Tribunal Superior do Trabalho

Páginas182-182
REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 650 I FEVEREIRO 2018
182
SÚMULAS RECENTES
Súmula 591
Processo administrativo disciplinar
É permitida a prova emprestada no processo
administrativo disciplinar, desde que devidamente
autorizada pelo juízo competente e respeitados o
contraditório e a ampla defesa.
Fonte : hp://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 463
Assistência judiciária gratuita
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
a declaração de hipossuficiência econômica firmada
pela parte ou por seu advogado, desde que munido
de procuração com poderes específicos para esse
fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária
a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo.
Súmula 462
Multa do art. 477, § 8º, da CLT
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §
8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa à
mora no pagamento das verbas rescisórias.
Súmula 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação à
regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento
é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC
de 2015).
Súmula 460
Vale-transporte
É do empregador o ônus de comprovar que o
empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis
para a concessão do vale-transporte ou não pretenda
fazer uso do benecio.
Súmula 459
Recurso de revista
O conhecimento do recurso de revista, quanto à
preliminar de nulidade, por negativa de prestação
jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832
da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de
1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Fonte : hp://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_in-
dice/Sumulas_Ind_451_600.html#SUM-463
Tribunal de Justiça do Paraná
Súmula 80
Contrato de consórcio
A Fiat Automóveis S/A é solidariamente responsável
pelos prejuízos causados aos consumidores
decorrentes de contratos de consórcio irregulares
firmados pela concessionária Fieltec Comércio de
Veículos até 9 de julho de 2010, independentemente do
pagamento após esse marco temporal.
Súmula 79
Concurso público
As questões de nº 11 e 15 (equivalentes à 12 e 19,
variando de acordo com o cartão-resposta) do
Concurso Público para Agente Penitenciário do
Estado do Paraná, regido pelo Edital 16/2013, são legais
e estão de acordo com os parâmetros estabelecidos
em edital.
Súmula 78
Regime semiaberto harmonizado
Não caracteriza progressão de regime “per saltum”, a
concessão de regime semiaberto harmonizado, nos
termos da Súmula 56/STF.
Súmula 77
Competência
A competência para a execução, nos casos de regime
semiaberto harmonizado, é do juízo da comarca da
residência do apenado.
Fonte : hps://www.tjpr.jus.br/jurisprudencia-sumulas
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Súmula 35
Servidor público estadual
A Gratificação de Incentivo à Eficientização do
Serviço (GIEFS), prevista na Lei Estadual 11.406/94,
integra a base de cálculo da gratificação natalina e do
adicional de férias do servidor público estadual.
Revista_Bonijuris_NEW.indb 182 23/01/2018 21:07:26

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