Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço, ou realidade nova?
| Autor | Roberto Ferraz |
| Ocupação do Autor | Pós-doutorado em Finanças Públicas na Universidade de Paris I ? Sorbonne. Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela USP. Advogado |
| Páginas | 295-303 |
TRIBUTAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS –
SOFTWARE: MERCADORIA, SERVIÇO, OU
REALIDADE NOVA?
Roberto Ferraz
Pós-doutorado em Finanças Públicas na Universidade de Paris I – Sorbonne. Doutor
em Direito Financeiro e Tributário pela USP. Advogado.
Sumário: 1. Introdução. Volatilidade dos conceitos utilizados para a discriminação constitu-
cional de rendas. Denição de limites entre o ICMS e o ISS, autênticos alvos móveis. Funções
da Lei Complementar na denição de campo de incidência dos impostos discriminados na
Constituição. 2. A distinção feita pelo STF no RE 176.626 e as formas contemporâneas de
venda de software. 3. Cessões temporárias ou denitivas de software. 4. A venda de “bens
virtuais” em softwares. 5. A scalização e tributação de operações com software. 6. Outro
aspecto relevante: enriquecimento ilícito do Estado em caso de cobrança do ICMS quando já
pago o ISS por software em operação inserida na cadeia do ICMS. 7. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO. VOLATILIDADE DOS CONCEITOS UTILIZADOS PARA
A DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS. DEFINIÇÃO DE
LIMITES ENTRE O ICMS E O ISS, AUTÊNTICOS ALVOS MÓVEIS. FUNÇÕES
DA LEI COMPLEMENTAR NA DEFINIÇÃO DE CAMPO DE INCIDÊNCIA DOS
IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO
Consultado o histórico de formação do atual sistema tributário brasileiro, com sua
discriminação de rendas feita na Emenda 18/65, e que segue sem maiores modificações
até hoje, verifica-se que o texto da Constituição na definição do campo tributário de cada
entidade federada não corresponde à doutrina de autonomia e suficiência constitucional
proposta por Geraldo Ataliba e seus muitos seguidores. Aqueles, empenhados em negar
ao poder central, então ditatorial, o que pudessem “salvar” em favor dos núcleos de poder
descentralizado, os Estados e Municípios, sublimaram ideias de perfeição dos dispositivos
constitucionais tributários, chegando até a dar-lhes ares divinizados, preconizando-lhes
características dos mandamentos entregues diretamente por Deus a Moisés, chaman-
do-os “cláusulas pétreas”, num recurso retórico claramente exagerado (e petrificante).
Quanto a essa imprecisão e insuficiência, vejam-se as palavras de Rubens Gomes
de Sousa, sem dúvida a principal testemunha de toda a configuração do sistema tribu-
tário brasileiro no binômio discriminação constitucional de rendas + código tributário
nacional, discutindo a discriminação de rendas, em 1972:
“É um instituto, para se dar um nome, um instituto puramente político. Sem dúvida, não é econômico e
nem tampouco jurídico, a não ser jurídico no sentido formal, ou seja, de norma com força de impor ou
coibir determinada conduta, ou seja, ainda, de instrumento para aplicação de uma ideia predeterminada.
EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 295EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 295 30/10/2020 15:50:0330/10/2020 15:50:03
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO