TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO

Data de publicação27 Maio 2021
SeçãoCaderno Legislativo
40 – São Paulo, 131 (97) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quinta-feira, 27 de maio de 2021
Família no Município, através de ações preventivas com a finali-
dade de reduzir a demanda hospitalar.
Responsável(is): José Neto Fernandes (Prefeito) e Yolanda
Hanashiro Taminato (Presidente da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 12-02-21, que julgou irregular o
convênio, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”
c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José
Neto Fernandes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo
Diploma Legal.
Advogado(s): Patrícia Rosa de Oliveira (OAB/SP nº
226.784), José Neto Fernandes (OAB/SP nº 263.918), Carlos
Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB/SP nº 336.425)
e outros.
Fiscalização atual: UR-12.
157 TC-006228.989.21-6 (ref. TC-001339.989.19-6)
Recorrente(s): José Neto Fernandes – Ex-Prefeito do Muni-
cípio de Itariri.
Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Itariri
e Associação Cívica e Social de Itariri – ACISOITA, objetivando
a manutenção e o funcionamento do Programa de Saúde da
Família no Município, através de ações preventivas com a finali-
dade de reduzir a demanda hospitalar.
Responsável(is): José Neto Fernandes (Prefeito) e Yolanda
Hanashiro Taminato (Presidente da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 12-02-21, que julgou irregular o
convênio, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”
c.c artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José
Neto Fernandes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo
Diploma Legal.
Advogado(s): Patrícia Rosa de Oliveira (OAB/SP nº
226.784), José Neto Fernandes (OAB/SP nº 263.918), Carlos
Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB/SP nº 336.425)
e outros.
Fiscalização atual: UR-12.
158 TC-013290.989.20-1 (ref. TC-017578.989.16-2 e
TC-017813.989.16-7)
Recorrente(s): Puxe Comunicações EIRELI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto e Puxe Comunicações EIRELI, objetivando a prestação de
serviços de criação, produção e compra de mídia de campanhas
educativas para o trânsito, com foco dirigido aos pedestres e
motociclistas, no valor de R$600.000,00.
Responsável(is): Darcy da Silva Vera (Prefeita), Guilherme
Henrique Gabriel da Silva (Secretário Municipal), Carlos Newton
Vicentini (Diretor da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano
de Ribeirão Preto S/A – TRANSERP) e Dagoberto Vieira (Chefe
da TRANSERP).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 04-03-20, que julgou irregulares
a tomada de preços, o contrato e a execução contratual, acio-
nando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Com-
plementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs
à responsável Darcy da Silva Vera, nos termos do artigo 104,
inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob
(OAB/SP nº 153.641), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº
187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº
246.151), Nina Valeria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Angelo
Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca
Ferreira (OAB/SP nº 174.487) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-6.
159 TC-005964.989.20-6 (ref. TC-008598.989.16-8)
Recorrente(s): Roberto da Silva Lage Marques – Responsá-
vel pela Uniongraph Gráfica e Editora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piracaia
e Uniongraph Gráfica e Editora Ltda., objetivando a confecção
de livros didáticos ilustrados, no valor de R$74.800,00.
Responsável(is): Fabiane Cabral da Costa Santiago (Pre-
feita).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 22-01-20, que julgou irregulares o
convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Adriano José Marchi (OAB/SP nº 374.008) e
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-7.
160 TC-007580.989.20-0 (ref. TC-008598.989.16-8)
Recorrente(s): Fabiane Cabral da Costa Santiago – Ex-
-Prefeita do Município de Piracaia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piracaia
e Uniongraph Gráfica e Editora Ltda., objetivando a confecção
de livros didáticos ilustrados, no valor de R$74.800,00.
Responsável(is): Fabiane Cabral da Costa Santiago (Pre-
feita).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 22-01-20, que julgou irregulares o
convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Adriano José Marchi (OAB/SP nº 374.008),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-7.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização
da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habili-
tação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e
210 do Regimento Interno.
SDG-3, 26 de maio de 2021.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL
PLENO
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021, POR MEIO DE PLATA-
FORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLU-
ÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE - Conselheiro Dimas Ramalho
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS –
Renata Constante Cestari
PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Luís Cláudio
Mânfio
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Con-
selheiros Dimas Ramalho e Renato Martins Costa e do Auditor
Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos. Às dez
horas, o PRESIDENTE declarou aberta a sessão.
Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 14ª
Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2021.
Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:
Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indaga
à Representante do Ministério Público de Contas se requer vista
antecipada ou deseja produzir sustentação oral em algum dos
processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja da
esfera estadual, seja da esfera municipal.
Não tendo a Senhora Procuradora presente à Sessão reque-
rido vista antecipada ou sustentação oral de processos da
pauta, passemos à apreciação dos processos constantes da
ordem do dia, não sem antes informar que temos sustentação
oral nos itens 48, 76, 95, 99 e 100.
SEÇÃO ESTADUAL
Responsável(is): Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (Secre-
tário Municipal) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-
-Presidente do Instituto).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-10-20.
Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e outros.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
CÂMARAS MUNICIPAIS – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTOS
145 TC-005139.989.19-8
Câmara Municipal: Ibirá.
Exercício: 2019.
Presidente: João Carlos Faria.
Advogado(s): Silvio Tadeu Garcia (OAB/SP nº 114.828).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: UR-8.
Fiscalização atual: UR-8.
146 TC-005233.989.19-3
Câmara Municipal: Palmares Paulista.
Exercício: 2019.
Presidente: Carlos Lopes de Oliveira.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
147 TC-005252.989.19-9
Câmara Municipal: Piacatu.
Exercício: 2019.
Presidente: Antonio Marcos Belazi.
Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº
184.881).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
148 TC-004687.989.18-6
Câmara Municipal: Anhumas.
Exercício: 2018.
Presidente: Rafael Felippe Celeste Bega.
Advogado(s): Claudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº
150.890) e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Fiscalizada por: UR-5.
Fiscalização atual: UR-5.
149 TC-005199.989.19-5
Câmara Municipal: Miracatu.
Exercício: 2019.
Presidente: Sueli Tiemi Tanaka de Matos.
Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/
SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/
SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226)
e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-12.
Fiscalização atual: UR-12.
PREFEITURAS MUNICIPAIS – CONTAS ANUAIS – PARECERES
150 TC-004816.989.19-8
Prefeitura Municipal: Salto de Pirapora.
Exercício: 2019.
Prefeito: Joel David Haddad.
Advogado(s): Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbo-
nieri (OAB/SP nº 356.627) e Ruy Maurício de Moura (OAB/SP
nº 147.074).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
151 TC-004453.989.19-6
Prefeitura Municipal: Emilianópolis.
Exercício: 2019.
Prefeito: João Batista Amaral.
Advogado(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB/SP nº 139.590),
Elton da Silva (OAB/SP nº 325.963) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-5.
Fiscalização atual: UR-5
152 TC-004771.989.19-1
Prefeitura Municipal: Juquitiba.
Exercício: 2019.
Prefeito: Ayres Scorsatto.
Advogado(s): Simone Mendes Godinho (OAB/SP nº
225.995).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-5.
Fiscalização atual: GDF-4.
153 TC-004647.989.19-3
Prefeitura Municipal: Santa Isabel.
Exercício: 2019.
Prefeito: Fábia da Silva Porto (Prefeita).
Advogado(s): Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº
387.051) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
154 TC-006955.989.21-5 (ref. TC-021187.989.20-7,
TC-000929.989.20-0 e TC-000982.989.20-4)
Embargante(s): João Batista de Andrade – Ex-Prefeito do
Município de Pitangueiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pitan-
gueiras e ML Sanchez da Silva Construções – ME, objetivando
reforma e reparos gerais na Escola Municipal Antônio Domin-
gos Paro, no valor de R$303.500,00.
Responsável(is): João Batista de Andrade e Marcos Aurélio
Soriano (Prefeitos).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de
13-03-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, manten-
do a sentença, publicada no D.O.E. de 15-05-20, que julgou irre-
gulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual,
acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Comple-
mentar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao
responsável João Batista de Andrade, nos termos do artigo 104,
inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Suellen da Silva Nardi (OAB/SP nº 300.856),
Adilson Gallo (OAB/SP nº 122.178), Ana Maria Bento (OAB/SP
nº 228.978), Victor Luchiari (OAB/SP nº 247.325), Érika Pedrosa
Padilha (OAB/SP nº 251.561), Carlos Alberto Salerno Neto (OAB/
SP nº 286.937), Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB/SP nº
209.957) e outros.
Fiscalização atual: UR-17.
RECURSOS ORDINÁRIOS
155 TC-015010.989.20-0 (ref. TC-002316.989.17-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Própria do Município
de Tatuí – TatuiPrev.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Própria
do Município de Tatuí – TatuiPrev, relativo ao exercício de 2017.
Responsável(is): Sérgio Antônio Galvão e Markus Henrique
Tavares Gonsalves Silva (Diretores-Presidentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”,
da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Fiscalização atual: UR-9.
156 TC-006220.989.21-4 (ref. TC-001339.989.19-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itariri.
Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Itariri
e Associação Cívica e Social de Itariri – ACISOITA, objetivando
a manutenção e o funcionamento do Programa de Saúde da
SP nº 256.729), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº
261.232) e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
137 TC-019160.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto.
Contratada(s): Trend Comércio de Equipamentos e Serviços
EIRELI.
Objeto: Fornecimento de material médico e de enfermagem
para as Unidades Básicas da Rede Municipal de Saúde, a ser
utilizado no combate à pandemia do Coronavírus.
Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito) e Fernando
Amâncio de Camargo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/
SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Silva
do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Joel de Matos Pereira (OAB/
SP nº 256.729), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº
261.232) e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
138 TC-014820.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.
Contratada(s): Holanda Sociedade de Advogados.
Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o
enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royal-
ties, como detentor de instalações de embarque e desembarque
de petróleo, e para correção dos valores de royalties repassados.
Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Lici-
tação: Alaíde Doratioto Damo (Prefeita).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25,
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 21-11-18.
Valor – R$3.120.000,00.
Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva
(OAB/SP nº 172.253), Gregorio Battazza Lonza (OAB/SP nº
182.332), André Felipe Araújo Cox dos Santos (OAB/PE nº
40.927), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº
242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Edson
Victor Eugênio de Holanda (OAB/DF nº 49.770) e outros.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-6.
Sustentação oral proferida em sessão de 11-05-21.
139 TC-018602.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.
Contratada(s): Holanda Sociedade de Advogados.
Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o
enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royal-
ties, como detentor de instalações de embarque e desembarque
de petróleo, e para correção dos valores de royalties repassados.
Responsável(is): Valtemir Pereira (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-08-19.
Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva
(OAB/SP nº 172.253), Gregorio Battazza Lonza (OAB/SP nº
182.332), André Felipe Araújo Cox dos Santos (OAB/PE nº
40.927), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº
242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Edson
Victor Eugênio de Holanda (OAB/DF nº 49.770) e outros.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-6.
Sustentação oral proferida em sessão de 11-05-21.
140 TC-025895.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.
Contratada(s): Holanda Sociedade de Advogados.
Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o
enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royal-
ties, como detentor de instalações de embarque e desembarque
de petróleo, e para correção dos valores de royalties repassados.
Responsável(is): Valtemir Pereira (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-11-19.
Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva
(OAB/SP nº 172.253), Gregorio Battazza Lonza (OAB/SP nº
182.332), André Felipe Araújo Cox dos Santos (OAB/PE nº
40.927), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº
242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Edson
Victor Eugênio de Holanda (OAB/DF nº 49.770) e outros.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-6.
Sustentação oral proferida em sessão de 11-05-21.
141 TC-025924.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.
Contratada(s): Holanda Sociedade de Advogados.
Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o
enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royal-
ties, como detentor de instalações de embarque e desembarque
de petróleo, e para correção dos valores de royalties repassados.
Responsável(is): Valtemir Pereira (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-20.
Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva
(OAB/SP nº 172.253), Gregorio Battazza Lonza (OAB/SP nº
182.332), André Felipe Araújo Cox dos Santos (OAB/PE nº
40.927), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº
242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Edson
Victor Eugênio de Holanda (OAB/DF nº 49.770) e outros.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-6.
Sustentação oral proferida em sessão de 11-05-21.
142 TC-025002.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.
Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão
Oswaldo Cruz.
Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores, da
Secretaria Municipal de Saúde.
Responsável(is): Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (Secre-
tário Municipal) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-
-Presidente do Instituto).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-04-20.
Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e outros.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
143 TC-025008.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.
Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão
Oswaldo Cruz.
Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores, da
Secretaria Municipal de Saúde.
Responsável(is): Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (Secre-
tário Municipal) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-
-Presidente do Instituto).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-05-20.
Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e outros.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
144 TC-025812.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.
Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão
Oswaldo Cruz.
Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores, da
Secretaria Municipal de Saúde.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de
22-06-20. Valor – R$33.651.122,95.
Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas
Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de
Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias
do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes
(OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/
SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim
(OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/
SP nº 352.178), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº
146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-3.
129 TC-025579.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André.
Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – PRODESP.
Objeto: Prestação dos serviços técnicos de informática rela-
tivos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN
para o processamento de multas de trânsito.
Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação:
Caio Costa e Paula (Secretário Municipal).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edilson Factori
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11-09-18. Valor –
R$2.892.840,00.
Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683),
Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Maria Clara Osuna
Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/
SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº
307.753).
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-6.
130 TC-006011.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André.
Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – PRODESP.
Objeto: Prestação dos serviços técnicos de informática rela-
tivos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN
para o processamento de multas de trânsito.
Responsável(is): Ajan Marques de Oliveira (Secretário
Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-19.
Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683),
Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Maria Clara Osuna
Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/
SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº
307.753).
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-6.
131 TC-020283.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Araras.
Contratada(s): RM Talarico Sistemas – ME.
Objeto: Prestação de serviços de cessão de uso, não exclu-
sivo, de sistemas integrados aplicativos de informática (sof-
twares), que permitam a execução e o controle das atividades
operacionais públicas exercidas pelas Secretarias Municipais de
Saúde, Educação, Cartão Cidadão e Promoção Social.
Responsável(is): Romildo Benedito Borelli, Marilda Gentile
Fachini e Marcos Antonio Faezini (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-08-19.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
132 TC-014787.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraci.
Contratada(s): Thais Conceição Cruz – ME.
Objeto: Contratação emergencial para aquisição de kits de
gêneros alimentícios (COVID-19).
Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e
pelo(s) Instrumento(s): Elson Machado Silveira (Prefeito).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, Inciso IV,
da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 13.987/20). Contrato
de 11-05-20. Valor – R$886.716,60.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior.
Fiscalizada por: UR-8.
Fiscalização atual: UR-8.
133 TC-013585.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Corumbataí.
Contratada(s): Organização Social de Medicina e Educação
de São Carlos – OMESC.
Objeto: Contratação de equipe para atuar no período de
pandemia de COVID-19 no atendimento aos usuários do SUS.
Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dis-
pensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Leandro Martinez
(Prefeito).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei
Federal nº 13.979/20 e artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/93). Contrato de 31-03-20. Valor – R$403.872,98.
Advogado(s): Henrique Zago Rodrigues de Camargo (OAB/
SP nº 273.553).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
134 TC-018474.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Corumbataí.
Contratada(s): Organização Social de Medicina e Educação
de São Carlos – OMESC.
Objeto: Contratação de equipe para atuar no período de
pandemia de COVID-19 no atendimento aos usuários do SUS.
Responsável(is): Leandro Martinez (Prefeito).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-06-20.
Advogado(s): Henrique Zago Rodrigues de Camargo (OAB/
SP nº 273.553).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
135 TC-018475.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Corumbataí.
Contratada(s): Organização Social de Medicina e Educação
de São Carlos – OMESC.
Objeto: Contratação de equipe para atuar no período de
pandemia de COVID-19 no atendimento aos usuários do SUS.
Responsável(is): Leandro Martinez (Prefeito).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-20.
Advogado(s): Henrique Zago Rodrigues de Camargo (OAB/
SP nº 273.553).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
136 TC-018563.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto.
Contratada(s): Trend Comércio de Equipamentos e Serviços
EIRELI.
Objeto: Fornecimento de material médico e de enfermagem
para as Unidades Básicas da Rede Municipal de Saúde, a ser
utilizado no combate à pandemia do Coronavírus.
Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e
pelo(s) Instrumento(s): Fernando Amâncio de Camargo (Secre-
tário Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inci-
so IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 4º da Lei nº
13.979/20). Notas de Empenho de 02-04-20 e 09-04-20. Valor
– R$525.000,00.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/
SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Silva
do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Joel de Matos Pereira (OAB/
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quinta-feira, 27 de maio de 2021 às 00:14:16

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