TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENÇAS

 
TRECHO GRÁTIS
terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (233) – 33
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-10
PROCESSO PRINCIPAL: 2090.989.18-7
Vistos.
Por Sentença publicada no DOE de 23/04/2020 foram
julgados irregulares o Preo Presencial nº 09/2017, o Contrato
nº 10/2017 e os Termos Aditivos anteriores celebrados entre a
Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e a empresa
Gráfica e Editora Guteplan Ltda. para fornecimento de sistema
de ensino para alunos da Educação Infantil e Ensino Funda-
mental (1º ao 5º ano) com entrega de materiais didáticos que
desenvolvam as habilidades e competências; acompanhamento
pedagógico com orientação continuada para professores e ges-
tores; avaliação de aprendizagem dos alunos do Ensino Funda-
mental; acesso ao portal educacional para alunos, professores e
gestores da Prefeitura.
A r. Sentença transitou em julgado em 01 de junho de 2020.
Em exame nesta oportunidade os termos aditivos:
TERMO DE SUPRESSÃO S/Nº, de 10/12/2019. Valor
R$10.686,50. Supressão de 33,5 kits pedagógicos, no valor de
R$ 10.686,50, devido à atualização da quantidade de alunos
matriculados nas escolas municipais.
TERMO DE ADITAMENTO S/Nº, de 04/02/2020. Valor
R$38.918,00. Fornecimento de 122 kits pedagógicos para suprir
o primeiro bimestre letivo das escolas municipais.
Fiscalização pela irregularidade (eventos 15 dos respectivos
processos).
Os interessados e responsáveis foram regularmente noti-
ficados, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Comple-
mentar nº 709/93 (eventos 19 dos respectivos processos) e foi
apresentada defesa no evento 28 do TC-001535.989.20-6.
MPC obteve vista nos termos regimentais (eventos 38 e 40).
É o relatório.
Decido.
A matéria é irregular pelo princípio da acessoriedade, pois
os precedentes vícios detectados, que levaram ao juízo de irre-
gularidade da contratação originária, por consequência lógica,
estendem-se aos procedimentos adotados posteriormente.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, “a acesso-
riedade recai tanto nos termos firmados anteriormente ao
julgamento definitivo da licitação quanto naqueles onde
havia sido dado conhecimento da ilegalidade, uma vez que
tais instrumentos o acessórios do ajuste principal e o da
decisão que considerou irregulares os atos.(TC-013228/026/06
Relatora Conselheira Cristiana de Castro Moraes – Sessão do
Egrégio Plenário de 13/11/13).
Assim, resultou evidente a natureza acessória dos instru-
mentos aditivos subsequentes, razão pela qual o como
conside-los regulares, mesmo porque o importa o momento
em que foram assinados, se antes ou após a prolação da deci-
o definitiva, pois este Tribunal apenas declara irregularidade
preexistente.
Diante do exposto e mais do que dos autos consta, com-
partilhando as manifestações desfavoráveis do órgão de fisca-
lização, Julgo Irregulares os Termos de Aditamento em exame,
determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e
XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 709/93, conceden-
do ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias, para que informe esta
Corte acerca das providências adotadas em face das irregulari-
dades constatadas.
Publique-se a Sentença.
PROCESSO:00008081.989.17-0
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
(CNPJ 45.146.271/0001-98)
CONTRATADO(A): EDITORA POSITIVO LTDA (CNPJ
79.719.613/0001-33)
INTERESSADO(A): JOSE ADALTO BORINI
ASSUNTO: EDITAL N° 05 /2017
LICITAÇÃO PREGÃO O PRESENCIAL N° 05/2017
CONTRATO 022/2017, DE 10/02/2017
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DITICO PEDAGÓGICO,
COMPOSTO DE LIVROS DITICOS, MATERIAL EM BRAILE E
MATERIAL AMPLIADO (PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISU-
AL TOTAL E PARCIAL) , ASSESSORIA PEDAGÓGICA A TODOS OS
PROFESSORES E EQUIPE CNICA DO DEPARTAM ENTO MUNI-
CIPAL, ACESSO A UM PORTAL COM CONTEÚDOS EDUCACIO-
NAIS , OFERTA DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO EDUCA-
CIONAL QUE CONTRIBUA PARA SISTEMATIZAR, ORGANIZAR E
ACOMPANHAR OS RESULTADOS EDUCACIONAIS ALCANÇADOS
PELO MUNIPIO E UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPE-
NHO DOS ALUNOS QUE FREQUENTAM O 4O ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, PARA O ANO LETIVO DE 2017.
VIGÊNCIA 12 MESES - 10/02/2017 A 09/02/2018
VAÇOR R$ 253.999,70
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00008273.989.17-8,
00000226.989.18-4, 00006458.989.18-3, 00007648.989.18-4,
00009596.989.18-6, 00017371.989.18-7, 00001333.989.19-2,
00002380.989.20-2, 00008075.989.20-2
PROCESSO:00008273.989.17-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
(CNPJ 45.146.271/0001-98)
CONTRATADO(A): EDITORA POSITIVO LTDA (CNPJ
79.719.613/0001-33)
INTERESSADO(A): JOSE ADALTO BORINI
ASSUNTO: CONTRATO N°. 22/2017 ASSINATURA EM
10/02/2017
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE MATERIAL DITICO PEDAGÓGICO, COM-
POSTO DE LIVROS DITICOS, MATERIAL EM BRAILE E MATE-
RIAL AMPLIADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
TOTAL E PARCIAL, ASSESSORIA PEDAGÓGICA A TODOS OS PRO-
FESSORES E EQUIPE CNICA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL,
ACESSO A UM PORTAL COM CONTEÚDOS EDUCACIONAIS,
OFERTA DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO EDUCACIONAL
QUE CONTRIBUA PARA SISTEMATIZAR, ORGANIZAR E ACOM-
PANHAR OS RESULTADOS EDUCACIONAIS ALCANÇADOS PELO
MUNIPIO E UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DOS ALUNOS QUE FREQUENTAM O 4º ANO DO ENSINO FUN-
DAMENTAL, PARA O ANO LETIVO DE 2017.
VIGÊNCIA 10/02/2017 A 09/02/2018
VALOR R$ 253.999,70
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO PRINCIPAL: 8081.989.17-0
PROCESSO:00000226.989.18-4
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
(CNPJ 45.146.271/0001-98)
CONTRATADO(A): EDITORA POSITIVO LTDA (CNPJ
79.719.613/0001-33)
INTERESSADO(A): JOSE ADALTO BORINI
ASSUNTO: TERMO ADITIVO Nº 47/2017, DE 28/8/2017 /
EDITAL N° 05 /2017 LICITAÇÃO PREGÃO O PRESENCIAL N°
05/2017 CONTRATO 022/2017, DE 10/02/2017 OBJETO CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE MATERIAL DITICO PEDAGÓGICO, COMPOSTO DE LIVROS
DITICOS, MATERIAL EM BRAILE E MATERIAL AMPLIADO
(PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL TOTAL E PARCIAL)
, ASSESSORIA PEDAGÓGICA A TODOS OS PROFESSORES E
EQUIPE CNICA DO DEPARTAM ENTO MUNICIPAL , ACESSO A
UM PORTAL COM CONTEÚDOS EDUCACIONAIS , OFERTA DE
UM SISTEMA DE MONITORAMENTO EDUCACIONAL QUE CON-
TRIBUA PARA SISTEMATIZAR, ORGANIZAR E ACOMPANHAR
OS RESULTADOS EDUCACIONAIS ALCANÇADOS PELO MUNI-
PIO E UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS
ALUNOS QUE FREQUENTAM O 4O ANO DO ENSINO FUNDA-
SENTENÇAS
SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados
para vista e extração de cópias independente de requerimento,
em Cartório, nos termos da Resolução nº02/2000.
Proc.: eTC-008289.989.16.
Órgão Convenente: Prefeitura Municipal de Charqueada.
Responsável: Jo Henrique Piazza (Prefeito). Entidade Conve-
niada: Hospital e Maternidade Beneficente de Charqueada. Res-
ponsável: Ely Aparecida Ibanez (Presidente). Assunto: Repasses
Públicos ao Terceiro Setor - Prestação de Contas - CONVÊNIO
nº 01/2016 de 12/01/2016. Exercício: 2016. Valor total dos
Repasses: R$2.000.040,00. Instrução por: UR-07 - Unidade
Regional de São Jo dos Campos/DSF-II. Processo Principal:
eTC-003448.989.16. Advogados: Emerson de Hypolito (OAB/SP
147.410); Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB/SP 263.820);
Erika Francine Scannapieco Fernandes (OAB/SP 178.469).
Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sen-
tença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas da
entidade beneficiária: Hospital e Maternidade Beneficente de
Charqueada, no valor de R$2000.040,00, exercício de 2016,
nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso II,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e, por consequência,
quito os responsáveis, na forma do artigo 35, da referida Lei,
liberando-os para novos benefícios.
Outrossim, alerto os responsáveis pela entidade beneficiá-
ria, para a recomendação feita por d. SDG (evento 132)
Publique-se.
SENTENÇA DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO DIMAS
RAMALHO
PROCESSO:00001274.989.18-5
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPE-
DITO (CNPJ 46.439.113/0001-99)
CONTRATADO(A): M & B SISTEMAS LT DA (CNPJ
01.207.242/0001-13)
INTERESSADO(A): IVANDECI JOSE CABRAL
ASSUNTO: EDITAL Nº 18/2017
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2017
CONTRATO: N.º 62, DE 26/07/2017
OBJETO: LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS OU
SISTEMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E
O TREINAMENTO DOS CNICOS MUNICIPAIS, PARA A EXE-
CUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTA-
BILIDADE PÚBLICA E SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTOS,
ARRECADAÇÃO E SUPORTE CNICO.
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-05
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00001397.989.18-7
Vistos.
Em exame, Preo Presencial nº 04/2017 e Contrato nº
62 de 26/07/2017 no valor de R$78.000,00 celebrado entre
a Prefeitura Municipal de Santo Expedito e a empresa M & B
Sistemas Ltda. - EPP para Licenciamento de uso de Programas
ou Sistemas para a Administração Pública Municipal, e o treina-
mento dos técnicos municipais, para a execução dos serviços de
locação de Sistema de Contabilidade Pública e Sistema de Folha
de Pagamentos, Arrecadação e suporte técnico.
Fiscalização pela irregularidade anotou: a) Juntada de pes-
quisa de preços com valores discrepantes das demais, e, devido
às especificações dos orçamentos apresentados o coincidirem
com aquelas constantes no Anexo I do Edital, o foi possível
aferir se os serviços orçados eram compatíveis com os que a
Prefeitura pretendia contratar; b) Ausência de publicação do
instrumento resumido do contrato na imprensa oficial, o
atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei
n. 8.666/93; c) Ausência de cláusula que especificasse no termo
contratual o crédito pelo qual a despesa ocorre, com a indi-
cação da classificação funcional programática e da categoria
econômica, com descumprimento do disposto no artigo 55,
inciso V, da Lei n. 8.666/93.
Os interessados e responsáveis foram regularmente noti-
ficados, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Comple-
mentar nº 709/93, tendo sido apresentada defesa no evento 34.
ATJ pela irregularidade e MPC obteve vista nos termos
regimentais.
É o relatório. Decido.
As razões apresentadas pela defesa o o suficientes
para afastar a totalidade das irregularidades constadas no
curso da instrução que contrariam dispositivos da lei vigente.
Conforme atestado pelo setor técnico de economia desta
Corte a licitação se processou sem que houvesse um orçamento
estimativo adequado para balizar a aceitabilidade dos preços
propostos, em afronta ao artigo 43, IV, da Lei nº 8.666/93.
Em relação à ausência de indicação do crédito da despesa
com a indicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica, a falha pode ser relevada e alçada ao
campo das recomendações para que seja dada fiel observância
do artigo 55, inciso V, da Lei n. 8.666/93.
Diante do exposto e mais do que dos autos consta, aco-
lhendo as manifestações da fiscalização e da ATJ Economia,
Julgo Irregulares a Licitação e o Contrato em exame, com a
recomendação constante no corpo da decisão, determinado o
acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93.
Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios
necessários. Após fixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para
informar as providências adotadas no âmbito administrativo,
tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta,
além de medidas para regularização e o repetição das falhas
aqui relatadas.
Publique-se a Sentença.
PROCESSO:00001535.989.20-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
DA CONCEICAO (CNPJ 44.751.725/0001-97)
ADVOGADO: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB/SP
195.852) / CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB/SP 239.548)
CONTRATADO(A): GRAFICA E EDITORA GUTEPLAN LTDA
(CNPJ 43.719.855/0001-80)
INTERESSADO(A):PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF
ASSUNTO: TERMO DE SUPRESSÃO, ASSINADO EM
10/12/2019. OBJETO: SUPRIMIR DO CONTRATO ORIGINAL A
QUANTIDADE DE 33,5 (TRINTA E TRÊS E MEIO) KITS, QUE PER-
FAZ O VALOR GLOBAL DE R$ 10.686,50 (DEZ MIL SEISCENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-10
PROCESSO PRINCIPAL: 2090.989.18-7
PROCESSO:00007744.989.20-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
DA CONCEICAO (CNPJ 44.751.725/0001-97)
ADVOGADO: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB/SP
195.852) / CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB/SP 239.548)
CONTRATADO(A): GRAFICA E EDITORA GUTEPLAN LTDA
(CNPJ 43.719.855/0001-80)
INTERESSADO(A): PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO S/Nº, ASSINADO EM
04/02/2020. OBJETO: ADITAR AO CONTRATO ORIGINAL A QUAN-
TIDADE DE 122 (CENTO E VINTE E DOIS) KITS, PARA SUPRIR O
PRIMEIRO BIMESTRE LETIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
bem como para ciência das inúmeras irregularidades verificadas
na Gestão de Pessoal.
Determina, por fim, a expedição de ofício à Secretaria da
Receita Federal do Brasil – SRFB (com cópias das fls. 14/15 do
evento 73.195 e 33/45 do evento 89.1), dando ciência ao Fisco
Federal sobre a compensação tributária promovida unilateral-
mente pela Administração Municipal.
Esta deliberação o alcança os atos pendentes de aprecia-
ção por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr.
Rafael Antonio Baldo.
Publique-se.
São Paulo, 03 de dezembro de 2020.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEI-
RAMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR
PARECER
TC-004648.989.18-4
Prefeitura Municipal: Sorocaba.
Exercício: 2018.
Prefeitos: Jo Antonio Caldini Crespo e Rodrigo Maga-
nhato.
Peodos: (01-01-18 a 28-08-18 e 01-09-18 a 31-12-18) e
(29-08-18 a 30-08-18).
Advogado: João Benedito Martins (OAB/SP nº 65.529),
Antonia Marinete Barbe (OAB/SP nº 68.773), Luiz Angelo Ver-
rone Quilici (OAB/SP nº 73.578), Douglas Domingos de Mora-
es (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado
(OAB/SP nº 221.808), Fabrício Pereira de Oliveira (OAB/SP nº
270.073), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Cristiane
Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella
Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nasci-
mento Santos (OAB/SP nº 359.723) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-3.
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
AMPARADO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 24 de novembro de 2020,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Rela-
tor, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque
Citadini, decidir emitir parecer prévio favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, relativas ao
exercício de 2018.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedi-
ção de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências
constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a
Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das
providências regularizadoras noticiadas.
Determina, ainda, a abertura de autos específicos para
tratar da matéria objeto do Processo CPL 1021/2017, devendo o
Expediente eTC018238.989.18 subsidiar a matéria, e a tramita-
ção aunoma do Expediente TC-009156.989.18.
Determina, também, que os Expedientes eTC-
022962.989.18; eTC-006163.989.19; eTC-000274.989.17 sejam
referenciados ao TC-004989.989.19, que trata das contas anu-
ais de 2019 da Prefeitura de Sorocaba, para as providências que
o E. Relator entender pertinentes.
Determina, ademais, que os Expedientes: eTC-
009562.989.19 e eTC-021930.989.18 sejam referenciados ao
TC-010242.989.19 (que trata da Concorrência nº 19/2017) e o
arquivamento do eTC-016094.989.18.
Determina, por fim, a expedição de ofícios aos i. Subscri-
tores dos Expedientes TC-021141.989.18, TC-006163.989.19,
TC-009562.989.19 e TC-016094.989.18, com cópia digitalizada
do relatório da fiscalização e da íntegra do voto.
Esta deliberação o alcança os atos pendentes de aprecia-
ção por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr.
Rafael Antonio Baldo.
Publique-se.
São Paulo, 03 de dezembro de 2020.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEI-
RAMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR
PARECER
PEDIDO DE REEXAME
TC-008610.989.20-4 (ref. TC-006899.989.16-4)
Requerente: Ministério Público de Contas do Estado de
São Paulo.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Campi-
nas, relativas ao exercício de 2017.
Responsáveis: Jonas Donizette Ferreira (Prefeito) e Henri-
que Magalhães Teixeira (Vice-Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra
parecer prévio favorável à aprovação das contas, emitido pela
E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 29-02-20.
Advogados: Júlio Cesar Mariani (OAB/SP nº 143.303),
Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo
Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Eduardo Leandro de
Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Be atriz Neme Ansarah
(OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Paulo Francisco Tella-
roli Filho (OAB/SP nº 193.532), Tatiana Barone Sussa (OAB/
SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849),
Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila
Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponte-
ado Fazan (OAB/SP nº 342.542), E duardo Dias de Vasconcelos
(OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP
nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e
outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-3.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS DE PREFEITU-
RA. PRECATÓRIOS. ADIMPLÊNCIA CERTIFICADA PELO DEPRE.
REQUISITÓRIOS DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTOS NO
INÍCIO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. INADIMPLÊNCIA PAR-
CIAL DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS. PAR-
CELAMENTO DENTRO DO PRÓPRIO PERÍODO FISCALIZADO.
RESULTADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS PARA RELEVAÇÃO. O PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 25 de novembro de 2020, pelo voto
de desempate do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
Presidente e Julgador Certo, acompanhando a corrente formada
pelos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio
Roque Citadini e Dimas Ramalho, diante do exposto no voto do
Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigrá-
ficas, juntados aos autos, quanto ao mérito, negar provimento
ao Pedido de Reexame, mantendo-se inalterado o v. parecer
recorrido.
Vencidos os Conselheiros Renato Martins Costa e Cristiana
de Castro Moraes e o Conselheiro Substituto Josué Romero.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Con-
tas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 03 de dezembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
Acorda o E. Plenário, em sessão de 09 de dezembro de
2020, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Mar-
tins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do
Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente
às questões analisadas, em conhecer do pedido de reconsidera-
ção e, no mérito, negar-lhe provimento.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Con-
tas, Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Relator
A C Ó R D Ã O
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Processo: TC-025730.989.20-9 (Ref.: TC-022829.989.20-9)
Recorrente: Luís Fernando Gasperini, Prefeito
Assunto: Preo presencial nº 37/2020, elaborado pela
Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, que tem por
objeto acontratação de empresa para a prestação de serviços
especializados de locação de sistemas de informática.
Em julgamento: Pedido de Reconsideração
Responsável: Luís Fernando Gasperini (Prefeito)
Advogado cadastrado no e-TCESP: Carlos Ernesto Paulino
(OAB/SP nº 197.622)
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. RECURSO ORDINÁ-
RIO CONTRA DECISÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TRIBUNAL PLENO. RECEBIDO E CONHECIDO COMO PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINPIO DA
FUNGIBILIDADE. A CONTINUIDADE DE FALHAS CONVALIDA
A SANÇÃO MONETÁRIA APLICADA. INAFASTÁVEL A RESPON-
SABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. APELO O PROVIDO.
Acorda o E. Plenário, em sessão de 09 de dezembro de
2020, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Mar-
tins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do
Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente
às questões analisadas, em conhecer do pedido de reconsidera-
ção e, no mérito, negar-lhe provimento.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Con-
tas, Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Relator
PA RECERES
PARECERES DO CONSELHEIRO SIDNEY
ESTANISLAU BERALDO
PARECER
TC-004110.989.18-3
Prefeitura Municipal: Elisiário.
Exercício: 2018.
Prefeito: Rubens Francisco.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-8.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO EM MARGEM TOLERADA POR ESTA CORTE DE
CONTAS. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 24 de novembro de 2020,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,
Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Cita-
dini, decidir emitir parecer prévio favorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Elisiário, relativas ao exercício
de 2018.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedi-
ção de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências
constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a
Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das
providências regularizadoras noticiadas.
Esta deliberação o alcança os atos pendentes de aprecia-
ção por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr.
Rafael Antonio Baldo.
Publique-se.
São Paulo, 03 de dezembro de 2020.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEI-
RAMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR
PARECER
TC-004520.989.18-7
Prefeitura Municipal: Cruzeiro.
Exercício: 2018.
Prefeito: Thales Gabriel Fonseca.
Advogado: Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458) e
Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979).
Procurador de Contas: Jo Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-14.
Sustentação oral proferida em sessão de 10-11-20.
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
E DÉFICIT FINANCEIRO ACIMA DO PATAMAR TOLERADO PELO
TRIBUNAL. FALHAS NA GESO DE PESSOAL. PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 24 de novembro de 2020,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,
Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadi-
ni, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir
emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Cruzeiro, relativas ao exercício de 2018.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição
de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constan-
tes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscaliza-
ção verificar, na próxima inspeção, a implantação das providên-
cias regularizadoras noticiadas, principalmente com relação ao
Programa Família Participativa e Matetica inovadora (item
C.2.2), objeto de Ação Civil Pública.
Determina, ainda: abertura de autos próprios para tra-
tar da Carta Convite n° 005/2017 (item B.3.5.1 Contrata-
ção de Serviços de Assessoria e Consultoria em Captação de
Recursos, Gerenciamento de Convênios e Prestação de Contas
para o Setor de Planejamento); abertura de autos próprios
para tratar, em conjunto dos contratos n° 18/2018, 43/2018 e
106/2018, relativos à contratações emergenciais de entrega
da merenda escolar (item B.3.5.2 – Contratação Emergencial
de Transporte de Escolar I); e abertura de autos próprios para
tratar do Preo Presencial n° 40/2017, devendo o expediente
TC-000221.989.19 subsidiar a matéria.
Determina, também, o encaminhamento de cópias do pare-
cer, do relatório da Fiscalização e da manifestação da Prefeitura
de Cruzeiro ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em
face da solicitação contida no Expediente TC-021101.989.19,
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terça-feira, 15 de dezembro de 2020 às 02:28:41.

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