TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO

Data de publicação19 Agosto 2021
SeçãoCaderno Legislativo
36 – São Paulo, 131 (154) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quinta-feira, 19 de agosto de 2021
08 TC-024629.989.18-7
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Edu-
cação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
– CISE.
Órgão Público Beneficiário: Fundação para o Desenvolvi-
mento da Educação – FDE.
Responsáveis: José Renato Nalini (Secretário de Estado),
Flávia Cristina da Silva Romano (Diretora Técnica), Ana Carolina
Silva Cocci (Oficial Administrativo) e João Cury Neto (Presidente
da FDE).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergo-
vernamentais.
Exercício: 2017.
Valor: R$487.848,61.
Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481).
Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luís
Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-6.
09 TC-025817.989.20-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Edu-
cação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
– CISE.
Órgão Público Beneficiário: Fundação para o Desenvolvi-
mento da Educação – FDE.
Responsáveis: Rossieli Soares da Silva, José Renato Nalini
(Secretários Estaduais), Júlio César Forte Ramos, Eduardo Mali-
ni, Daniel Medeiros Dantas Gomes (Coordenadores da CISE),
Erika Cristina Favaro Xavier (Diretora Técnica), Amanda Regina
Barroso Costa (Assessora), Leandro José Franco Damy e João
Cury Neto (Presidentes da FDE).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergo-
vernamentais.
Exercício: 2019.
Valor: R$338.512,93.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481) e João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº
334.828).
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-6.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente
e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu jul-
gar regulares as Prestações de contas dos exercícios de 2017,
2018 e 2019 referentes ao Convênio nº 2776/0000/2016, de
31/03/2017, firmado entre a Coordenadoria de Infraestrutura e
Serviços Escolares – Cise – da Secretaria de Estado da Educação
e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE,
sem prejuízo da recomendação constante do voto do Relator,
inserido aos autos.
RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
10 TC-012441.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia
Criativa.
Organização Social: Instituto de Preservação e Difusão da
História do Café e da Imigração.
Objeto: Fomento e operacionalização da gestão e execução
de atividades culturais no Museu da Imigração.
Responsáveis: Sérgio Sá Leitão (Secretário Estadual), Ales-
sandra de Almeida Santos e Thiago da Silva Santos (Diretores
do Instituto).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-05-21.
Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: GDF-1.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,
e Dimas Ramalho, Presidente, e do Auditor Substituto de Con-
selheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar
regular o Termo Aditivo n° 08/21, firmado em 24/05/21.
11 TC-008643.989.21-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educa-
ção – Diretoria de Ensino – Região de José Bonifácio.
Órgãos Públicos Beneficiários: Prefeituras Municipais de
Adolfo, Bálsamo, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Monte
Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Planalto, Poloni,
Sales, Tanabi, Ubarana, União Paulista, Urupês e Zacarias.
Responsáveis: João Fábio Gonçalves, Dulce Regina de
Carvalho Ceneviva, Lucineide Alves Lima, Marina Junqueira e
Jaqueline de Souza José (Dirigentes Regionais de Ensino), Izael
Antônio Fernandes, Carlos Eduardo Carmona Lourenço, Haroldo
José Pereira Ciocca, Rafael Tridico, Dilmo Resende de Carva-
lho, Antonino Caetano de Souza, Márcio Luiz Miguel, Márcio
Rogério Rodrigues dos Santos, José Lourenço Alves, Augusto
Donizetti Fajan, Aparecido Lessandro Carneiro, Vandil Baptista
Casemiro, Ademar Adriano de Oliveira, Antonio José Passos,
Genivaldo de Brito Chaves, Norair Cassiano da Silveira, João
Costa Mendonça, Cleusa Gui Martins, Alcemir Cássio Greggio e
Lucineia Zacarias (Prefeitos).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergo-
vernamentais.
Exercício: 2019.
Valor: R$7.366.267,64.
Advogado: Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP nº
333.899).
Procurador da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.
Fiscalização atual: UR-8.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,
e Dimas Ramalho, Presidente, e do Auditor Substituto de Conse-
lheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regu-
lares as Prestações de Contas das despesas realizadas no exer-
cício de 2019 no montante de R$ 7.366.267,64 (sete milhões,
trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais
e sessenta e quatro centavos), em razão das verbas transferidas
pela Diretoria de Ensino – Região de José Bonifácio, unidade
vinculada à Secretaria da Educação, às Prefeituras Municipais
de Adolfo, Bálsamo, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Mendonça,
Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Planalto,
Poloni, Sales, Tanabi, Ubarana, União Paulista, Urupês e Zaca-
rias, quitando-se os respectivos responsáveis.
Excetuam-se os atos porventura pendentes de julgamento
por este E. Tribunal.
RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VAL-
DENIR ANTONIO POLIZELI
12 TC-016495.989.20-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniada: Associação Lar São Francisco na Providência
de Deus.
Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de
ações e serviços de assistência à saúde no Hospital Universitá-
rio São Francisco, na cidade de Bragança Paulista, prestados aos
usuários do SUS, mediante a transferência de recursos financei-
ros para ocorrer despesas com custeio, material de consumo e
prestação de serviços.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Ger-
mann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki
(Coordenador da CGOF), Mirella Povinell (Diretora da CGOF) e
Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Associação).
Em Julgamento: Convênio de 12-02-20. Valor –
R$75.009.600,00.
Advogados: Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645)
e outros.
Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: UR-3.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir
Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho,
Presidente, e Renato Martins Costa, a E. Câmara decidiu julgar
regular o Convênio, bem como legais os atos determinativos
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR – CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, PRESIDENTE.
O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO solicitou o relato con-
junto dos seguintes processos:
01 TC-016609.989.16-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
Contratada: Construtora Novasan Ltda.
Objeto: Execução de obras para realocação de tubulações
de PEAD 1200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água
da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M.
Responsável pela Autorização e Homologação do Certame
Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor).
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshi-
moto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de
01-09-16. Valor – R$3.395.505,11.
Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de
Castro (OAB/SP nº 291.505), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº
283.221), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
02 TC-016871.989.16-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
Contratada: Construtora Novasan Ltda.
Objeto: Execução de obras para realocação de tubulações
de PEAD 1200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água
da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M.
Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Gui-
lherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de
Castro (OAB/SP nº 291.505), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº
283.221), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
03 TC-011649.989.17-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
Contratada: Construtora Novasan Ltda.
Objeto: Execução de obras para realocação de tubulações
de PEAD 1200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água
da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M.
Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Gui-
lherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-12-16.
Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de
Castro (OAB/SP nº 291.505), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº
283.221), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
04 TC-011652.989.17-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
Contratada: Construtora Novasan Ltda.
Objeto: Execução de obras para realocação de tubulações
de PEAD 1200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água
da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M.
Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Gui-
lherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-02-17.
Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de
Castro (OAB/SP nº 291.505), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº
283.221), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
05 TC-018456.989.17-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
Contratada: Construtora Novasan Ltda.
Objeto: Execução de obras para realocação de tubulações
de PEAD 1200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água
da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M.
Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Gui-
lherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-08-17.
Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de
Castro (OAB/SP nº 291.505), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº
283.221), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
06 TC-018457.989.17-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
Contratada: Construtora Novasan Ltda.
Objeto: Execução de obras para realocação de tubulações
de PEAD 1200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água
da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M.
Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Gui-
lherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-08-17.
Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de
Castro (OAB/SP nº 291.505), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº
283.221), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e
Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Con-
selheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares
a Concorrência, o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre
a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
Sabesp e a Construtora Novasan Ltda., com acionamento dos
incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93,
bem como conheceu da Execução Contratual.
Deixou, por fim, de aplicar aos responsáveis a multa previs-
ta no artigo 104 da referida lei, ante a ausência de indícios de
dolo ou má fé.
O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO solicitou o relato con-
junto dos seguintes processos:
07 TC-010429.989.20-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Edu-
cação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
– CISE.
Órgão Público Beneficiário: Fundação para o Desenvolvi-
mento da Educação – FDE.
Responsáveis: Rossieli Soares da Silva, José Renato Nalini
(Secretários Estaduais), Penha Aparecida Gomes, Júlio César
Forte Ramos (Coordenadores da CISE), Erika Cristina Favaro
Xavier (Diretora Técnica), Amanda Regina B. Costa (Assessora),
Leandro José Franco Damy e João Cury Neto (Presidentes da
FDE).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergo-
vernamentais.
Exercício: 2018.
Valor: R$676.616,01.
Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481).
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-6.
zardo (OAB/SP nº 299.287), Beatriz Maciel da Silva (OAB/SP
nº 413.377), Isabela Mello Quintanilha (OAB/SP nº 415.868),
Maria Aparecida da Costa (OAB/SP nº 78.411), Vinicius Arri-
vette (OAB/SP nº 290.696), Anna Luiza Dorador Cruz (OAB/
SP nº 275.432), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB/SP nº
214.573) e Maria de Fátima Freitas Tavares da Silva (OAB/SP
nº 375.738).
Fiscalização atual: UR-7.
96 TC-007829.989.21-9 (ref. TC-021639.989.20-1)
Recorrente(s): Fernando Cesar Donizette Pacola – Ex-Supe-
rintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras
– IPREM Caieiras.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência Municipal de Caieiras – IPREM Caieiras, no exercício
de 2017.
Responsável(is): Fernando Cesar Donizette Pacola (Supe-
rintendente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 03-03-21, que julgou ilegal o ato
de aposentadoria do servidor Luiz Antônio Godoy, negando-lhe
registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rodrigo Saba Rodriguez (OAB/SP nº 292.327).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
97 TC-009006.989.21-4 (ref. TC-013928.989.16-9,
TC-014408.989.16-8, TC-018098.989.18-9, TC-018099.989.18-
8, TC-018101.989.18-4, TC-017738.989.20-1,
TC-017740.989.20-7, TC-017741.989.20-6 e TC-017744.989.20-
3)
Recorrente(s): Carlos Alberto Varasquim – Ex-Prefeito do
Município de Igaraçu do Tietê.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igaraçu
do Tietê e NEEC Construtora Ltda., objetivando a execução
de obras de serviços de prolongamento e reurbanização cen-
tral e lateral da Avenida Regina Mioto Périco, no valor de
R$413.890,45.
Responsável(is): Carlos Alberto Varasquim (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 19-03-21, que julgou irregulares
a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos de 20-06-17,
20-12-17, 20-06-18, 20-12-18, 08-05-19, 19-06-19 e 09-12-19,
e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando
multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Luiz Antônio Pedro Longo (OAB/SP nº
109.490).
Fiscalização atual: UR-2.
98 TC-800411/330/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e
Izabel Cristina Campanari Lorenzetti – Ex-Prefeita do Município
de Lençóis Paulista.
Assunto: Apartado das contas do exercício de 2012 da Pre-
feitura Municipal de Lençóis Paulista, para análise de despesas
sem licitação a favor das empresas Cores Vivas Com. Tintas
Lençóis Ltda., Ferragens São Carlos Ltda. e G.L. de Oliveira –
Construções – ME.
Responsável(is): Izabel Cristina Campanari Lorenzetti (Pre-
feita).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra
sentença, publicada no D.O.E. de 31-05-17, que julgou irregular
o assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”,
da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Leandro Orsi Brandi (OAB/SP nº 143.163),
Rodrigo Fávaro (OAB/SP nº 224.489) e outros.
Acompanha(m): TC-027086/026/16.
Fiscalização atual: UR-2.
99 TC-013886.989.19-3 (ref. TC-001429.989.16-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Fer-
nandópolis – IPREM.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Muni-
cipal de Fernandópolis – IPREM, relativo ao exercício de 2016.
Responsável(is): Sérgio Pasqual Teixeira (Presidente do
IPREM).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 17-05-19, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Com-
plementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Vanessa Ruy Orati Mazeti (OAB/SP nº
214.014).
Fiscalização atual: UR-15.
100 TC-013901.989.19-4 (ref. TC-001429.989.16-3)
Recorrente(s): Sérgio Pasqual Teixeira – Ex-Presidente do
Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis – IPREM.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Muni-
cipal de Fernandópolis – IPREM, relativo ao exercício de 2016.
Responsável(is): Sérgio Pasqual Teixeira (Presidente do
IPREM).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 17-05-19, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Com-
plementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Vanessa Ruy Orati Mazeti (OAB/SP nº
214.014).
Fiscalização atual: UR-15.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90, da
Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realiza-
ção da presente Sessão de Julgamentos, inclusive para fins de
habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos
109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-3, 18 de agosto de 2021.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL
PLENO
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,
REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2021, POR MEIO DE PLATA-
FORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLU-
ÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE - Conselheiro Dimas Ramalho
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS –
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Carim José
Féres
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Con-
selheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa e
do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli.
Às dez horas, o PRESIDENTE declarou aberta a sessão.
Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 25ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de julho de 2021.
Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:
Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indaga
à Representante do Ministério Público de Contas se requer vista
antecipada ou deseja produzir sustentação oral em algum dos
processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja da
esfera estadual, seja da esfera municipal.
Não tendo a Senhora Procuradora presente à Sessão reque-
rido vista antecipada ou sustentação oral de processos da
pauta, passemos à apreciação dos processos constantes da
ordem do dia.
Acompanha(m): TC-001416/126/14.
Fiscalização atual: UR-13.
RECURSO ORDINÁRIO
90 TC-800290/183/12
Recorrente(s): Maria Inês Bertino Miyada – Ex-Prefeita do
Município de Pindorama.
Assunto: Apartado das contas do exercício de 2012 da
Prefeitura Municipal de Pindorama, para análise de contrato
firmado com a empresa Bruno Rogério Bertuolo – EPP.
Responsável(is): Maria Inês Bertino Miyada (Prefeita).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 24-07-18, que julgou irregular o
assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”,
c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93
e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos
termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB/SP nº 227.089)
e Ruy Maldonado Júnior (OAB/SP nº 115.558).
Fiscalização atual: UR-13.
91 TC-014099.989.20-4 (ref. TC-019436.989.18-0)
Recorrente(s): Ofélia Aparecida da Costa Fernandes – Ser-
vidora aposentada da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, no exercício
de 2017.
Responsável(is): José Carlos de Aguiar Calderaro (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, na parte que julgou
ilegal o ato de aposentadoria da servidora Ofélia Aparecida
da Costa Fernandes, negando-lhe registro e acionando o dis-
posto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
nº 709/93.
Advogado(s): Marco Antônio Freire de Faria (OAB/SP nº
147.133), Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813), Dalciani Feli-
zardo (OAB/SP nº 299.287), Beatriz Maciel da Silva (OAB/SP
nº 413.377), Isabela Mello Quintanilha (OAB/SP nº 415.868),
Maria Aparecida da Costa (OAB/SP nº 78.411), Vinicius Arri-
vette (OAB/SP nº 290.696), Anna Luiza Dorador Cruz (OAB/
SP nº 275.432), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB/SP nº
214.573) e Maria de Fátima Freitas Tavares da Silva (OAB/SP
nº 375.738).
Fiscalização atual: UR-7.
92 TC-014115.989.20-4 (ref. TC-019436.989.18-0)
Recorrente(s): Idalice Pereira de Sousa, Márcia de Carles
Gouvea, Rita Cristina Chavedar, Rosana Alexandre da Rocha,
Rosana Petersen e Wagna Suely Ribeiro dos Anjos – Servidoras
aposentadas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, no exercício
de 2017.
Responsável(is): José Carlos de Aguiar Calderaro (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, na parte que julgou ile-
gais os atos de aposentadoria das servidoras Idalice Pereira de
Sousa, Márcia de Carles Gouvea, Rita Cristina Chavedar, Rosana
Alexandre da Rocha, Rosana Petersen e Wagna Suely Ribeiro
dos Anjos, negando-lhes registro e acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marco Antônio Freire de Faria (OAB/SP nº
147.133), Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813), Dalciani Feli-
zardo (OAB/SP nº 299.287), Beatriz Maciel da Silva (OAB/SP
nº 413.377), Isabela Mello Quintanilha (OAB/SP nº 415.868),
Maria Aparecida da Costa (OAB/SP nº 78.411), Vinicius Arri-
vette (OAB/SP nº 290.696), Anna Luiza Dorador Cruz (OAB/
SP nº 275.432), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB/SP nº
214.573) e Maria de Fátima Freitas Tavares da Silva (OAB/SP
nº 375.738).
Fiscalização atual: UR-7.
93 TC-014137.989.20-8 (ref. TC-019436.989.18-0)
Recorrente(s): Valéria Miranda Batista, Ana Clara de Almei-
da Correia, Claudia Regina Affonso Philipps Gonzalez, Helaine
Cristina Bio Margarido, Maria Cristina Perpétuo dos Santos
Soares, Regina Célia Rissoni Valentim, Rosa Aparecida de Sousa
Correa e Sandra Helena dos Santos – Servidoras aposentadas
da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, no exercício
de 2017.
Responsável(is): José Carlos de Aguiar Calderaro (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, na parte que julgou
ilegais os atos de aposentadoria das servidoras Valéria Miranda
Batista, Ana Clara de Almeida Correia, Claudia Regina Affonso
Philipps Gonzalez, Helaine Cristina Bio Margarido, Maria Cris-
tina Perpétuo dos Santos Soares, Regina Célia Rissoni Valentim,
Rosa Aparecida de Sousa Correa e Sandra Helena dos Santos,
negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, inci-
sos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marco Antônio Freire de Faria (OAB/SP nº
147.133), Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813), Dalciani Feli-
zardo (OAB/SP nº 299.287), Beatriz Maciel da Silva (OAB/SP
nº 413.377), Isabela Mello Quintanilha (OAB/SP nº 415.868),
Maria Aparecida da Costa (OAB/SP nº 78.411), Vinicius Arri-
vette (OAB/SP nº 290.696), Anna Luiza Dorador Cruz (OAB/SP
nº 275.432), Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme (OAB/
SP nº 33.622), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB/SP nº
214.573) e Maria de Fátima Freitas Tavares da Silva (OAB/SP
nº 375.738).
Fiscalização atual: UR-7.
94 TC-014953.989.20-9 (ref. TC-019436.989.18-0)
Recorrente(s): Silvana Silva Maciel, Silvia Regina Mello e
Márcia Leal de Almeida Guilherme – Servidoras aposentadas da
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, no exercício
de 2017.
Responsável(is): José Carlos de Aguiar Calderaro (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 12-05-20, na parte que julgou
ilegais os atos de aposentadoria das servidoras Silvana Silva
Maciel, Silvia Regina Mello e Marcia Leal de Almeida Guilher-
me, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marco Antônio Freire de Faria (OAB/SP nº
147.133), Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813), Dalciani Feli-
zardo (OAB/SP nº 299.287), Beatriz Maciel da Silva (OAB/SP
nº 413.377), Isabela Mello Quintanilha (OAB/SP nº 415.868),
Maria Aparecida da Costa (OAB/SP nº 78.411), Vinicius Arri-
vette (OAB/SP nº 290.696), Anna Luiza Dorador Cruz (OAB/
SP nº 275.432), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB/SP nº
214.573) e Maria de Fátima Freitas Tavares da Silva (OAB/SP
nº 375.738).
Fiscalização atual: UR-7.
95 TC-014998.989.20-6 (ref. TC-019436.989.18-0)
Recorrente(s): Ana Lúcia Fernandes Gonçalves – Servidora
aposentada da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, no exercício
de 2017.
Responsável(is): José Carlos de Aguiar Calderaro (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 12-05-20, na parte que julgou
ilegal o ato de aposentadoria da servidora Ana Lucia Fernandes
Gonçalves, negando-lhe registro e acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marco Antônio Freire de Faria (OAB/SP nº
147.133), Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813), Dalciani Feli-
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quinta-feira, 19 de agosto de 2021 às 05:03:40

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