TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 16 Dezembro 2020 |
| Section | Caderno Legislativo |
28 – São Paulo, 130 (234) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00027092.989.20-1.
Representante: CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO
E EXPORTACAO BUSINESS LTDA (CNPJ 03.563.498/0001-99).
Advogado: MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB/SP
271.144). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERRAZ DE VASCONCELOS (CNPJ 46.523.197/0001-44). Assun-
to: Representação contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº
042/2020, promovido pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos,
tendo por objeto registro de preços para futura aquisição de
gêneros alimentícios (estocáveis) - merenda escolar, para rede
municipal de ensino. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-04.
Vistos.
A empresa Center Valle Comercial Importação e Expor-
tação Business Ltda insurge-se contra o Edital de PREGÃO
PRESENCIAL Nº 042/2020, promovido pela Prefeitura de Ferraz
de Vasconcelos, tendo por objeto registro de preços para futura
aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis) merenda escolar,
para rede municipal de ensino.
A petição foi protocolada no dia 14/12/2020 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
16/12/2020.
A Representante critica os seguintes pontos dos editais:
- exigência de apresentação de ficha técnica dos produtos
autenticada
- exigência de apresentação de laudos juntamente com
ficha técnica
- prazo exíguo para apresentação de amostra e Laudos e
Ficha técnica
- Critério Subjetivo de Julgamento/Comissão de Análise de
Amostras não Pertencente a Equipe de Apoio
- exigência restritiva para que os produtos sejam entregues
dentro de um prazo mínimo de validade DE 12 (DOZE) meses,
para entregas de contínuas
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão do procedimento.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS apresente
as justificativas que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Proc.: 00023386.989.20-6.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): FUNDACAO
FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO
PRETO (CNPJ 60.003.761/0001-29). INTERESSADO(A): DAVID
EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53). WILSON MODESTO
POLLARA (CPF 404.708.308-91). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO
FILHO (CPF 029.139.048-07). JEANCARLO GORINCHTEYN
(CPF 111.746.368-07). Assunto: Prestação de Contas do exer-
cício de 2019-Convênio nº 535/2016 (Data da assinatura:
14/12/2016-Processo de origem nº 001/0215/005.083/2016).
Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO PRINCI-
PAL: 4166.989.17-8.
Vistos.
Diante dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os
Interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as justificati-
vas que entenderem necessárias.
Findo o prazo, encaminhem-se à PFE, voltando pelo MPC.
Publique-se.
Proc.: 00024966.989.20-4.
REQUERENTE/SOLICITANTE: RENATO MINGOTE (CPF
177.302.888-00). Advogado: GUILHERME ABRAHAM DE
CAMARGO JUBRAM (OAB/SP 272.097). MENCIONADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO (CNPJ
46.634.077/0001-14). Assunto: Eventuais irregularidades pra-
ticadas pela Prefeitura de Capela do Alto, na condução da
Concorrência Pública nº 002/2020, destinada à concessão dos
serviços funerários do Município. Exercício: 2020.
Vistos.
1. Em face das manifestações constantes na inicial,
TC-00024966.989.20-4 - Evento nº 01, assino aos responsáveis
e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de
toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e con-
trarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Oficie-se ao Sr. Péricles Gonçalves - Prefeito de Capela
do Alto.
Publique-se.
Proc.: 00008780.989.20-8.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): IRMANDADE DO
SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERI-
CORDIA DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 45.615.309/0001-24).
INTERESSADO(A): JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF
672.438.518-00). JOAO JOSE MARQUES (CPF 965.973.488-34).
WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF 007.516.518-00). Assunto:
Convênio nº 247/2020-Objeto:Promover a contribuição para
o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na
região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e
resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às
necessidades e demandas da população, em especial aquelas
encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à
rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de
recursos financeiros destinados às despesas de Custeio-Material
de consumo-Santas Casas Sustentáveis, conforme Plano de
Trabalho e Termo de Compromisso, que integram o presente.
Data assinatura: 23/01/2020-Vigência: 31/12/2023- Valor R$
10.582.896,00-Processo de origem: 3685013/2019-NIS-16471.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-01. Vistos.
Evento 49: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida.
Publique-se.
Proc.: 00023873.989.20-6.
REQUERENTE/SOLICITANTE: YANG - TERRAPLANA-
GEM E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 28.153.111/0001-57).
Advogado: GERALDO BARBIERI JUNIOR (OAB/SP 358.054).
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPE-
RANCA DO SUL (CNPJ 46.717.104/0001-12). Assunto: Atraso
no pagamento de obra de pavimentação com recursos pro-
venientes de convênio estabelecido entre o Município de Boa
Esperança do Sul e a Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Estado de São Paulo. Obra já concluída e ausência de
liberação da parcela da Secretaria Estadual para o Município.
Exercício: 2020.
Vistos.
jarem, as alegações e documentos que entenderem necessários
na defesa de seus direitos, comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00007681.989.20-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO
DO SUL (CNPJ 59.307.595/0001-75). CONTRATADO(A): ITS
BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
LTDA (CNPJ 00.465.886/0001-49). INTERESSADO(A): PAULO
NUNES PINHEIRO (CPF 077.484.775-15). Assunto: Contrato n.º
04/2016. Objeto: contratação de empresa para implantação de
sistema digital de vídeo monitoramento e comunicação nos
próprios públicos da Prefeitura Municipal de São Caetano do
Sul. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00011151.989.20-9.
Proc.: 00011151.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO
DO SUL (CNPJ 59.307.595/0001-75). CONTRATADO(A): ITS
BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
(CNPJ 00.465.886/0001-49). INTERESSADO(A): PAULO NUNES
PINHEIRO (CPF 077.484.775-15). IVONE BRAIDO VOLTARELLI
(CPF 812.322.418-49). JESUS ADALBERTO GUTIERREZ (CPF
030.555.508-1). DIEGO LOURENCO PEREIRA (CPF 353.757.328-
66). Assunto: Acompanhamento da execução do CONTRATO
nº 004/2016 ? Assinado: 01/02/2016; LICITAÇÃO: Pregão Pre-
sencial n° 80/2015; Objeto: Contratação de empresa para a
implantação de sistema digital de vídeo monitoramento e
comunicação nos próprios públicos da Prefeitura Municipal de
São Caetano do Sul. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
PROCESSO PRINCIPAL: 7681.989.20-8.
Vistos.
Considerando o apontado pela fiscalização,nos termos do
artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93,
notifico à Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, os res-
ponsáveis, à época, Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal,
Jesus Adalberto Gutierrez, Ivone Braido Votarelli e Diego Lou-
renço Pereira, Secretários Municipais, bem como à contratada,
It´s do Brasil Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.,
para que no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento
do contido nos autos e em especial a manifestação do referido
órgão técnico e apresentem, se desejarem, as alegações e docu-
mentos que entenderem necessários na defesa de seus direitos,
comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00024460.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO
DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15). CONTRATADO(A):
CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10).
INTERESSADO(A): ELIANA MARIA RORATO MANSO (CPF
067.968.848-09). Assunto: 5º Termo Aditivo de 02/10/2020
do Contrato nº93/2016,finalidade:Prorrogação do prazo de
vigência do mesmo por mais 3(três)meses de 05/10/2020
a 05/01/2021 e reajuste mensal ao valor do contrato de R$
39.000,00 ,totalizando a quantia de R$ 117.000,00. Exercí-
cio: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO PRINCIPAL:
16919.989.16-0.
Considerando o apontado pelos Órgãos de Fiscalização,
bem como houve julgamento pela irregularidade da licitação e
do contrato, já transitado em julgado e nesse caso enquadra-se
o princípio da assessoriedade, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao responsável e a
contratada, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhe-
cimento do contido nos autos e apresentem as alegações que
for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00026521.989.20-2.
Contratante: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM
(CNPJ 45.693.777/0001-17). CONTRATADO(A): SINART - SOCIE-
DADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA
(CNPJ 13.534.698/0001-77). INTERESSADO(A): BOANESIO CAR-
DOSO RIBEIRO (CPF 019.447.268-02). THOMAZ GUILHERME
DO CARMO FIGUEIREDO (CPF 494.001.346-49). JOSE LUIZ
GONCALVES (CPF 739.193.498-49). Assunto: LICITAÇÃO: Con-
corrência Pública nº 007/2015 - EDITAL nº 116/2016. Contrato
nº 062/2016, de 06/12/2016. Objeto: Concessão onerosa para
administração, operação, manutenção, reforma e exploração
comercial do Terminal Intermunicipal "Frederico Ozanam"
de São José dos Campos. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR:
UR-07. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00026938.989.20-9,
00026940.989.20-5, 00026942.989.20-3, 00026943.989.20-2,
00026945.989.20-0.
Considerando o apontado pelos Órgãos de Fiscalização,
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n°
709/93, assino ao responsável e a contratada, o prazo de 30
(trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos
autos e apresentem as alegações que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00022967.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ
44.477.909/0001-00). Advogado: RONALDO SERGIO DUARTE
(OAB/SP 128.639). CONTRATADO(A): REPLAN SANEAMENTO
E OBRAS LTDA (CNPJ 06.056.258/0001-96). INTERESSADO(A):
DANIEL ALONSO (CPF 068.109.088-03). ANDRE LUIZ FERIO-
LI (CPF 002.011.318-89). HELCIO FREIRE DO CARMO (CPF
120.073.618-41). Assunto: 1º Termo Aditivo assinado em
28/08/2020 do Contrato n° CO-1186, entre a Prefeitura Muni-
cipal de Marília e a empresa Replan Saneamento e Obras, para
acréscimo de R$ 3.617.988,00. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-04. PROCESSO PRINCIPAL: 23174.989.19-4.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela fiscalização, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual
nº 709/93, notifico à Prefeitura Municipal de Marília, o respon-
sável, Hélcio Freire do Carmo - Secretário Municipal, à época,
bem como à contratada, Replan Saneamento e Obras Ltda.,
para que no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento
do contido nos autos e em especial a manifestação do referido
órgão técnico e apresentem, se desejarem, as alegações e docu-
mentos que entenderem necessários na defesa de seus direitos,
comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00005228.989.19-0.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE ONDA VERDE (CNPJ
51.849.719/0001-32). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-08.
Vistos.
Defiro como requerido no evento 42 por igual período.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00006455.989.19-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA (CNPJ
50.122.571/0001-77). CONTRATADO(A): P. S. SERVICOS E ALI-
MENTACAO EIRELI (CNPJ 11.886.898/0001-63). Responsá-
veis: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (PREFEITO).
Advogado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/
SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA
(OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) /
KARINA YUMI OGATA (OAB/SP 407.315). VAGNER ANTONIO
PAULA (PROPRIETÁRIO DA CONTRATADA). Assunto: Contrato:
005/2019 - 21 de Janeiro de 2019. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de merenda escolar. Vigência:
21/01/2019 a 21/01/2021. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6193.989.19-1.
Vistos.
Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte (Even-
tos n° 42 e 65), assino à Origem, à Contratada, aos respon-
sáveis e demais interessados, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o prazo
de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a
instrução e apresentem documentos ou alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00024396.989.19-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO: 135/2015. EDITAL Nº05/2015. LICITAÇÃO - MODA-
LIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº05/2015. Objeto: OBRAS
DE INFRAESTRUTURA, CONTENÇÕES E DEMOLIÇÕES NO LOTE-
AMENTO SÍTIO JOANINHA. Vigência: 24 MESES. Exercício:
2015. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00025504.989.19-5, 00001641.989.20-7, 00001643.989.20-5,
00001645.989.20-3, 00001652.989.20-3, 00001654.989.20-1,
00015178.989.20-8.
Proc.: 00025504.989.19-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA
S/A (CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO
MICHELS SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: Edital n°
05/2015. Concorrência Pública n° 05/2015. Contrato n° 078
de 23 de novembro de 2015. Objeto: obras de infraestrutura,
contenções e demolições no Loteamento Sítio Joaninha. Exer-
cício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL:
24396.989.19-6.
Proc.: 00001641.989.20-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: TERMO ADITIVO
Nº01/2016. FINALIDADE: RERRATIFICAÇÃO DE VALOR CON-
TRATUAL. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 24396.989.19-6.
Proc.: 00001643.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: TERMO ADITIVO
Nº02/2018. FINALIDADE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CON-
TRATUAL. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 24396.989.19-6.
Proc.: 00001645.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: TERMO ADITIVO
Nº03/2019. FINALIDADE: ACRÉSCIMO DE 24,86% + PRORRO-
GAÇÃO DO PRAZO. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
PROCESSO PRINCIPAL: 24396.989.19-6.
Proc.: 00001652.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: TERMO ADITIVO
Nº04/2019. FINALIDADE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CON-
TRATUAL. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 24396.989.19-6.
Proc.: 00001654.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: TERMO ADITIVO
Nº05/2019. FINALIDADE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CON-
TRATUAL. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 24396.989.19-6.
Proc.: 00015178.989.20-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ
46.523.247/0001-93). Advogado: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/
SP 69.372). CONTRATADO(A): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A
(CNPJ 21.617.548/0001-55). INTERESSADO(A): LAURO MICHELS
SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). Assunto: REAJUSTAMENTO
DE PREÇOS - APOSTILA Nº04 DE 01/06/2020. VALOR TOTAL
DO REAJUSTE: R$58.259,09. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 24396.989.19-6.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela fiscalização, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual
nº 709/93, notifico à Prefeitura Municipal de Diadema, os res-
ponsáveis, Eduardo Monteiro e Maria Regina Gonçalves, Secre-
tários Municipais, à época, bem como à contratada, Empar-
sanco Engenharia S/A, para que no prazo de 15 (quinze) dias,
tomem conhecimento do contido nos autos e em especial a
manifestação do referido órgão técnico e apresentem, se dese-
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00027010.989.20-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI
MARIA JOSE PINTO VIEIRA DE CAMARGO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00027026.989.20-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00027027.989.20-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00027074.989.20-3
FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA
MARCELO CESAR CARBONERI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00027078.989.20-9
FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA
MARCELO CESAR CARBONERI
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00027081.989.20-4
FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA
MARCELO CESAR CARBONERI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:COMPLEMENTACAO DE PROVENTOS - VALOR
DA PENSAO
***
***00026903.989.20-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
DILADOR BORGES DAMASCENO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00027087.989.20-8
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
MARCELO KNOBEL
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00022641.989.20-7
FUNDACAO PUBLICA EDUCACIONAL E CULTURAL DE SAO
SEBASTIAO DEODATO SANTANA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00023974.989.20-4
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
PENAPOLIS - DAEP
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00024214.989.20-4
FREDERICO GUIDONI SCARANELLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00024630.989.20-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00025135.989.20-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00025332.989.20-1
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00025333.989.20-0
ELVIS LEONARDO CEZAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00025394.989.20-6
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOS-
PITALAR - FAMESP
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00025417.989.20-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00025468.989.20-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00025472.989.20-1
CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00025499.989.20-0
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS -
CET - SANTOS
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00025502.989.20-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDOPO-
LIS - IPREM
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00025517.989.20-8
CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00025536.989.20-5
MARINO BOVOLENTA JUNIOR
CAMARA MUNICIPAL DE LINS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00025557.989.20-9
FELIPE AUGUSTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00025563.989.20-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00025573.989.20-9
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAE - BAURU
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00025578.989.20-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00025720.989.20-1
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
SUMARE
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00025923.989.20-6
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:TERMO DE COLABORACAO-REPASSES PUBL.
TERCEIRO SETOR
***
***00026296.989.20-5
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA
ADERALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00026500.989.20-7
INSTITUTO ANGLICANO DE BOTUCATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
MARIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA
VALDIR GONZALEZ PAIXAO JUNIOR
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00026930.989.20-7
LUIS PINHEIRO DE LIMA
GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE GOVERNO
RODRIGO GARCIA
JOAO GERMANO BOTTCHER FILHO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 às 02:24:37.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (234) – 29
2.Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00018106.989.20-5.
Representante: MAESTRO SISTEMAS PUBLICOS LTDA (CNPJ
09.242.167/0001-33). Advogado: SUZANA MARIA LOUREIRO
SILVEIRA (OAB/SP 401.461). REPRESENTADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 46.523.031/0001-28). Assunto:
Eventuais irregularidades praticadas pela PREFEITURA DE
ITAPEVI, na condução do Pregão Presencial nº 077/2019, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços na área da saúde pública, por meio da
implantação de sistema integrado de gestão de saúde pública,
sob a forma de licenciamento de uso temporário, compreen-
dendo migração de dados, treinamento, manutenção corretiva
e preventiva, suporte técnico e customizações. Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-06.
Nos termos do art. 2°, XIII da Lei Complementar Estadual
n° 709/93, notifico as partes para apresentarem justificativas,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Proc.: 00004962.989.19-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO (CNPJ
47.492.806/0001-08). Advogado: MAURICIO CRAMER ESTE-
VES (OAB/SP 142.288) / NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE
(OAB/SP 147.880) / ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB/
SP 156.107) / VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCI-
MENTO (OAB/SP 156.964) / MARCELO LEME DE MAGALHAES
(OAB/SP 200.867). INTERESSADO(A): ADEMARIO DA SILVA
OLIVEIRA (CPF 133.863.968-44). Assunto: Contas de Prefei-
tura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-20. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00008916.989.19-
7. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00005678.989.19-5,
00024872.989.19-9, 00024940.989.19-7, 00024554.989.19-4.
Vistos.
Tratam os autos da prestação das contas da Administração
Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Cubatão,
relativas ao exercício de 2019.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Uni-
dade Regional de Santos - UR-20; e considerando o que dispõe
o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao
responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15
(quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fisca-
lização e apresente as alegações de seu interesse.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00026190.989.20-2.
Requerente: ANTONIO DEJAIR DA SILVA (CPF 786.750.738-
87). Advogado: ISABELA REGINA KUMAGAI DE OLIVEIRA (OAB/
SP 214.333). Assunto: Pedido de Reconsideração - Contas 2016
Exercício: 2020. RECURSO/AÇÃO DO: 00007810.989.20-2.
Vistos.
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por
ANTÔNIO DEJAIR DA SILVA contra o v. acórdão do E. Plenário
tratada no TC - 7810.989.20-2, que negou provimento ao recur-
so ordinário interposto, mantendo, na íntegra, a decisão que jul-
gou julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Novo
Horizonte, relativas ao exercício de 2016, nos termos do artigo
33, III, “b” e “c” da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Conforme o disposto no artigo 58 da Lei Complementar
Estadual nº 709/93, o pedido de reconsideração somente é
cabível da decisão de competência originária do Tribunal Pleno.
No presente caso, a decisão do Tribunal Pleno foi proferida
em sede de recurso ordinário, razão pela qual o presente apelo
não pode ser recebido.
Diante do exposto, com base no artigo 138, III, do Regi-
mento Interno, indefiro “in limine” o processamento do pedido
de reconsideração.
Publique-se.
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Data: 14/12/2020.
Proc.: 5525/026/15.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO. Contratada: FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA. Objeto: CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA
E AMPLIAÇÃO DE CENTRO CULTURAL ESPORTIVO PISCINA
PAULICÉIA.
Vistos.
Tratando-se de processo autuado em 21/01/2015, e, não
havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pen-
dente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do
Art. 1º da Resolução nº 03/2020.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO
MARTINS COSTA
EXPEDIENTE: TC-003290/026/20 (Ref.: TC-009675/026/19)
INTERESSADA: SPDM – Associação Paulista Para o Desenvol-
vimento da Medicina ADVOGADO: Fábio Vieira – OAB/SP n.º
337.414 (fl. 98) ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo (fl.
112) Defiro o pedido, nos termos requeridos.
Publique-se.
PROCESSOS: TC-024511/026/10 e TC-025534/026/10 INTE-
RESSADOS: - Prefeitura Municipal de Barueri - Prefeito: Rubens
Furlan - Procuradores do Município: Humberto Alexandre Fol-
tran Fernandes – OAB/SP nº 142.502 e outros - Advogados:
Marcelo Palavéri – OAB/SP n.º 114.164, Francisco Antonio
Miranda Rodriguez – OAB/SP n.º 113.591, Flávia Maria Pala-
véri – OAB/SP n.º 137.889, Marcelo Miranda Araújo – OAB/
SP n.º 209.763, Marcela de Carvalho Carneiro – OAB/SP n.º
230.471, Janaina de Souza Cantarelli – OAB/SP n.º 199.191,
Fabiana Balbino Vieira – OAB/SP n.º 238.056, Adriana Albertino
Rodrigues – OAB/SP n.º 194.899, Natacha Antonieta Bonvini
Medeiros – OAB/SP n.º 302.678, Yuri Marcel Soares Oota –
OAB/SP n.º 305.226, Ana Maria Roncaglia Iwasaki – OAB/SP
n.º 200.017, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza – OAB/SP
n.º 109.013, Graziela Nóbrega da Silva – OAB/SP n.º 247.092 e
Rodrigo Pozzi Borba da Silva – OAB/SP n.º 262.845 ASSUNTO:
Informações sobre adoção de providências, em cumprimento à
decisão da E. Segunda Câmara de 18/8/2015, consubstanciada
no Acórdão publicado no DOE de 2/10/2015. Nos termos da
decisão divulgada por meio de Acórdão no DOE de 2/10/2015
(fls. 671/672 do TC-024511/026/10), mantida na íntegra pelo
não provimento de Recursos Ordinários (DOE de 14/6/2019 –
fls. 759/760 do TC-024511/026/10), a Egrégia Segunda Câmara,
em sessão de 18/8/2015, decretou a irregularidade de matéria
contratual e fixou prazo no ofício GCRMC n.º 1121/2019,
cópia na fl. 768 do TC-024511/026/10, para que a Prefeitura,
em atendimento ao comando do artigo 2º, inciso XXVII da Lei
Complementar n.º 709/93, informasse no prazo de 60 (sessenta)
dias as medidas tomadas referentes às ilegalidades apontadas
nos autos, bem como, ao ressarcimento aos cofres públicos do
dispêndio realizado. TC-024511/026/10 e TC-025534/026/10
Decorrido o lapso temporal “in albis”, comunico, novamente,
tem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00020778.989.20-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). Advogado: JOSE AMERICO LOM-
BARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/
SP 124.850) / (OAB/SP 225.424) / (OAB/SP 230.066) / ALINE
GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CONTRATADO(A):
CLEBER MICHAEL PAGANELI (CNPJ 07.799.595/0001-
36). Advogado: VALTER DIAS PRADO (OAB/SP 236.505).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Assunto: LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
N.º 012/2020. CONTRATO (NÃO HOUVE CONTRATO) NOTA DE
EMPENHO 5200. OBJETO AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚR-
GICAS DESCARTÁVEIS PARA COMBATE AO COVID 19. VALOR
R$ 149.400,00. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021040.989.20-4.
Proc.: 00021040.989.20-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). Advogado: JOSE AMERICO LOM-
BARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/
SP 124.850) / (OAB/SP 225.424) / (OAB/SP 230.066) / ALINE
GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CONTRATADO(A):
CLEBER MICHAEL PAGANELI (CNPJ 07.799.595/0001-36). Advo-
gado: (OAB/SP 263.505). INTERESSADO(A): DILADOR BORGES
DAMASCENO (CPF 111.389.126-20). Assunto: DISPENSA DE
LICITAÇÃO N°. 12/2020 NOTA DE EMPENHO N°. 5200/2020.
CONTRATO NOTA DE EMPENHO N°. 5200/2020. OBJETO AQUI-
SIÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS DESCARTÁVEIS (COMBATE
AO COVID 19). VIGÊNCIA N/C. VALOR R$ 149.400,00. Exer-
cício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL:
20778.989.20-2.
Defiro o requerido, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00015593.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50). Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA
DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO(A): ATIVA
MED CARE CLINICA MEDICA EIRELI (CNPJ 18.532.596/0001-
36). INTERESSADO(A): JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMEN-
TE (CPF 002.918.728-16). CARLOS HENRIQUE DAS CHAGAS
(CPF 102.155.798-60). Assunto: Processo Administrativo nº
85055/2019. Dispensa de Licitação. Contrato 001002/2020-FMS,
assinado em 25/03/2020. Objeto: Serviços médicos de várias
especialidades. Vigência: 25/03/2020 a 21/09/2020. Exercício:
2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00015770.989.20-0, 00017295.989.20-6.
Proc.: 00017295.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50). Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA
DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO(A): ATIVA
MED CARE CLINICA MEDICA EIRELI (CNPJ 18.532.596/0001-
36). INTERESSADO(A): JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMEN-
TE (CPF 002.918.728-16). CARLOS HENRIQUE DAS CHAGAS
(CPF 102.155.798-60). Assunto: Processo Administrativo nº
85055/2019. Dispensa de Licitação. 01° Termo de Aditamento
do contrato 1002/2020-FMS, assinado em 17/06/2020. Fina-
lidade: 1 ? Acréscimo no valor contratual equivalente a R$
4.911.504,70 (quatro milhões, novecentos e onze mil, quinhen-
tos e quatro reais e setenta centavos), consequente atualização
do valor estimado do contrato, em razão da inclusão de espe-
cialidade médica ? Médico Clínico, alteração na quantidade
de horas semanais das demais especialidades do contrato de
referência 85055/2019 às 194 a 198 e solicitação às fs. 223 a
227, com a consequente alteração da Cláusula 2. DESCRIÇÕES
E CONDIÇÕES. Objeto: Serviços médicos de várias especiali-
dades. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO
PRINCIPAL: 15593.989.20-5.
Defiro o pedido, prorrogando-se o prazo por mais 15
(quinze) dias.
Publique-se.
Proc.: 00012758.989.17-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BER-
NARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado:
OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509) / WIL-
SON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO
(OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES
(OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO
(OAB/SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI
(OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO
BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA
(OAB/SP 352.178). CONTRATADO(A): TB SERVICOS TRANS-
PORTE LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMA-
NOS S/A (CNPJ 60.924.040/0001-51). Advogado: MARCOS
ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB/SP 278.013). Assunto:
PC. 1131/2017 -FUNDAMENTO: INCISO IV, DO ARTIGO 24 DA
LEI FEDERAL 8.666/93 - CONTRATO SA.200.2 Nº 034/2017
- Objeto:SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, DAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNAR-
DO DO CAMPO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE GUINCHO, COM
A DISPONIBILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS PARA
RETENÇÃO DE VEÍCULOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS, POR
DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO OU SINALIZAÇÃO DE TRANSI-
TO, OU POR INTERFERÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS - VIGÊNCIA
14/07/2017 A 10/01/2018. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
DF-04. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00012982.989.17-
0. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00022016.989.18-8.
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00006051.989.20-0,
00007461.989.20-4.
Proc.: 00012982.989.17-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO
DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON
FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/
SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/
SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/
SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/
SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM
(OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/
SP 352.178). CONTRATADO(A): TB SERVICOS TRANSPORTE
LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A (CNPJ
60.924.040/0001-51). Advogado: MARCOS ANTONIO GABAN
MONTEIRO (OAB/SP 278.013). Assunto: CONTRATO Nº 34/2017,
de 14/07/17 - Objeto: SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS,
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO - Vigência: 14/07/2017 a 10/01/2018
- Valor: R$ 3.384.085,14. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 12758.989.17-2.
Vistos.
1. Em face do pedido insculpido no Evento nº 158 do
TC-12758.989.17-2 e processos dependentes, assino aos res-
ponsáveis e demais interessados o prazo suplementar de 30
(trinta) dias para atendimento à determinação de apresentação
de desfecho de sindicância/processo administratrivo e apuração
de responsabilidades.
ficativas de interesse, sob pena de julgamento do processo no
estado que se encontra.
Publique-se.
Proc.: 00027093.989.20-0.
Representante: MARCELA FURLAN BAGGIO (CPF
409.440.548-89). Advogado: MARCELA FURLAN BAGGIO (OAB/
SP 367.979). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ENGENHEIRO COELHO (CNPJ 67.996.363/0001-08). Assunto:
Representação contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº
027/2020., promovido pela Prefeitura de Engenheiro Coelho,
tendo por objeto registro de preços para aquisição de materiais
médicos hospitalares e injetáveis para Secretaria Municipal de
Saúde. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00027122.989.20-5.
Proc.: 00027122.989.20-5.
Representante: DAVID LUIZ PEREIRA (CPF 120.462.958-
70). Advogado: DAVID LUIZ PEREIRA (OAB/SP 232.182).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO
COELHO (CNPJ 67.996.363/0001-08). Assunto: Representa-
ção contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2020,
promovido pela Prefeitura de Engenheiro Coelho, tendo por
objeto registro de preços para aquisição de materiais médicos
hospitalares e injetáveis para Secretaria Municipal de Saúde.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCI-
PAL: 27093.989.20-0.
Vistos.
Marcela Furlan Baggio e David Luiz Pereira insurgem-se
contra o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2020., promo-
vido pela Prefeitura de Engenheiro Coelho, tendo por objeto
registro de preços para aquisição de materiais médicos hospita-
lares e injetáveis para Secretaria Municipal de Saúde.
As petições foram protocoladas no dia 14/12/2020 enquan-
to que a data de abertura das propostas está marcada para o
dia 16/12/2020.
Os Representantes alegam que o edital contém as seguin-
tes ilegalidades:
- EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS DOS PRODUTOS DE TODOS OS
LICITANTES
– EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PRO-
CURAÇÃO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS
PARA COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS POR EVENTUAIS ATRA-
SOS DE PAGAMENTO
- IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITA-
TÓRIO DE EMPRESAS SUSPENSAS DO DIREITO DE LICITAR E
CONTRATAR
- REQUISITOS TÉCNICOS – REGISTRO DE PRODUTOS NA
ANVISA
- IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
DE MEIOS ELETRÔNICOS
- INADEQUADO PRAZO/CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS
MATERIAIS COTADOS
- SUBITEM 10.1.2.3.3. TOTALMENTE CONFUSO
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO DISPÕE DE QUAIS ITENS
OU LIMITES DA SÚMULA 24 (TCE/SP)
- COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL ASSEGURA-
DO O PRAZO DE 2 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO
- EXIGENCIA DE COMPROMISSO DE TERCEIRO CONTRA-
RIANDO A SÚMULA Nº 15
- NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 174/2014
Dessa forma, requerem a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações dos Representantes, não é
possível para a concessão da liminar e determinar a paralisação
do certame.
Como visto são inúmeros os pontos questionados, porém
as Representações só foram recebidas hoje em meu Gabinete
o que dificulta o exame devido ao exíguo prazo apresentado.
Assim sendo, indefiro os pedidos e com fundamento no
artigo 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquiva-
mento do presente expediente, antes, porém, transitando para
ciência do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Proc.: 00021618.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ
46.137.410/0001-80). Advogado: ANTONIO CARLOS BATIS-
TA MARTINEZ (OAB/SP 79.927) / LETICIA RODRIGUES DE
CARVALHO MARIANO (OAB/SP 102.720) / ELISETE CRISTINA
SARTORI (OAB/SP 107.156) / MARIA GABRIELA FERREIRA DE
MELLO (OAB/SP 107.801) / GABRIELLA LUCARELLI ROCHA
(OAB/SP 123.451) / RICARDO CHAMMA (OAB/SP 127.852) /
DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB/SP 129.697) / CLAUDIA
FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA (OAB/SP 133.034) / CARLA
CABOGROSSO FIALHO (OAB/SP 135.032) / MARISA BOTTER
ADORNO GEBARA (OAB/SP 143.915) / FATIMA CAROLINA
PINTO BERNARDES (OAB/SP 161.287) / MAURICIO PONTES
PORTO (OAB/SP 167.128) / TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/
SP 357.477) / GUSTAVO CAMPOS ABREU (OAB/SP 419.157).
CONTRATADO(A): LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES
LTDA (CNPJ 19.207.352/0001-40). INTERESSADO(A): CLODO-
ALDO ARMANDO GAZZETTA (CPF 135.199.108-61). Assunto:
Atendendo à requisição de documentos, nos termos dos artigos
25 e 26 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993,
encaminhamos a documentação pertinente ao contrato nº
9.894/2020 - processo nº 56.813/2020, da contratada: LE CARD
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA ME tendo como objeto
do presente a contratação de empresa especializada para pres-
tação de serviços de administração, gerenciamento, emissão
e fornecimento de cartão merenda escolar (vale alimentação)
na forma de cartão eletrônico com chip, mediante condições e
especificações estabelecidas no termo de referência do edital
190/2020, que contém as especificações técnicas e comer-
ciais que possibilitarão o preparo das propostas. Exercício:
2020. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00022683.989.20-6.
Proc.: 00022683.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ
46.137.410/0001-80). Advogado: ANTONIO CARLOS BATIS-
TA MARTINEZ (OAB/SP 79.927) / LETICIA RODRIGUES DE
CARVALHO MARIANO (OAB/SP 102.720) / ELISETE CRISTINA
SARTORI (OAB/SP 107.156) / MARIA GABRIELA FERREIRA DE
MELLO (OAB/SP 107.801) / GABRIELLA LUCARELLI ROCHA
(OAB/SP 123.451) / RICARDO CHAMMA (OAB/SP 127.852) /
DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB/SP 129.697) / CLAUDIA
FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA (OAB/SP 133.034) / CARLA
CABOGROSSO FIALHO (OAB/SP 135.032) / MARISA BOTTER
ADORNO GEBARA (OAB/SP 143.915) / FATIMA CAROLINA
PINTO BERNARDES (OAB/SP 161.287) / MAURICIO PONTES
PORTO (OAB/SP 167.128) / TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/
SP 357.477) / GUSTAVO CAMPOS ABREU (OAB/SP 419.157).
CONTRATADO(A): LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES
LTDA (CNPJ 19.207.352/0001-40). INTERESSADO(A): CLODO-
ALDO ARMANDO GAZZETTA (CPF 135.199.108-61). Assun-
to: Acompanhamento a Execução do Objeto do Contrato nº
9894/2020, de 29/07/2020, Contratação de empresa especia-
lizada para prestação de serviços de administração, gerencia-
mento, emissão e fornecimento de cartão merenda escolar (vale
alimentação), na forma de cartão eletrônico com chip, mediante
condições e especificações estabelecidas no Termo de Refe-
rência do edital (Processo n° 56813/20, Pregão Eletrônico n°
150/20). Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 21618.989.20-6.
Vistos.
1. Em face das manifestações do Ministério Público de
Contas, TC-21618.989.20-6 - Evento nº 31 e processo depen-
dente, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo
de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação,
para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresen-
Considerando que a Municipalidade de Boa Esperança do
Sul trouxe informações sobre o pagamento da parcela recla-
mada pela YANG - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA.,
arquivem-se.
Publique-se.
Proc.: 00026300.989.19-1.
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
SEBASTIAO (CNPJ 46.482.832/0001-92). ÓRGÃO DA ORIGEM:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ
01.468.760/0001-90). Assunto: Ofício nº 4482/2019 - EXPPGJ,
de 13 de dezembro de 2019. Protocolo nº 99.11/2019, de
29 de novembro de 2019. IC nº 14.0677.0000403/2017-1.
Assunto:solicita, no prazo de 30 (trinta) dias, informe acerca
de eventual procedimento ou decisão sobre a regularidade das
contratações da Irmandade Santa Casa Coração de Jesus para a
prestação de serviços de saúde, durante a intervenção imposta
ao Município de São Sebastião. Subscrito pelo Promotor de
Justiça Dr. Rodrigo Lúcio dos Santos Borges. [Atendendo ao
Chamado nº 2462, de 16/12/2019 do Sistema MPSP]. Exercício:
2019. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
Vistos.
O presente pedido resta prejudicado, pois, o processo
TC-000719/007/15 não se encontra mais nesta E. Corte de
Contas, tendo sido enviado à Municipalidade em 23/04/2020.
Publique-se.
Proc.: 00015977.989.19-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL
(CNPJ 45.162.328/0001-42). CONTRATADO(A): MEDEIROS
DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.996.614/0001-
38). INTERESSADO(A): ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO
(CPF 260.084.738-33). NATANAEL BORGES DOS SANTOS (CPF
946.407.008-06). Advogado: JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA
FILHO (OAB/SP 73.497). Assunto: CONTRATO: 17/2019. Acom-
panhamento de execução contratual. Pregão Presencial n°
04/2019. Objeto: contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviços mecânicos e elétricos para veículos da frota
municipal. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO
PRINCIPAL: 15925.989.19-6.
Vistos.
1. Em face do pedido insculpido no Evento nº 81 do
TC-15977.989.19-3, assino aos responsáveis e demais interes-
sados o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos
e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Alerto a todos os responsáveis que a reiteração de seme-
lhante pedido, desacompanhado de pertinentes justificaticas,
poderá incorrer em seu indeferimento, assumindo-se caráter
meramente procrastinatório.
Publique-se.
Proc.: 00022070.989.20-7.
Contratante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA
DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35). Advogado: NATHA-
LIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO
GENEROSO (OAB/SP 307.753). CONTRATADO(A): UNISYS BRA-
SIL LTDA (CNPJ 33.426.420/0001-93). Advogado: LUCIANA
CUNHA SAMPAIO (OAB/RJ 220.911). INTERESSADO(A): CARLOS
ANDRE DE MARIA DE ARRUDA (CPF 264.722.698-90). Assunto:
Em atendimento à Requisição de Documentos nº 160/2020.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCI-
PAL: 9264.989.18-7.
Vistos.
Defiro o pedido de prorrogação de prazo por mais 15 (quin-
ze) dias, nos termos requeridos no evento-46.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004843.989.19-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (CNPJ
45.709.912/0001-75). Advogado: MIRELLI CRISTINA RODERO
CALDERERO BRESQUI (OAB/SP 227.497) / RAFAEL JUNQUEI-
RA RUIZ (OAB/SP 405.090). Assunto: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-06.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00008980.989.19-8.
Vistos.
No evento 86, a Municipalidade de Viradouro e o respon-
sável Senhor Antonio Carlos Ribeiro de Souza solicitam nova
dilação de prazo para apresentação de suas justificativas.
Defiro por 15 (quinze) dias, contados da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00022706.989.19-1.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS (CNPJ
46.137.444/0001-74). Advogado: EMERSON DE HYPOLITO
(OAB/SP 147.410) / ALEXANDRE MASSARANA DA COSTA (OAB/
SP 271.883) / RENATA ENJYOGI CARIA (OAB/SP 374.228).
ORGANIZ. SOC. CIVIL: ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS
(CNPJ 43.138.320/0001-15). Responsáveis: ALTAIR FRANCISCO
SILVA (PREFEITO). MIGUEL SIMÕES (PROVEDOR DA OSC).
Assunto: Termo de Fomento 36 de 11/07/2019. Processo Ori-
gem: 3224/2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02.
PROCESSO PRINCIPAL: 21708.989.19-9.
Vistos.
Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte, assino
à Origem, à Organização da Sociedade Civil, aos responsáveis
e demais interessados, nos termos e para os efeitos do inciso
XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15
(quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a instru-
ção e apresentem documentos ou alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00019415.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRAL
(CNPJ 45.093.663/0001-36). CONTRATADO(A): J. L. M. M.
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (CNPJ 10.726.154/0001-19).
INTERESSADO(A): PAULO RICARDO BEOLCHI DE LUCAS (CPF
077.503.008-21). Assunto: Autos próprios do: TC - 4087.989.18-
2 (Contas Anuais). Decisão da: Primeira Câmara, Sessão de:
19/05/2020. EDITAL: Processo nº 1165/2018. LICITAÇÃO: Dis-
pensa s/nº. CONTRATO: n° 31/2018 de 21/05/2018. Objeto:
Contrato de prestação de serviços diversos, através de pessoa
jurídica, para que seus profissionais,execute as funções cons-
tantes no anexo deste contrato, conforme a necessidade do
município (itens B.3.3.1 ? Contratação emergencial não caracte-
rizada e H.1 - Denúncias/ Representações/Expedientes, do rela-
tório de fiscalização. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-08.
Diante da inércia das partes, assino derradeiro prazo de
15 (quinze) dias aos responsáveis para apresentarem as justi-
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 às 02:24:37.
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