (ref. TC-000869.989.20-2)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 21-08-20, que julgou ilegal o
ato de aposentadoria do servidor Luiz Carlos da Cunha Franco,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
104 TC-024747.989.20-0 (ref. TC-000894.989.20-1)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Noemia Batista Sirigatti Knittel,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
105 TC-024748.989.20-9 (ref. TC-000866.989.20-5)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria do servidor Joaquim de Oliveira Ferreira,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
106 TC-024765.989.20-7 (ref. TC-000870.989.20-9)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o
ato de aposentadoria da servidora Luzia Carvalho dos Santos,
negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
107 TC-024768.989.20-4 (ref. TC-000880.989.20-7)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Maria Aparecida Santiago Vian-
na, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
108 TC-024772.989.20-8 (ref. TC-000884.989.20-3)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 23-10-20, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria da servidora Maria Domingos de Souza Oli-
veira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-5.
109 TC-024779.989.20-1 (ref. TC-000850.989.20-3)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social do
Município de Embu das Artes – EmbuPrev e Prefeitura Munici-
pal de Embu das Artes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo de Previ-
dência Social do Município de Embu das Artes – EmbuPrev, no
exercício de 2018.
Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do
EmbuPrev).
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quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 às 01:59:42
40 – São Paulo, 131 (35) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de MauáAME Mauá.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual) e
Carlos Roberto Maciel (Presidente da FUABC).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-17.
Advogados: Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº
290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735),
Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Arcênio Rodri-
gues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP
nº 380.845) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador da Fazenda: Carim Jo Feres.
Fiscalização atual: GDF-10.
20 TC-020012.989.17-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Fundação do ABC – FUABC.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de MauáAME Mauá.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual) e
Carlos Roberto Maciel (Presidente da FUABC).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-17.
Advogados: Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº
290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735),
Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Arcênio Rodri-
gues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP
nº 380.845) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador da Fazenda: Carim Jo Feres.
Fiscalização atual: GDF-10.
21 TC-007012.989.18-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Fundação do ABC – FUABC.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de MauáAME Mauá.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual) e
Carlos Roberto Maciel (Presidente da FUABC).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-02-18.
Advogados: Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº
290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735),
Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Arcênio Rodri-
gues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP
nº 380.845) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador da Fazenda: Carim Jo Feres.
Fiscalização atual: GDF-10.
22 TC-007958.989.18-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Fundação do ABC – FUABC.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de MauáAME Mauá.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual) e
Carlos Roberto Maciel (Presidente da FUABC).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-03-18.
Advogados: Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº
290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735),
Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Arcênio Rodri-
gues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP
nº 380.845) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador da Fazenda: Carim Jo Feres.
Fiscalização atual: GDF-10.
23 TC-014286.989.18-1
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde
– Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
– CGCSS.
Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC –
FUABC.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual),
Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto), Maria
Aparecida Batistel Damaia, Maria Bernadette Zambotto Vianna
e Carlos Roberto Maciel (Presidentes da FUABC).
Em Julgamento: Prestação de contasrepasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2017.
Valor: R$11.119.982,89.
Advogados: Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº
290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735),
Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Arcênio Rodri-
gues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP
nº 380.845) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador da Fazenda: Carim Jo Feres.
Fiscalização atual: GDF-10.
24 TC-022217.989.18-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Fundação do ABC – FUABC.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Mauá