Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal

AutorRegina Coeli Soares Oliveira Veloso e Luiz Felipe Monteiro Seixas
Ocupação do AutorAdvogada; mestranda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)/Doutor (UFPE) e mestre (UFRN) em Direito; professor adjunto da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
Páginas310-324
310
Transformações do Direito Administrativo:
Direito Público e regulação em tempos de pandemia
Tributação e extrafiscalidade no contexto
da pandemia da Covid-19: uma análise da
aplicação dos critérios de renúncia fiscal
Regina Coeli Soares Oliveira Veloso530
Luiz Felipe Monteiro Seixas531
Resumo
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da
Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibiliza-
ções na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil,
incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa pers-
pectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de
incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do
art. 14 da Lei Complementar no101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transi-
tórias (ADCT), bem como investigar a relação de extrafiscalidade
e desenvolvimento no contexto de emergência sanitária, perpas-
sando o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema. Do ponto de vista metodológico, trata-se de
uma pesquisa classificada como qualitativa, de caráter teórico-bi-
bliográfico. Os resultados sugerem a flexibilidade na aplicação das
normas de responsabilidade fiscal no contexto de crise sanitária e
econômico-financeira.
Palavras-chave: Tributação. Extrafiscalidade. Covid-19. Renúncia
Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
530 Advogada; mestranda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA);
pós-graduada em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Federal Rural do Semi-
-Árido (UFERSA); bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN); membro do grupo de pesquisa “Direito, Economia e Mercados” — DIREM. Contato:
reginacsoaresoliveira@gmail.com.
531 Doutor (UFPE) e mestre (UFRN) em Direito; professor adjunto da Universidade Federal Rural
do Semi-Árido (UFERSA); líder do grupo de pesquisa “Direito, Economia e Mercados” — DI-
REM. Mossoró/RN, Brasil. Contato: luiz.seixas@ufersa.edu.br.

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