TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO

Data de publicação03 Dezembro 2020
SeçãoCaderno Legislativo
quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (225) – 59
íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrô-
nico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC-00007932.989.20-5 ENTIDADE: FUNDO DE
SEGURIDADE SOCIAL - SÃO ROQUE RESPONSÁVEIS: SUELEM
APARECIDA DO NASCIMENTO - PRESIDENTE PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO ROQUE ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ
MEDEIROS RODRIGUES GONCALVES (OAB/SP 182.792) / RAFA-
EL ALEXANDRE BONINO (OAB/SP 187.721) / FABIANA MARSON
FERNANDES (OAB/SP 196.742) CLÁUDIO JOSÉ DE GÓES - PRE-
FEITO MUNICIPAL MATÉRIA: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESO-
LUÇÕES E INSTRUÇÕES EXERCÍCIO: 2020 PERÍODO: OUTUBRO
INSTRUÇÃO: UR-9 – SOROCABA / DSF-II
EXTRATO: Considerando a regularização da pendência
apontada em pequeno lapso temporal (um dia), e, ainda, que de
acordo com o sistema Audesp não restam entregas pendentes,
deixo de aplicar a multa prevista no art. 104 da Lei Comple-
mentar nº 709/93. Outrossim, recomendo à Origem que atente
com maior rigor aos prazos estabelecidos nas Instruções vigen-
tes deste Tribunal, sob pena de aplicação de sanção pecuniária,
nos termos do diploma legal retro. Registro que, nos termos
da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados
poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico
(e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletro-
nico, mediante regular cadastramento.
Publique-se.
PROCESSO: TC-00025236.989.20-8 ÓRGÃO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE OSASCO RESPONSÁVEIS: ROGÉRIO LINS WAN-
DERLEY - PREFEITO MUNICIPAL EDUARDO MATIAS DA SILVA
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PES-
SOAL MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO
Nº 02/2019 EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: DANIEL VIEIRA
DE ANDRADE E OUTROS INSTRUÇÃO: DF-5.1 / DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO
LEGAIS os atos de admissão em exame e determino os regis-
tros pertinentes, nos termos do inciso V, do artigo 2º da Lei
Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos
da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados
poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico
(e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletro-
nico, mediante regular cadastramento.
Publique-se.
PROCESSO: TC-025575.989.20-7 ENTIDADE: INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SALES
OLIVEIRA - IPSMSO (CNPJ: 06.064.431/0001-06) RESPONSA-
VEL: LUIZ MIOTTO – DIRIGENTE EM EXAME: PENSÃO MENSAL
EX-SERVIDORES: GERALDO BENEDITO GONÇALVES E OUTRA
BENEFICIÁRIOS: MARIA APARECIDA DA SILVA GONÇALVES E
OUTRO EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE
ITUVERAVA (UR.17) / DSF-II
EXTRATO: À vista dos elementos que instruem os autos, e
nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73,
§4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, combinado com o
artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709 de 1993, JULGO
LEGAIS os atos concessórios das pensões mensais (evento 10.1)
em exame neste feito e determino os consequentes registros.
Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a
Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no
Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www4.tce.
sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.
Publique-se.
PROCESSO: TC-025803.989.20-1 ÓRGÃO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE IBITINGA (CNPJ: 45.321.460/0001-50) ADVO-
GADO: ALESSANDRA TEIXEIRA DE GODOI LUTAIF (OAB/SP
126.069) RESPONSÁVEL: CRISTINA MARIA KALIL ARANTES
- PREFEITA MUNICIPAL EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL
– CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018 EXERCÍCIO: 2019 INTE-
RESSADOS: RAFAEL JACOB CAMARGO E OUTROS INSTRUÇÃO:
UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA (UR.13) / DSF-II
EXTRATO: À vista dos elementos que instruem os autos, e
nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73,
§4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, combinado com
o inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709 de 1993,
JULGO LEGAIS os atos de admissão (evento 13.1) em exame e
determino os consequentes registros. Por fim, registro que, nos
termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencio-
nados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo
Eletrônico (e-TCESP), na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/,
mediante regular cadastramento.
Publique-se.
SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO
POLIZELI
SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC–002895/989/19 ORGÃO: Empresa Munici-
pal de Urbanização de Jaboticabal - EMURJA MUNICÍPIO: Jabo-
ticabal ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do exercício de 2019
DIRIGENTE: Cláudio Correia da Silva, Diretor Presidente à época
PERÍODO: 1º/01/2019 a 31/12/2019 INSTRUÇÃO: UR-6 / DSF-II
ADVOGADA: Aline Costa da Silva, OAB/SP nº 360.809
EXTRATO: Ante o exposto, e nos termos do que dispõe a
Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c o parágrafo único do art.
4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº
03/12 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVA as
contas da Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal -
EMURJA, relativas ao exercício de 2019, consoante art. 33, inc.
II da LCE nº 709/93, com a quitação do responsável à época,
nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal, excetuando os
atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo
das RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÃO proferidas no corpo
desta Decisão. ALERTO à empresa pública que, em caso de
inobservância das recomendações e determinação proferidas
nesta Decisão, bem como das Instruções desta Corte, poderá
configurar reincidência e conduzir a julgamentos mais severos
das futuras contas, além da aplicação de multa pecuniária
pessoal ao responsável, nos termos dos inc. II e VI do art. 104 e
seu §1º, da LCE nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar
de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº
1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser
obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Proces-
so Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO
TRIBUNAL PLENO
ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRI-
MEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA
08 DE DEZEMBRO DE 2020, POR MEIO DE PLATAFORMA
PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
TCESP Nº 02/2020.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATORA-PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CAS-
TRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTOS
01 TC-002612.989.17-8
Interessado(s): Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas
e Florestais – FEPAF.
Exercício: 2017.
Dirigente(s): Edson Luiz Furtado e Caio Antonio Carbonari
(Diretores-Presidentes).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: UR-2.
Fiscalização atual: UR-2.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-007694/026/14
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 30 de setembro 2020, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque
Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney
Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das corresponden-
tes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido
de Reexame e, quanto ao mérito, considerando que as razões
apresentadas não se mostraram suficientes para abalar os
fundamentos do r. decisório combatido, negar-lhe provimento,
ficando mantido, integralmente, o v. parecer recorrido.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Públi-
co de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra-
mento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 14 de outubro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA-RELATOR
SENTENÇAS
SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados
para vista e extração de cópias independente de requerimento,
em Cartório, nos termos da Resolução nº02/2000.
Proc.: 00004349.989.17-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). CONTRATADO(A): CONSTRUNIPA
CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS
LTDA (CNPJ 07.398.121/0001-82). Responsáveis: MARCOS
ANTONIO ANDRADE BORGES (EX-PREFEITO). GIANCARLO
LOPES DA SILVA (PREFEITO). Advogado: CAIO CESAR BENICIO
RIZEK (OAB/SP 222.238) / FABIANA BALBINO VIEIRA (OAB/
SP 238.056) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475).
EUNICE APARECIDA GONÇALVES CAMARGO (SÓCIA DA CON-
TRATADA). Assunto: Contrato nº 502/2016 Tomada de Preços
nº 004/16 Edital nº 076/16 - Objeto: Obras de Construção da
Praça Piraquara, situada na Rua Piraquara, no Município de
Poá. Vigência: 6 meses (30/11/2016 a 30/05/2017). Exercício:
2016. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00004588.989.17-8.
Proc.: 00004588.989.17-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). CONTRATADO(A): CONSTRUNIPA
CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS
LTDA (CNPJ 07.398.121/0001-82). Responsáveis: MARCOS
ANTONIO ANDRADE BORGES (EX-PREFEITO). GIANCARLO
LOPES DA SILVA (PREFEITO). Advogado: CAIO CESAR BENICIO
RIZEK (OAB/SP 222.238) / FABIANA BALBINO VIEIRA (OAB/
SP 238.056) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475).
EUNICE APARECIDA GONÇALVES CAMARGO (SÓCIA DA CON-
TRATADA). Assunto: Acompanhamento da execução do Con-
trato nº 502/16 de 30/11/16 visando à construção da Praça
Piraquara no município de Poá. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO
POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 4349.989.17-8.
Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sen-
tença referida e o que mais consta dos autos, neste caso espe-
cífico, acolho posicionamento do MPC e da SDG, e determino o
Arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito.
Publique-se.
SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
JOSUÉ ROMERO.
O processo referido ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópias, independentemente de requerimen-
to, no Cartório.
PROCESSO: 00023942.989.20-3. INTERESSADOS: METRUS -
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROFISSIONAL ADMITIDA:
Consultor de Teleatendimento Junior Andressa Alonso Cunha.
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - PROCESSO SELETIVO Nº
005/2018. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCES-
SO PRINCIPAL: 13058.989.20-3.
Vistos.
Em exame, ato de admissão de pessoal, levado a efeito, no
âmbito do METRUS – Instituto de Seguridade Social, no exercí-
cio de 2019, mediante processo seletivo.
A matéria pela DF-3.3, nos termos das Instruções e Ordem
de Serviço em vigor no âmbito deste E. Tribunal de Contas. No
relatório elaborado informa que atos de admissão levados a
efeito em exercício precedente (2018) já foram registrados, nos
termos da Sentença exarada no TC – 13058.989.20, que transi-
tou em julgado em 25/06/2020. Manifesta-se pela legalidade da
admissão e pelo registro do ato (planilha SisCAA e relatório de
fiscalização juntados no evento 13).
A douta PFE também se pronuncia pela legalidade das
admissões e pelo registro dos atos (evento 24).
Concedida ao MPC oportunidade de manifestar-se nos
autos, restou certificado que o processo não foi selecionado nos
termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo n. 6/2014-PGC, publi-
cado no DOE de 08/02/2014 (evento 26).
É o relatório.
Decido.
À vista dos elementos que instruem os autos, acolho os
pronunciamentos da Equipe de Fiscalização e da douta PFE,
julgo legal a admissão em exame e determino o registro do ato
especificado na planilha juntada no Evento 13.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências de sua alçada, aí incluída
a remessa do processo à DSF-II.1, após o trânsito em julgado da
decisão, para o devido registro.
Exauridas as providências pertinentes ao caso, autorizo
desde já o arquivamento do processo.
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS
SENTENÇAS DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC-00002982.989.19-6 ÓRGÃO: INSTITU-
TO DE PREVIDENCIA DE ITAPECERICA DA SERRA - ITAPREV
INTERESSADO(A): RAFAEL DE JESUS FREITAS VERA LUCIA
ROSSI FERREIRA EXERCÍCIO: 2019 EM EXAME: Balanço Geral
do Exercício (14) INSTRUÇÃO: 07-DF – 7ª DIRETORIA DE FISCA-
LIZAÇÃO/DSF I
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida,
considerando o contido nos autos, com supedâneo na Constitui-
ção Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, JULGO
REGULARES COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO as contas do
exercício de 2019 do Instituto de Previdência do Município de
Itapecerica da Serra - ITAPREV, nos termos do art. 33, inciso II
c/c. art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito os
responsáveis. Advirto ao gestor para que tome como norte os
apontamentos da equipe técnica com vistas ao aprimoramento
da administração do RPPS. Determino à Fiscalização que, na
inspeção futura, faça as devidas verificações das correções das
falhas noticiadas. Excetuo os atos pendentes de julgamento por
este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedi-
mento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a
Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes
Moraes (OAB/SP nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa
(OAB/SP nº 425.346), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº
407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
00021974.989.18-8 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lote 1.
Responsável: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-18.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yan Daniel
Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP
nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346),
Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
00014045.989.19-1 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lote 1.
Responsável: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-04-19.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yan Daniel
Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP
nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346),
Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
00022841.989.19-7 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lote 1.
Responsável: Analio Augusto dos Reis (Chefe de Divisão).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-19.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yan Daniel
Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP
nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346),
Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
EMENTA: CONTRATO. ADITAMENTO. ACESSORIEDADE.
MATÉRIA IRREGULAR.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué
Romero, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Pre-
sidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de
novembro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, decidiu julgar irregulares os aditamentos em apreço
e ilegais os atos determinativos das respectivas despesas.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 03 de novembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
JOSUÉ ROMERO – Relator
00002886.989.15-1 (ref. 00000444.989.15-6) - Recurso
Ordinário.
Recorrente: Instituto de Previdência dos Funcionários Públi-
cos do Município de Paulínia – Pauliprev.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Pre-
vidência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia
– Pauliprev, no exercício de 2013.
Responsável: Mauro Rodrigues (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença publicada no D.O.E. de 24-04-15 que julgou ilegal o ato
de aposentadoria do servidor Gentil Aparecido Veronez, negan-
do-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Josué Mastrodi Neto (OAB/SP nº 130.585),
Raul Miguel Freitas de Oliveira (OAB/SP nº 147.591), Douglas
de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149), Leonardo Jenichen
de Oliveira (OAB/SP nº 428.931), Paula Ferreira dos Santos
(OAB/SP nº 432.210) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
EMENTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO
SERVIDOR APOSENTADO. DEPENDENTES NÃO FAZEM JUS À
PENSÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ATO.
PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué
Romero, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03
de novembro de 2020, preliminarmente conheceu do Recurso
Ordinário.
Ainda em preliminar, tendo em vista o falecimento do ser-
vidor Senhor Gentil Aparecido Veronez, sem deixar dependentes
que tenham direito ao recebimento de pensão, havendo perda
do objeto do presente recurso, determinou o arquivamento dos
autos, dando-se ciência da decisão ao Instituto de Previdência
dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Pauliprev.
Publique-se.
São Paulo, 03 de novembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
JOSUÉ ROMERO – Relator
PARECERES
PARECERES DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS
COSTA
TC-021360.989.19-8
(ref. TC-006358.989.16-8)
PEDIDO DE REEXAME
Requerente: Prefeitura Municipal de Estrela do Norte.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Estrela
do Norte, relativas ao exercício de 2017.
Responsável: Cícero Cirino da Silva (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra
parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido
pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 24-08-19.
Advogados: Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº
118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968) e
Eduardo Foglia Villela (OAB/SP nº 286.109).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-5.
PEDIDO DE REEXAME. DESPESA COM PESSOAL. EXTRAPO-
LAÇÃO. FALTA DE RECONDUÇÃO NOS CINCO QUADRIMESTRES
SUBSEQUENTES. DÉFICIT FINANCEIRO CORRESPONDENTE A
83 DIAS DA RCL. INSUFICIÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS REQUI-
SITÓRIOS DE BAIXA MONTA. REEXAME CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
00002894.989.18-5 – Contas Anuais.
Interessado: Desenvolve SP – Agência de Fomento do Esta-
do de São Paulo S/A.
Exercício: 2018.
Dirigentes: Milton Luiz de Melo Santos, Álvaro Sedlacek e
Joaquim Elói Cirne de Toledo (Diretores-Presidentes).
Advogados: Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398),
Silvia Fonseca da Costa (OAB/SP nº 128.738), Carlos Augusto
Ferreira Alves Sobrinho (OAB/SP nº 129.100), Diego Shimon Fer-
raracio Espoz (OAB/SP nº 353.540), Graziela Navarro Guimarães
(OAB/SP nº 262.382) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ORÇA-
MENTO E EXECUÇÃO. REGULAR COM RESSALVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué
Romero, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03
de novembro de 2020, consoante disposto no artigo 33, inciso
II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar
regulares com ressalvas as contas de 2018 da Desenvolve SP –
Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, quitando-se
os responsáveis, Senhores Milton Luiz de Melo Santos, Joaquim
Elói Cirne de Toledo e Álvaro Sedlacek, nos termos do artigo 35
da mesma lei.
Excetuam-se os atos porventura pendentes de apreciação
por parte deste Tribunal.
Por fim, exauridas as providências devidas, autorizou,
desde já, o arquivamento dos autos.
Publique-se.
São Paulo, 03 de novembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
JOSUÉ ROMERO – Relator
00003284.989.19-1 – Contas Anuais.
Interessado: Fundação Agência das Bacias Hidrográficas
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Exercício: 2019.
Dirigentes: Sergio Razera e Patrícia Gobet de Aguiar Baru-
faldi (Diretores-Presidentes).
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO
ESTADUAL DE APOIO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS. REGU-
LAR SEM RESSALVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué
Romero, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de
03 de novembro de 2020, consoante previsto no artigo 33,
inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar
regulares as contas anuais de 2019 da Fundação Agência das
Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí,
quitando-se os ordenadores de despesa, Senhores Sergio Raze-
ra e Patrícia Gobet de Aguiar Barufaldi, nos termos do artigo 34
da mesma lei.
Excetuam-se os atos porventura pendentes de apreciação
por parte deste Tribunal.
Por fim, exauridas as providências devidas, autorizou,
desde já, o arquivamento dos autos.
Publique-se.
São Paulo, 03 de novembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
JOSUÉ ROMERO – Relator
00000498.989.19-3 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lotes 2, 3 e 4.
Responsável: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-11-18.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481),
Francisco Yukio Hayashi (OAB/SC nº 38.522), Olga Helena
Pavlidis (OAB/SP nº 207.251), Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes
Moraes (OAB/SP nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa
(OAB/SP nº 425.346), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº
407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
00001115.989.19-6 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lotes 2, 3 e 4.
Responsável: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-11-18.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481),
Francisco Yukio Hayashi (OAB/SC nº 38.522), Olga Helena
Pavlidis (OAB/SP nº 207.251), Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes
Moraes (OAB/SP nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa
(OAB/SP nº 425.346), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº
407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
00014047.989.19-9 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lotes 2, 3 e 4.
Responsável: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-05-19.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481),
Francisco Yukio Hayashi (OAB/SC nº 38.522), Olga Helena
Pavlidis (OAB/SP nº 207.251), Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes
Moraes (OAB/SP nº 415.242), Lucas Passos Vieira da Costa
(OAB/SP nº 425.346), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº
407.818) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes
Neto.
00025358.989.19-2 - Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.
Objeto: Prestação de serviços essenciais e contínuos de
engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambien-
tal – Lotes 2, 3 e 4.
Responsável: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-19.
Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481),
Francisco Yukio Hayashi (OAB/SC nº 38.522), Olga Helena
Pavlidis (OAB/SP nº 207.251), Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 às 02:27:12.

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